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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00236375220044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2014

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 3º DA LEI 9.311/96. 1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/1996. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por intermédio de liminar em ação coletiva superveniente fatos geradores não produz efeitos pretéritos de molde a cancelar lançamentos já efetuados ou afastar a multa de mora. Súmula 271 do STF.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...SEXTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2014 - 9/5/2014 APELAÇÃO CÍVEL Ap 00236375220044036100 SP (TRF...-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 3º DA LEI 9.311 /96. 1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. 5º , § 3º da Lei nº 9.311 /1996. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por intermédio de liminar em ação coletiva superveniente fatos geradores não produz efeitos pretéritos de molde a cancelar lançamentos já efetuados ou afastar a multa de mora. Súmula 271 do STF.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

TRF-5 - Apelação Civel AC 349892 CE 2002.81.00.013195-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007

INCIDÊNCIA DA CPMF SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO, VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF tem como fator gerador as hipóteses enumeradas no art. 2º da Lei nº 9.311 /96, não havendo dentre estas nenhuma especificação quanto a natureza do crédito movimentado ou transmitido. - O recebimento de salário, vencimentos e remuneração não fazem parte das situações de não incidência previstas no art. 3º da Lei nº 9.311 /96. - Constitucionalidade da CPMF reconhecida pelo STF na ADIN nº 2.031- 5/DF. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART- 2 INC-1 ART- 3 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED LEI- 5869 ANO...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-75 PAR-1 PAR-3 ART-74 (ART-75, CAPUT) Ato das Disposições...Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-3 Lei de Introdução ao Código Civil Apelação Civel AC 349892...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 83138 CE 2002.05.00.030685-9 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2003

CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEI N.º 9.311 /96. LEI N.º 9.539 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 21 /99. EFEITO REPRESTINATÓRIO. – O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU DEFINITIVAMENTE A MATÉRIA AO DECIDIR O MÉRITO DA ADIN N.º 2031- 5, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 75 DO ADCT E RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA CPMF. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/10/2003 - Página: 541 - 27/10/2003 LEG-FED LEI- 9311...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-75 PAR-3 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 ART- 7 INC-6 ART- 150 INC-1 INC-6 ART- 154 INC-1 Constituição...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000046950 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011

AUTUAÇÃO PELO FISCO EM FACE DA NÃO-RETENÇÃO DA CPMF NAS CONTAS DE TITULARIDADE DA EMDAGRO. PAGAMENTO DO TRIBUTO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. DIREITO DE REGRESSO. POSSIBILIDADE. ART. 5º , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 9.311 /96. 1. Ação de cobrança onde a Caixa Econômica Federal objetiva o ressarcimento dos valores da CPMF por ela foram repassados à Receita Federal por ter sido autuada, na qualidade de responsável tributária, em razão de não ter efetuado a devida retenção da contribuição nas contas da EMDAGRO por ocasião das correspondentes movimentações financeiras. 2. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade da instituição financeira enquanto substituta tributária, porquanto a ela foi imputada a obrigação de proceder ao pagamento da CPMF devida, respondendo o contribuinte supletivamente perante o Fisco (art. 5º , parágrafo 3º , da Lei 9.311 /96). 3. O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de não terem sido recolhidos, à época, os valores da CPMF. Pode a instituição financeira, após pagar o valor devido à Receita Federal, requerer o ressarcimento por parte do correntista. Não reconhecer o direito da CEF ao ressarcimento seria consagrar o enriquecimento sem causa da promovida, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante o disposto no art. 884 do Código Civil . 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ART- 884 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-5 PAR-3 INC-1 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-173 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 173 AC Apelação Civel AC 200985000046950...(TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 71647 AL 2000.05.00.017648-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2003

CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. LEI N.º 9.311 /96. LEI N.º 9.539 /97. INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 21 /99. EFEITO REPRESTINATÓRIO. – O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PACIFICOU DEFINITIVAMENTE A MATÉRIA AO DECIDIR O MÉRITO DA ADIN N.º 2031- 5, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 03 DE OUTUBRO DE 2002, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE TÃO-SOMENTE DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 75 DO ADCT E RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA CPMF. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/10/2003 - Página: 960 - 9/10/2003 F F LEI- 9311 ANO...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-75 PAR-3 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 ART- 7 INC-6 ART- 150 INC-1 INC-4 ART- 154 INC-1 Constituição...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237751 GO 2011/0034561-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

