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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

TRF-4 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS INAMS 181 SC 2005.72.01.000181-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2007

Não há vício de inconstitucionalidade nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei 9.311 /96, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105 /2001 e no art. 1º da Lei 10.174 /2001, na parte que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei 9.311 /96.

Encontrado em: -1996 ART- 11 PAR-2 PAR-3 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5 ART-6 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001ART-1 CF-88...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11...PAR-2 PAR-3 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5 ART-6 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001ART-1 CF-88 LEG-FED CFD-...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Arguição de Inconstitucionalidade na Ams AMS 80861 PE 2001.83.00.014687-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/2004

Constitucionalidade do art. 11 , parágrafo 3º da Lei 9.311 /96 e do art. 5º , parágrafos 4º e 5º da Lei Complementar 105 /2001. O exame da questão restringe-se aos dispositivos das referidas leis. Embargos improvidos.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/01/2004 - Página: 211 - 6/1/2004 LEG-FED LEI- 9311...ANO-1996 ART- 11 PAR-3 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5 PAR-4 PAR-5 Embargos de Declaração na Arguição...de Inconstitucionalidade na Ams AMS 80861 PE 2001.83.00.014687-4 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro...

TRF-5 - Apelação Civel AC 349892 CE 2002.81.00.013195-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007

. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF tem como fator gerador as hipóteses enumeradas no art. 2º da Lei9.311 /96, não havendo dentre estas nenhuma especificação quanto a natureza do crédito movimentado ou transmitido. - O recebimento de salário, vencimentos e remuneração não fazem parte das situações de não incidência previstas no art. 3º da Lei9.311 /96. - Constitucionalidade da CPMF reconhecida pelo STF na ADIN nº 2.031- 5/DF. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART- 2 INC-1 ART- 3 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED LEI- 5869 ANO...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-75 PAR-1 PAR-3 ART-74 (ART-75, CAPUT) Ato das Disposições...Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-3 Lei de Introdução ao Código Civil Apelação Civel AC 349892...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 3º DA LEI 9.311 /96. 1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. 5º , § 3º da Lei nº 9.311 /1996. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por intermédio de liminar em ação coletiva superveniente fatos geradores não produz efeitos pretéritos de molde a cancelar lançamentos já efetuados ou afastar a multa de mora. Súmula 271 do STF.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47316 PE 2003.05.00.000563-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2005

LEI9.311 /96, LEI Nº 10.174 /01 E LC Nº 105 /01. - A garantia ao sigilo bancário não deve ser tida como absoluta, porque cede lugar ao interesse público, permitindo exceções previstas em lei. - Com a nova redação dada pela Lei nº 10.174 /2001 ao § 3º da Lei9.311 /96, foi autorizada à Secretaria da Receita Federal verificar, por meios das informações obtidas com a CPMF, créditos tributários passíveis de lançamento. - O Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade do art. 11 , § 3º (com alteração da Lei nº 10.174 /01) e do art. 5º , parágrafos 4º e 5º , da LC Nº 105 /01, na Argüição de inconstitucionalidade na AMS Nº 80861/PE . - Procedimento fiscal iniciado na vigência da Lei nº 10.174 /01.

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART- 1 PAR-3 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5...PAR-4 PAR-5 PAR-6 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 526 Código...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 144 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART- 38 CF-88...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372337 AL 2001.80.00.006131-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006

LEI9.311 /96, LEI Nº 10.174 /01 E LC Nº 105 /01. - A garantia ao sigilo bancário não é absoluta; cede lugar ao interesse público, permitindo as exceções previstas em lei. - A redação dada pela Lei nº 10.174 /2001 ao PARÁGRAFO3º da Lei9.311 /96 autorizou a Secretaria da Receita Federal a instaurar procedimento fiscal para apurar e lançar crédito, com base nas informações da CPMF. - O Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade do art. 11 , PARÁGRAFO3º (com alteração da Lei nº 10.174 /01) e do art. 5º , PARÁGRAFOS 4º e 5º , da LC Nº 105 /01, na Argüição de inconstitucionalidade na AMS Nº 80861/PE . - Procedimento fiscal (Relator Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 17/09/2003) iniciado na vigência da Lei nº 10.174 /01.

Encontrado em: 2006 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001 ART- 1 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 PAR-1 PAR-2 ART- 6 LEG-FED...LCP -105 ANO-2001 ART-5 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 42 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 144 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4595 ANO-...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50739 ES 2001.50.01.004621-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CPMF – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 11 § 3º DA LEI 9.311 /96 E ART. 6º DA LC 105 /01 – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA. 1. Não há necessidade de prévia autorização judicial para a constituição de crédito tributário relativo a impostos e contribuições a partir de informações referentes às operações bancárias do contribuinte. 2. O sigilo bancário não é direito absoluto, devendo ser relativizado sempre que entre em confronto com bem jurídico maior. 3. A Lei 10.174 /01 e a LC 105 /01 oferecem instrumentos que visam, antes de tudo, repelir a prática de sonegação fiscal, não pretendendo, de forma alguma, atentar contra direitos individuais. 4. A lei meramente instrumental tem aplicação imediata, alcançando fatos passados, por tratar apenas de critérios procedimentais de aferição do crédito tributário. 5. É perfeitamente aplicável o art. 6º da LC 105 /01, bem como o art. 1º da Lei 10.174 /01, que alterou o parágrafo 3º da Lei 9.311 /96, às atividades de apuração e fiscalização relativamente a fatos geradores anteriores à sua vigência. 6. Não se pode cogitar a existência de direito adquirido que impeça a aplicação de novos critérios de apuração de possível sonegação fiscal, baseada em indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, relativos a operações bancárias. 7.Apelação improvida

