Art. 5 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC . RECUSA AO FORNECIMENTO CERTIDÕES PELO ÓRGÃO PÚBLICO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA VIA MANDAMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5o . DA LEI 8.666 /93. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. DIVERSIDADE DE BASES FÁTICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal reconhecido a legitimidade passiva do agravante com fundamento em norma de direito municipal, a análise da questão posta em debate exigiria a apreciação de lei local, atraindo a aplicação da Súmula 280 /STF, por analogia. 2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC . 3. O writ teve por escopo a obtenção de documentos e certidões a respeito de processos administrativos do interesse do impetrante, diante da recusa do seu fornecimento pelo órgão público (Secretaria de Saúde), e não a cobrança de valores eventualmente devidos pela Municipalidade, não incidindo, na espécie, a Súmula 269 do STF. 4. A suposta ofensa ao art. 5o . da Lei 8.666 /93 não foi debatida pelo Tribunal de origem nem a questão foi objeto dos Embargos de Declaração opostos. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, eis que, dos julgados transcritos, não ressai a perfeita identidade de bases fáticas, condição indispensável à admissão do Apelo Raro pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo Regimental desprovido.

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS DE EMPREITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PAGAMENTOS DE EMPENHOS COM PRETERIÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. É dever da Administração, no pagamento das obrigações relativas à prestação de serviços, obedecer a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, observados os arts. 5º e 92 , ambos da Lei nº 8.666 /93.Não obstante, o descumprimento ao princípio da legalidade, por si só, não caracteriza ato ímprobo, havendo a necessidade de que o agente tenha agido com dolo, visando a prática do ato lesivo ao ente público, ou ao menos culpa grave, sob pena de o ato ser ilegal, mas não ímprobo, pois a lei visa punir o administrador desonesto e não o inapto.Ausência de prova de que o demandado, ex-Prefeito Municipal, tenha agido com dolo, não se enquadrando a conduta imputada à previsão do art. 11 da Lei nº 8.429 /92. Ônus probatório imposto ao Ministério Público, nos termos do art. 333 , I, do CPC , que não foi atendido no caso, ensejando a improcedência da ação.Precedentes do TJRGS e STJ.Apelação desprovida.

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS IRREGULARES EM CARÁTER DEFINITIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, DA LEI 9.666/93. IRREGULARIDADE INSANÁVEL QUE CONFIGURA ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL E TSE. ANÁLISE DE NULIDADES EM PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE ANULE OU SUSPENDA OS EFEITOS DO ACÓRDÃO. INELEGIBILIDADE CONFIGURADA. ART. 1º, i, G, DA LC/64/90. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. 1. O Tribunal Superior Eleitoral, ao interpretar o aludido dispositivo, estabeleceu algumas premissas para se reconhecer a inelegibilidade: a) contas rejeitadas em caráter definitivo (irrecorrível); b) irregularidade insanável; c) configuração de ato doloso de improbidade administrativa; e d) ausência de decisão do Poder Judiciário que a anule ou suspenda. 2. Considera–se irregularidade insanável e ato de improbidade administrativa dolosa a conduta consubstanciada na inobservância da ordem cronológica de exigibilidade dos pagamentos, em contrariedade ao art. 5º da Lei nº 8.666 /93, uma vez que aludido artigo é categórico na determinação de obediência à ordem cronológica, só autorizando afastá–la na presença de irrefutáveis razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada, no caso, por meio de ato normativo municipal, o que não ocorreu no presente caso. 3. O Decreto–Lei nº 201/67, que dispõe sobre responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, estabelece em seu art. 1º, inciso XII, como crime de responsabilidade: "Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário". 4. Todos os argumentos aviados em sede de recurso foram analisados e afastados pelo tribunal de contas, de modo que não cabe à Justiça Eleitoral imiscuir no seu acerto ou desacerto (súmula TSE nº 41 ). 5. Considerando que o acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios transitou em julgado e não tendo a parte interessada apresentado provas de que o acórdão se encontra suspenso por decisão judicial, forçoso é considerá–lo irrecorrível e apto a surtir todos os efeitos dele decorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Registro de Candidatura indeferido.