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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993
Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:
I - a Procuradoria-Geral de Justiça;
II - o Colégio de Procuradores de Justiça;
III - o Conselho Superior do Ministério Público;
IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 32506 DF DISTRITO FEDERAL 9993087-83.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2015

E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - PRÁTICA DE ATOS DE COMÉRCIO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 128, § 5º, II, “c”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 44, III, DA LEI8.625/93 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CENSURA À PARTE ORA AGRAVANTE - ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INTELECTUAL DE NATUREZA CIENTÍFICA E LITERÁRIA - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 32506 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 04-05-2015 PUBLIC 05-05-2015)

Encontrado em: -1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008625 ANO-1993 ART-00044 INC-00003 LEI ORDINÁRIA - LEI ORGÂNICA...NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00966 CC-2002 CÓDIGO CIVIL IMPTE....(A/S) CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LIT.PAS.(A/S) UNIÃO AG.REG.

DOU 24/04/2000 - Pág. 107 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/04/2000Diário Oficial da União
, no art. 25, IV, b, da Lei no 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), no art. 6°, VII..., d, e XIV, f da Lei Complementar n° 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da Unido) e no art. 10..., VIII, da Lei Complementar n° 28/82, do Estado do Rio de Janeiro (Lei Orgânica do Ministério Público...

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10058010035176001 Três Marias (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A OBSTAR COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS - ILEGITIMIDADE. Não há dúvidas acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública, seja pelos termos do que dispõe a própria legislação que regula a ação civil Pública (Lei nº7.347, de 24/07/1985, art. 5º), seja pelas atribuições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, (Lei 8.625/93) ou ainda porque, em se tratando de taxa paga em contraprestação de serviço público, o contribuinte confunde-se com a figura do consumidor e, portanto, goza dos instrumentos de defesa conferidos pela ordem jurídica (art. 117, do CDC). No entanto, tal legitimidade se restringe ao pleito de afastamento da referida cobrança, impondo-se o não reconhecimento daquela para a restituição, em nome dos munícipes, dos valores pagos indevidamente.

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10056160058519003 Barbacena (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - APARELHO RESPIRATÓRIO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 128, §5°, II, "A", DA CR/88 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridades, omissões, contradições, ou erro material. 2- O art. 128, inc. II, alínea "a", da CR/88, veda o percebimento de honorários advocatícios pelos membros do Ministério Público, assim como o art. 44, inc. I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625/93). 3-Embargos acolhidos parcialmente para que seja excluída, do v. acórdão, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 601996 RS 2003/0191223-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004

Isto porque, o Código de Processo Civil (art. 236, § 2º), a LeiOrgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 , de 12.2.93 -art. 41 , IV ), o Estatuto do Ministério Público da União (LeiComplementar n. 75, de 20.5.93 - art. 18, II, h) e a Lei Orgânicado Ministério Público estadual (Lei Complementar estadual n. 734, de26.11.93 - art. 224, XI), dispõem de forma clara e inequívoca que aintimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal.5. Consoante o que determina o art. 18 , inciso II, alínea h, da LeiComplementar n.º 75/93 e o art. 41 , inciso IV , da Lei n.º 8.625 /93,constitui prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal,por meio da entrega dos autos com vista.6. Recurso especial provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 23/08/2004 p. 138 - 23/8/2004 LEG:FED LEI:000075 ANO:1993 ART :00018 INC:00002...LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...LEG:EST LCP:000734 ANO:1993 ART :00224 INC:00011 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO...

