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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020
Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:
I - o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

TRT-12 24/09/2020 - Pág. 1291 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Provisória nº. 936/20, convertida na Lei nº. 14.020/20 e o autor, segundo sua alegação, recebeu o Benefício...II do art. 10 da Lei nº. 14.020/20 (conversão da Medida Provisória nº. 936/20) O autor reclama a indenização...prevista no art. 10, inc.

TRT-2 07/08/2020 - Pág. 4353 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais07/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Provisória936/20, do Governo Federal, o qual foi negado pelo impetrado. Com a conversão da Medida Provisória936/20 na Lei no 14.020/2020, o benefício foi mantido no art....Segundo o art. 109, inc.

TRT-12 24/09/2020 - Pág. 1300 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Diários Oficiais24/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Provisória nº. 936/20, convertida na Lei nº. 14.020/20 e o autor, segundo sua alegação, recebeu o Benefício...II do art. 10 da Lei nº. 14.020/20 (conversão da Medida Provisória nº. 936/20) O autor reclama a indenização...prevista no art. 10, inc.

Benefício Emergencial da MP 936/2020

Artigos02/04/2020Amariole Tais Marmet
(Art. 5º, § 2º inc. (art. 5º, § 3º, inc. I e II MP936/20, Art. 7º, II da CF, Lei. 7.998/90 e Lei 8.900/94) A tabela que será utilizada para conceder...

TRT-10 02/09/2020 - Pág. 1279 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais02/09/2020Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Com a conversão da Medida Provisória936/20 na Lei nº14.020/2020, o benefício foi mantido no art....5º. Segundo o art. 109, inc.

TRT-4 13/05/2020 - Pág. 1648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais13/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
De fato, o inciso I do parágrafo 2º do art. 20-A da Lei 8.036/90 estabelece que a sistemática do saque-rescisão...trabalhador - que mencionou a redução de 50% do seu salário para o montante de R$ 1.324,25 (com base na MP 936...XVI, da Lei 8.036/90; 2º) o Decreto nº 5.113/04 (que elenca rol exemplificativo de hipóteses causadoras...

TRT-4 13/05/2020 - Pág. 1650 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Diários Oficiais13/05/2020Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
De fato, o inciso I do parágrafo 2º do art. 20-A da Lei 8.036/90 estabelece que a sistemática do saque-rescisão...trabalhador - que mencionou a redução de 50% do seu salário para o montante de R$ 1.324,25 (com base na MP 936...XVI, da Lei 8.036/90; 2º) o Decreto nº 5.113/04 (que elenca rol exemplificativo de hipóteses causadoras...

TRT-9 20/08/2020 - Pág. 1735 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais20/08/2020Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
I. Acrescenta que em 06 de abril de 2020 o contrato de trabalho suspenso por 60 dias de acordo com a MP 936...Requer a nulidade do aviso prévio por não ter sido respeitada a estabilidade prevista na medida provisória...

Esforços hermenêuticos para preservar a Constituição Federal e manter empregos

Artigos14/04/2020Marina Ribeiro Mota
Comentários sobre as decisões do STF acerca da MP nº 936 A Medida Provisória nº 936 causou bastante debate...XXXV do art. 5º da CF garante que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça.../geral/medida-provisoria-mp-936-20-programa-emergencial-de-m... .

Flexibilização de direitos trabalhistas em tempos de pandemia

Artigos14/04/2020Marina Ribeiro Mota
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