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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo; (Vide pela Medida Provisória nº 959, de 2020)
II - a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e
III - o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Programa emergencial de manutenção do emprego e da renda - Medida Provisória 936 de 2020

Artigos02/04/2020Dr. Joao L C Barbuto
Aliás, é o que dispõe o §2º do artigo 9º da MP 936/20. II- SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO Certo que o objetivo da MP. 936/20 não é outro senão...É a previsão do artigo 10º, I e II da MP. 936/20.

TRF-2 26/06/2020 - Pág. 447 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais26/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Provisória n. 936/20, movido por ANTÔNIO FÁBIO NASCIMENTO em face da UNIÃO e da CEF. Neste contexto, chamo o feito à ordem e, nestes termos, passo a apreciar o pleito à luz da MP 936/20....nos § 1º, § 6º e § 7º do art. 5º e nos § 1º e § 2º do art. 6º § 3º A existência de mais de um contrato...

TRT-3 23/04/2020 - Pág. 214 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que..., da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo 457,...emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que...

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 34 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-21 07/08/2020 - Pág. 24 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
. 12, da MP 936/20, o que pode ser acordado por até 90 dias, desde que observado o salário-hora de trabalho.... 12, da MP 936/20 (receber salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou receber salário superior a duas...Provisória n. 936/20, que regulamentou a matéria.

TRT-2 24/09/2020 - Pág. 7276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais24/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Estabilidade Medida Provisória936/20: Afirma-se, na petição inicial, que “A Reclamada adotou a medida...no emprego”, nos termos do art. 10 da Medida Provisória936/20, convertida na Lei nº 14.020/20: “...Por se tratar de verba com natureza indenizatória (art. 10, §1°, da Medida Provisória936/20), não...

TRT-3 24/08/2020 - Pág. 265 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, para implementação das medidas emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais..., da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo 457,.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20) que não observar os...

TRT-3 23/04/2020 - Pág. 205 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
, da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo 457,.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20)que não observar os parâmetros...emergenciais, previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que...

TRT-3 24/08/2020 - Pág. 254 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais24/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
previstas na Medida Provisória 936/20, pelos hospitais, clínicas e casas de saúde, que tratam de pacientes..., da Medida Provisória 936/20 refere-se ao salário, integrado, nos termos do disposto no artigo 457,.../20, sob pena de nulidade da suspensão contratual (artigo 3º, III, da MP 936/20) que não observar os...
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