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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

TJ-GO - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 1683581920118090000 GOIANIA

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2011

Orgânica Estadual do Ministério Público, ao reproduzir fielmente o texto do art.5º da Lei Orgânica Nacional...Informa que o art.18, inciso XIV da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual...In casu, o art.4º, §1º da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás estabelece que são órgãos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 337052 SP 2001/0095182-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2003

PROCESSO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL RECURSO - PRAZO - INÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE CONFIGURA COM A APOSIÇÃO DE CIÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 236, § 2º), DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI n. 8.625 , de 12.2.93 - ART. 41 , IV ), DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 75 , DE 20.5.93 - ART. 18 , II , h ) E DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 734, 26.11.93 - ART. 224, XI)- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - O Código de Processo Civil (art. 236, § 2º), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 , de 12.2.93 - art. 41 , IV ), o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75 , de 20.5.93 - art. 18 , II , h ) e a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (Lei Complementar estadual n. 734, 26.11.93 - art. 224, XI), dispõem de forma clara e inequívoca que a intimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal. - Sem intimação pessoal não se pode cogitar do início da contagem e da fluência dos prazos processuais, raciocínio que se aplica a todos os feitos, indistintamente. Se assim é, não se pode deixar de fora ou conceber uma interpretação baseada em inferências, em se tratando, no caso concreto, como se trata, de feito que versa sobre improbidade administrativa. Iterativos precedentes deste Sodalício e do Excelso Pretório. - Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento dos embargos infringentes.

Encontrado em: PROCESSO CIVIL LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO...INC:00011 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ) STJ - RESP 305925 -SP (RJDTACSP..., INDIVISIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 511179 TO 2003/0008461-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 , de 12.2.93 - art. 41 , IV ) e o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75 , de 20.5.93 - art. 18 , II , "h) dispõem de forma clara e inequívoca que a intimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal e tem início na data da aposição do ciente pelo representante do Parquet. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 10.11.2003 p. 208 - 10/11/2003 LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041...INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMPU-93 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00018...INC:00001 LET:H ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RESP 575967 DF 2003/0145484-8 DECISÃO:18/12/...

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 32506 DF DISTRITO FEDERAL 9993087-83.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 128, § 5º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 44, III, DA LEI Nº 8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CENSURA À PARTE ORA AGRAVANTE - ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTELECTUAL DE NATUREZA CIENTÍFICA E LITERÁRIA - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 32506 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2015)

Encontrado em: -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00044 INC-00003 LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA...NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00966 CC-2002 CÓDIGO CIVIL IMPTE....(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIT.PAS.(A/S) UNIÃO AG.REG.

TJ-PR - Correição Parcial COR 7650595 PR 765059-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO AGENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONCOMITANTE AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO E CONSEQUENTE TUMULTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETA PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA À AUTORIDADE POLICIAL. ART. 129 , INCISO VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 26 , INCISOS I , ALÍENA `B' E IV, DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , ART. 58, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 85/99 E ARTIGOS 16 E 47 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE SOMENTE SERÁ ADMITIDA NAS HIPÓTESES EM QUE DEMONSTRADA A INCAPACIDADE DE REALIZAÇÃO POR MEIOS PRÓPRIOS DO PARQUET. PRECEDENTES DO STJ. DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. (TJPR - 3ª C. Criminal - CPC - 765059-5 - Guaratuba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 15.09.2011)

Encontrado em: NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , ART. 58, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 85/99 E ARTIGOS...Orgânica Nacional do Ministério Público , artigo 58, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 85/1999.... 26 , IV , DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , ART. 58, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL...

STF - HABEAS CORPUS HC 99829 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2011

Habeas Corpus. 2 Nulidades: prova secreta; violação ao princípio do juiz natural; inépcia da peça de acusação; prova colhida diretamente pelo Ministério Público Federal; delegação do ato de interrogatório do acusado; alteração extemporânea do rol de testemunhas de acusação; alteração da composição da Corte Especial; falta de correlação entre a acusação e sentença, prática do ato de ofício. Inocorrência. 3 Magistrado. Juiz de Tribunal Regional Federal. Afastamento das funções previsto no art. 29 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( LOMAN ). O afastamento ou a perda do cargo de juiz federal não são ofensas atacáveis por habeas corpus. Precedentes. 4 Exegese do art. 5º , LXVIII , da CF . Não cabe ação de habeas corpus contra acórdão que afasta magistrado das funções no curso da ação penal.

Encontrado em: Rogério Marcolini e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Mário José Gisi. ART-00029 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00009 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA...PENAL LOMAN-1979 LCP -000035 ANO-1979 ART-00029 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEI- 008038 ANO...