Encontrado em: 21/08/2007 - Página::480 - 21/8/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50739 ES 2001.50.01.004621-5

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200150010046215 ES 2001.50.01.004621-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CPMF – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 11 § 3º DA LEI 9.311 /96 E ART. 6º DA LC 105 /01 – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA. 1. Não há necessidade de prévia autorização judicial para a constituição de crédito tributário relativo a impostos e contribuições a partir de informações referentes às operações bancárias do contribuinte. 2. O sigilo bancário não é direito absoluto, devendo ser relativizado sempre que entre em confronto com bem jurídico maior. 3. A Lei 10.174 /01 e a LC 105 /01 oferecem instrumentos que visam, antes de tudo, repelir a prática de sonegação fiscal, não pretendendo, de forma alguma, atentar contra direitos individuais. 4. A lei meramente instrumental tem aplicação imediata, alcançando fatos passados, por tratar apenas de critérios procedimentais de aferição do crédito tributário. 5. É perfeitamente aplicável o art. 6º da LC 105 /01, bem como o art. 1º da Lei 10.174 /01, que alterou o parágrafo 3º da Lei 9.311 /96, às atividades de apuração e fiscalização relativamente a fatos geradores anteriores à sua vigência. 6. Não se pode cogitar a existência de direito adquirido que impeça a aplicação de novos critérios de apuração de possível sonegação fiscal, baseada em indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, relativos a operações bancárias. 7.Apelação improvida.

Encontrado em: - Página::480 - 21/8/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200150010046215 ES 2001.50.01.004621-5

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000046950 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

ART. 5º , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 9.311 /96. 1. Ação de cobrança onde a Caixa Econômica Federal objetiva o ressarcimento dos valores da CPMF por ela foram repassados à Receita Federal por ter sido autuada, na qualidade de responsável tributária, em razão de não ter efetuado a devida retenção da contribuição nas contas da EMDAGRO por ocasião das correspondentes movimentações financeiras. 2. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade da instituição financeira enquanto substituta tributária, porquanto a ela foi imputada a obrigação de proceder ao pagamento da CPMF devida, respondendo o contribuinte supletivamente perante o Fisco (art. 5º , parágrafo 3º , da Lei 9.311 /96). 3. O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de não terem sido recolhidos, à época, os valores da CPMF. Pode a instituição financeira, após pagar o valor devido à Receita Federal, requerer o ressarcimento por parte do correntista. Não reconhecer o direito da CEF ao ressarcimento seria consagrar o enriquecimento sem causa da promovida, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante o disposto no art. 884 do Código Civil . 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ART- 884 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-5 PAR-3 INC-1 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-173 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 173 AC Apelação Civel AC 200985000046950...(TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776045 SC 2005/0139775-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 197 , II , DO CTN , 8º DA LEI N. 8.021 /90 E §§ 5º E 6º DO ART. 38 DA LEI N. 4.595 /64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AUTUAÇÃO DO CONTRIBUINTE. UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CMPF. POSSIBILIDADE. ART. 144 , § 1º , DO CTN . APLICAÇÃO RETROATIVA DO AUTORIZATIVO DA NOVA REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 11 DA LEI N. 9.311 /96 DADA PELA LEI N. 10.174 /01. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se no recurso especial a possibilidade do Fisco utilizar os dados da CPMF para a fiscalização dos contribuintes. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor a respeito dos arts. 197 , II , do CTN , 8º da Lei n. 8.021 /90 e §§ 5º e 6º do art. 38 da Lei n. 4.595 /64, pelo que o recurso especial não merece conhecimento quanto aos referidos dispositivos legais, eis que ausente o requisito inarredável do prequestionamento. Incide, na hipótese, o Enunciado Sumular n. 211 desta Corte. 3. A orientação desta Corte é no sentido de que, nos termos do § 1º do art. 144 do CTN , as normas tributárias processuais ou formais tem aplicação imediata, não submetidas, portanto, ao princípio da irretroatividade das leis, de forma que a nova redação dada ao § 3º do art. 11 da Lei n. 9.311 /96 pela Lei n. 10.174 /01 - para possibilitar a utilização das informações prestadas para a instauração de procedimento administrativo-fiscal tendente a verificar a existência de eventuais créditos tributários referentes a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente - incide de imediato, ainda que os créditos tributários sejam relativos a fato gerador ocorrido antes de entrada em vigor desta norma. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido....

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJe 02/10/2009 - 2/10/2009 RECURSO ESPECIAL REsp 776045 SC 2005/0139775-3 (STJ

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