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10525120191388003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2018

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO -INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 128, § 5°, II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VEDAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEU ARTIGO 44, I. Conquanto a pretensão não fizesse parte do recurso aviado, mostrando-se verdadeira inovação recursal, o art. 128, II, alínea a, da Constituição Federal, veda o percebimento de honorários advocatícios pelos membros do Ministério Público, assim como o art. 44, I, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal 8.625/93), devendo ser excluídos da sentença e do Acórdão, respectivamente, a condenação e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Embargos acolhidos em parte.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 601996 RS 2003/0191223-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004

Isto porque, o Código de Processo Civil (art. 236, § 2º), a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n. 8.625 , de 12.2.93 - art. 41 , IV ), o Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75 , de 20.5.93 - art. 18 , II , h ) e a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (Lei Complementar estadual n. 734, de 26.11.93 - art. 224, XI), dispõem de forma clara e inequívoca que a intimação do órgão do Ministério Público deve ser pessoal. 5. Consoante o que determina o art. 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar n.º 75 /93 e o art. 41 , inciso IV , da Lei n.º 8.625 /93, constitui prerrogativa do Ministério Público a intimação pessoal, por meio da entrega dos autos com vista. 6. Recurso especial provido

Encontrado em: LONMP-93 LEG:FED LEI: 008625 ANO:1993 ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO...LEG:EST LCP :000734 ANO:1993 ART :00224 INC:00011 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO...ART : 00041 INC:00004 LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO LEG:EST LCP :000734 ANO:1993 ART :...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1295 CE 2001.81.00.007252-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2001

PACIENTE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRIME FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CF/88 , ART. 96 , III . LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , ART. 40 , IV . EXTENSÃO DO FORO AO CO-PACIENTE. VIS ATTRACTIVA. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO OU NÃO DA INVESTIGAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. LEI 8.625 /93, ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1. CUIDANDO A HIPÓTESE DE HABEAS CORPUS ONDE SE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CRIMINAL INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL DO CEARÁ, POR REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DAQUELE ESTADO, A COMPETÊNCIA PARA A SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO É DESTA CORTE REGIONAL E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. 2. É PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, TAMBÉM PREVISTA NA SUA LEI ORGÂNICA NACIONAL, SER O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSADO E JULGADO, ORIGINARIAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEU ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADA, TÃO-SÓ, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ( CF/88 , ART. 96 , III ; LEI 8.625/93, ART. 40, IV), APLICANDO-SE TAL REGRA, EM TERMOS DO PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA, AO CO-PACIENTE. IRRELEVANTE, POIS, CUIDAR A ESPÉCIE DE CRIME FEDERAL, EM TESE. 3. CONSOANTE A REGRA DO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , QUANDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO, HOUVER INDÍCIO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL POR PARTE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A AUTORIDADE POLICIAL REMETERÁ, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, OS RESPECTIVOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, A QUEM COMPETIRÁ DAR OU NÃO PROSSEGUIMENTO À APURAÇÃO CRIMINAL. 4. CONCEDE-SE, POIS, A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO CRIMINAL INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL CONTRA OS PACIENTES, E DETERMINAR A INCONTINENTI REMESSA DOS AUTOS DAQUELE INQUÉRITO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A QUEM CABERÁ DAR PROSSEGUIMENTO OU NÃO À PERSECUÇÃO CRIMINAL....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8625 ANO-1993 ART- 41 PAR- ÚNICO INC-1 ART- 40 INC-4 LEG-FED LEI-10675 ANO-1982 ART-150...ART-149 LEG-FED LCP -35 ANO-1979 ART- 33 PAR- ÚNICO ART- 41 PAR- ÚNICO EIAC 8069-CE TRF5 HC 821-CE TRF5...Habeas Corpus HC 1295 CE 2001.81.00.007252-7 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro Guimarães

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1295 CE 0007252-91.2001.4.05.8100 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2001