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 327348 PR Mandado de Segurança (OE) 0032734-8 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1994

PROMOTOR PÚBLICO - PENA DE DISPONIBILIDADE - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Apos o advento da Constituição Federal de 1988, que assegura ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa (art. 127, parágrafo 2o.), como reproduzido na Constituição Estadual (art. 114, parágrafo 2o.) e na Lei Federal no. 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , ficou derrogada a Lei Estadual no. 5.849, de 25 de setembro de 1968, na parte em que atribuiu competencia ao Governador do Estado para aplicar a pena de disponibilidade aos agentes do Ministério Público, por isso que as novas normas constitucionais e infraconstitucionais, superiores a local, atribuem tal competencia, agora ao Conselho Superior do Ministério Público.

Encontrado em: DISCIPLINAR - DISPONIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LF 8625/93, VENCIMENTOS PROPORCIONAIS, REDUCAO, CF/88 - ART.... 127, P. 2, CE/89 - ART. 114, P. 2, REVOGACAO, LE 5849/68, INDEFERIMENTO, NOVA PERICIA, INSANIDADE MENTAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 337052 SP 2001/0095182-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2003

PROCESSO CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INTIMAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE EVENTUAL RECURSO - PRAZO - INÍCIO - INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SE CONFIGURA COM A APOSIÇÃO DE CIÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL - INTELIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 236, § 2º), DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI n. 8.625 , de 12.2.93 - ART. 41 , IV ), DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 75 , DE 20.5.93 - ART. 18 , II , h ) E DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 734, 26.11.93 - ART. 224, XI)- RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. - O Código de Processo Civil (art. 236, § 2º), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 , de 12.2.93 - art. 41 , IV ), o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75 , de 20.5.93 - art. 18 , II , h ) e a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (Lei Complementar estadual n. 734, 26.11.93 - art. 224, XI), dispõem de forma clara e inequívoca que a intimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal. - Sem intimação pessoal não se pode cogitar do início da contagem e da fluência dos prazos processuais, raciocínio que se aplica a todos os feitos, indistintamente. Se assim é, não se pode deixar de fora ou conceber uma interpretação baseada em inferências, em se tratando, no caso concreto, como se trata, de feito que versa sobre improbidade administrativa. Iterativos precedentes deste Sodalício e do Excelso Pretório. - Recurso especial conhecido e provido, para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento dos embargos infringentes.

Encontrado em: PAR: 00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI...ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART :00018 INC:00002 LET:H LEG:EST...LCP:000734 ANO:1993 ART :00224 INC:00011 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 511179 TO 2003/0008461-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2003

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 , de 12.2.93 - art. 41 , IV ) e o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75 , de 20.5.93 - art. 18 , II , "h) dispõem de forma clara e inequívoca que a intimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal e tem início na data da aposição do ciente pelo representante do Parquet. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 10/11/2003 p. 208 - 10/11/2003 LEG: LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART...: 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMPU-93 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993 ART...ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EMPU-93 LEG:FED LCP :000075 ANO:1993...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00147125420168140006 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 14/03/2019

De outra parte, a discussão também não se refere à legitimidade de o Ministério Público postular em favor de interesses de menores, incapazes e de idosos em situação de vulnerabilidade. É que, em tais hipóteses, a legitimidade do órgão ministerial decorre da lei, em especial dos seguintes estatutos jurídicos: arts. 201 , VIII , da Lei n. 8.069 /1990 e 74 , II e III , da Lei 10.741 /2003. 3. A fronteira para se discernir a legitimidade do órgão ministerial diz respeito à disponibilidade, ou não, dos direitos individuais vindicados. É que, tratando-se de direitos individuais disponíveis e uma vez não havendo uma lei específica autorizando, de forma excepcional, a atuação do Ministério Público (como no caso da Lei n. 8.560 /1992), não se pode falar em legitimidade de sua atuação. Todavia, se se tratar de direitos ou interesses indisponíveis, a legitimidade ministerial já decorreria da redação do próprio art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ). 4. Com efeito, a disciplina do direito à saúde encontra na jurisprudência pátria a correspondência com o próprio direito à vida, de forma que aa4 característica da indisponibilidade do direito já decorreria dessa premissa firmada. 5. Assim, inexiste violação dos dispositivos dos arts. 1º , V , e 21 da Lei n. 7.347 /1985, bem como do art. 6º do CPC/1973, uma vez que a atuação do Ministério Público, em demandas de saúde, assim como nas relativas à dignidade da pessoa humana, tem assento na indisponibilidade do direito individual, com fundamento no art. 1º da Lei n. 8.625 /1993 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ). 6.

Encontrado em: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 14/03/2019 - 14/3/2019 Apelação Cível AC 00147125420168140006 BELÉM (TJ-PA

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