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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 5 do Decreto nº 65.254 de 15 de Outubro de 2020 de São Paulo
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo único - A redução dos benefícios fiscais, nos termos previstos neste decreto, produzirá efeitos pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início da vigência deste decreto.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de outubro de 2020

TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 871010800

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2005

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 36* Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO...F; OS INOUYENSHINTATE Relator DS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação...SÃO PAULO 1.

DOSP 05/10/2017 - Pág. 103 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/10/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO...Paulo, nos termos da competência que lhe são atribuídas pela combinação do artigo 3º , inciso VII do...ALEXANDRE VELOSO REIS 1º Ten PM – Chefe Int do Setor de Despesa POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO...

DJSP 20/10/2015 - Pág. 1606 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/10/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
nos embargos. 3- Sem prejuízo, certifique a serventia a tempestividade dos embargos, de acordo c/ o art...entendimento recentemente exarado pela Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...Paulo, v. aresto proferido no Agravo de Instrumento nº 2061590-56.2014.8.26.0000,

DOSP 03/02/1984 - Pág. 56 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais03/02/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
27 DA LC.201*8, * * 2S DO ARTIGO 26 DO DECRETO J 14.329*9 RAMOS (1%R*C.20725/83-D11*.). 5 PROFESSOR...O 16*65254 ITAM 2, * 20 DO ARTIGO 27- DA L*.201I*8, PROFESSOR III * 20 DO ARTIGO 26 SCDO01-019 D CRETO...O 12.201*8, OSETA E * 20 DO ARTIGO 26 DO DECRETO 03-A CI-A14.329/79* 5 III POFESSOR 1 *0011-AI EVORA...
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