PACIENTE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CRIME FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. CF/88 , ART. 96 , III . LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , ART. 40 , IV . EXTENSÃO DO FORO AO CO-PACIENTE. VIS ATTRACTIVA. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO OU NÃO DA INVESTIGAÇÃO PENAL ATRIBUÍDA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. LEI 8.625 /93, ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO . 1. CUIDANDO A HIPÓTESE DE HABEAS CORPUS ONDE SE OBJETIVA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CRIMINAL INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL DO CEARÁ, POR REQUISIÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DAQUELE ESTADO, A COMPETÊNCIA PARA A SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO É DESTA CORTE REGIONAL E NÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. 2. É PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, TAMBÉM PREVISTA NA SUA LEI ORGÂNICA NACIONAL, SER O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSADO E JULGADO, ORIGINARIAMENTE, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEU ESTADO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADA, TÃO-SÓ, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL ( CF/88 , ART. 96 , III ; LEI 8.625/93, ART. 40, IV), APLICANDO-SE TAL REGRA, EM TERMOS DO PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA, AO CO-PACIENTE. IRRELEVANTE, POIS, CUIDAR A ESPÉCIE DE CRIME FEDERAL, EM TESE. 3. CONSOANTE A REGRA DO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , QUANDO NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO, HOUVER INDÍCIO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL POR PARTE DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A AUTORIDADE POLICIAL REMETERÁ, IMEDIATAMENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, OS RESPECTIVOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, A QUEM COMPETIRÁ DAR OU NÃO PROSSEGUIMENTO À APURAÇÃO CRIMINAL. 4. CONCEDE-SE, POIS, A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DO INQUÉRITO CRIMINAL INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL CONTRA OS PACIENTES, E DETERMINAR A INCONTINENTI REMESSA DOS AUTOS DAQUELE INQUÉRITO AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, A QUEM CABERÁ DAR PROSSEGUIMENTO OU NÃO À PERSECUÇÃO CRIMINAL....

Encontrado em: INC-4 ART- 84 ART- 87 Código de Processo Penal LEG-FED LEI- 8625 ANO-1993 ART- 41 PAR- ÚNICO INC-1 ART...- 40 INC-4 LEG-FED LEI-10675 ANO-1982 ART-150 ART-149 LEG-FED LCP -35 ANO-1979 ART- 33 PAR- ÚNICO ART...- 41 PAR- ÚNICO EIAC 8069-CE TRF5 HC 821-CE TRF5 Habeas Corpus HC 1295 CE 0007252-91.2001.4.05.8100 (...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 48583 MS 2015/0144306-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

PORTARIA QUE INSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR ATUAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO JUDICIAL. PODER DISCIPLINAR DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA FUNCIONAL NAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FORMAL E MATERIAL NO PROCEDIMENTO INSTAURADO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A abertura de processos administrativos disciplinares para apuração de possíveis infrações cometidas por membros do Parquet consiste em exercício regular do poder disciplinar conferido pela Constituição Federal ao Ministério Público em relação a seus membros e servidores. Somente está autorizado o STJ a rever eventual ato administrativo na matéria em situações de descumprimento de questões formais e nos casos de patente ilegalidade, quando o procedimento instaurado não tenha observado, por exemplo, os direitos e as garantias individuais constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa (ambos no inciso LV, art. 5º da CF/1988) e o devido processo legal (inciso LIV, art. 5º da CF/1988). Precedentes. 2. A Portaria que instaurou a sindicância não desafiou aspectos formais ou de legalidade, nem mesmo em relação à suposta violação de princípios informadores do processo administrativo disciplinar. O fato de conter a narrativa detalhada dos fatos não corresponde a prejulgamento do processo; ao oposto, contribui para o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. A infração disciplinar prevista na Portaria de abertura da sindicância estava fundamentada em dispositivos de normas que regem o processo administrativo disciplinar de membros do Ministério Público relacionados ao dever de fundamentação das manifestações processuais, quais sejam, o art. 129, VIII, da Constituição Federal; o art. 43, III, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e o art. 107, III, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, todos eles atinentes aos fatos apurados. 5....

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 18/12/2018 - 18/12/2018 FED CFB: ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART...:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00129 INC:00008 FED LEILEI ORDINÁRIA:008625 ANO:1993 LONMP-93 LEI ORGÂNICA...NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ART:00041 INC:00005 ART:00043 INC:00003 EST LCPLEI COMPLEMENTAR:000072...

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