Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20168260053 SP XXXXX-37.2016.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA DE POLICIAL MILITAR. SPPREV. Pretensão ao restabelecimento da pensão. Impossibilidade. Maioridade alcançada. Policial falecido em 1999. Benefício concedido sob a égide da Lei 9.717 /98, que determina, em seu art. 5º , que os benefícios não poderão ser concedidos de forma distinta dos previstos na Lei 8.213 /91. Sentença reformada. Segurança denegada. Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260296 SP XXXXX-05.2013.8.26.0296

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Concessão de pensão a filha solteira. Servidora falecida em 2005. Impossibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei 9.717 /98, que determina, em seu art. 5º , que os benefícios não poderão ser concedidos de forma distinta dos previstos na Lei 8.213 /91. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036332 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ARTIGO 77 , PARÁGRAFO 2º , INCISO V , C, ITEM 5 , LEI 8213 /91. PRAZO DE 20 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

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Modelos que citam Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Recurso de auxilio doença.

    Modelos • 03/10/2022 • Franciana Vaz

    Ademais, o art. 29 § 5ª da Lei 8.213 /91 refere que será considerado para cálculo do salário de benefício o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade como salário-de-contribuição... Preconiza a Lei 8.213 /91 no art. 55 inciso II , que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez compreenderá o tempo de serviço, mesmo que anterior à perda

  • Memoriais Reclamação Trabalhista após Recurso Ordinário, antes da sustentação oral

    Modelos • 31/08/2020 • BSR Advogados Associados

    As doenças da reclamante constam no “ANEXO II, agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no art. 20 da lei nº 8.213 /91... SEÇÃO II DA INVESTIGAÇÃO PERICIAL CAPÍTULO II – DA PROVA PERICIAL SEÇÃO I Art. 5º O perito deverá mencionar no laudo pericial apresentado ao juízo se o agravo à saúde ou a incapacidade possuem natureza... A exemplo temos o artigo 5º , capítulo II que versa sobre a prova pericial que diz que, o perito deverá mencionar no laudo pericial apresentado ao juízo se o agravo à saúde ou a incapacidade possuem natureza

  • Estabilidade em contrato por tempo determinado

    Modelos • 25/07/2017 • Amariole Tais Marmet

    Filiação ao sistema oficial de previdência da União (INSS) e respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213 , de 24 de Julho de 1991 [...]” [...] 6... Conforme se verifica, no próprio contrato, há expressa, previsão de estabilidade, veja Excelência: “Art. 5º . Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes benefícios: [...]

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Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.9999 em 11/01/2024 • TRF3

    da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios )... resposta do ofício, nem existe prazo para que a revisão seja analisada e, de acordo com o Relator do RE 631.240 , Ministro Roberto Barroso, o prazo legal de resposta é de 45 dias , nos termos do art. 41-A§ 5º

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Alteração Do Coeficiente De Cálculo Do Benefício • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Conversão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Agente Agressivo - Ruído • Aposentadoria Especial (art. 57/8)

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.03.9999 em 11/01/2024 • TRF3

    da Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios )... requisito interesse de agir, podendo o feito retornar ao seu regular processamento, tudo de acordo com o RE 631.240 , Ministro Roberto Barroso, prazo legal de resposta é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Alteração Do Coeficiente De Cálculo Do Benefício • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Conversão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie • Agente Agressivo - Ruído • Aposentadoria Especial (art. 57/8)

  • Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6301 em 12/06/2023 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    O benefício cessará no prazo de 20 anos a contar do óbito, com fundamento no artigo 77 , § 2º , inciso V , alínea c , item 5 , da Lei nº 8.213 /1991... da Lei nº 8.213 /1991... tinha 43 anos de idade na data do óbito do segurado, o benefício previdenciário ora concedido será gozado pela parte autora por 20 anos, com fundamento no artigo 77 , § 2º , inciso V , alínea c , item 5

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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