CPMF. ART. 3º, I E III, DA LEI9.311/1996. ISENÇÃO. CONTA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃOABRANGÊNCIA. 1. A controvérsia deduzida no apelo resume-se em definir se a CPMFincide, ou não, sobre a transferência, aos cofres públicos, detributos retidos por sociedade de economia mista na condição desubstituta tributária. 2. A operação de transferência de tributos retidos, por substituiçãotributária, da conta corrente da substituta para os cofres públicosnão se subsume às regras de isenção previstas no art. 3º, I e II, daLei 9.311/96, ainda que a operação seja realizada por sociedade deeconomia mista prestadora de serviços públicos. 3. O inciso I do art. 3º da Lei 9.311 /96 afasta a cobrança da CPMFsobre os lançamentos realizados nas contas da União, dos Estados, doDF e dos municípios, bem como de suas autarquias e fundaçõespúblicas, o que não é, evidentemente, o caso da recorrente, que ésociedade de economia mista. O benefício fiscal não foi concedido emfunção da natureza dos valores movimentados, mas pelo critério datitularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visandoa não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e osmunicípios. 4. O inciso II do art. 3º da Lei 9.311 /96 isenta da contribuição oslançamentos para pagamento da própria CPMF, o que também não é ocaso dos autos. 5. A regra do art. 111 do CTN determina que as isenções sejaminterpretadas literalmente, ou seja, sem qualquer tipo de extensãonão prevista legalmente. Precedentes de ambas as Turmas de DireitoPúblico. 6. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/08/2012 - 24/8/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1237751 GO 2011/0034561-5 (STJ) Ministro

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47316 PE 2003.05.00.000563-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2005

UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.311 /96, LEI Nº 10.174 /01 E LC Nº 105 /01. - A garantia ao sigilo bancário não deve ser tida como absoluta, porque cede lugar ao interesse público, permitindo exceções previstas em lei. - Com a nova redação dada pela Lei nº 10.174 /2001 ao § 3º da Lei nº 9.311 /96, foi autorizada à Secretaria da Receita Federal verificar, por meios das informações obtidas com a CPMF, créditos tributários passíveis de lançamento. - O Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade do art. 11 , § 3º (com alteração da Lei nº 10.174 /01) e do art. 5º , parágrafos 4º e 5º , da LC Nº 105 /01, na Argüição de inconstitucionalidade na AMS Nº 80861/PE . - Procedimento fiscal iniciado na vigência da Lei nº 10.174 /01.

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART- 1 PAR-3 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5...PAR-4 PAR-5 PAR-6 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 526 Código...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 144 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART- 38 CF-88...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29021 SP 2004.61.00.029021-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2009

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF). EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º , III , DA LEI Nº 9.311 /1996. 1. A Lei nº 9.311 /1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), reduziu a alíquota para zero sobre determinadas operações, nos termos do art. 8º, III. 2. Nem todos os lançamentos efetuados nas contas correntes das instituições financeiras são abrangidos pela alíquota zero, mas somente aqueles relacionados às operações que constituem objeto social das entidades e estiverem relacionadas em ato do Ministro de Estado (art. 8º , § 3º , da Lei nº 9.311 /1996). 3. Acerca da natureza jurídica das empresas de arrendamento mercantil, a Lei nº 6.099 /1974, que trata do regime tributário dessas empresas, dispôs em seu art. 7º , que nas operações de arrendamento mercantil, aplicam-se "no que couber, as disposições da Lei número 4.595 , de 31 de dezembro de 1964". 4. O leasing caracteriza-se como uma operação financeira e as empresas de arrendamento mercantil são, em conseqüência, equiparadas às instituições financeiras. 5. Não são todas as operações relacionadas na Portaria do Ministro da Fazenda que estarão sujeitas à incidência da CPMF com alíquota reduzida a zero. Apenas as atividades que constituam o objeto social das entidades listadas no artigo é que serão abrangidas. 6. Precedentes desta Turma e do STJ. 7. Apelações e remessa oficial a que se negam provimentos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-8 INC-3 PAR-3 LEG-FED LEI- 6099 ANO-1974 ART-7 LEG-FED...LEI- 4595 ANO-1964 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-8 INC-3 PAR-3 LEG-FED LEI- 6099 ANO-1974 ART-7 LEG-FED...LEI- 4595 ANO-1964 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 29021 SP 2004.61.00.029021-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 309356 AMS 29021 SP 2004.61.00.029021-5 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2009

CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF). EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. ART. 8º , III , DA LEI Nº 9.311 /1996. 1. A Lei nº 9.311 /1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), reduziu a alíquota para zero sobre determinadas operações, nos termos do art. 8º, III. 2. Nem todos os lançamentos efetuados nas contas correntes das instituições financeiras são abrangidos pela alíquota zero, mas somente aqueles relacionados às operações que constituem objeto social das entidades e estiverem relacionadas em ato do Ministro de Estado (art. 8º , § 3º , da Lei nº 9.311 /1996). 3. Acerca da natureza jurídica das empresas de arrendamento mercantil, a Lei nº 6.099 /1974, que trata do regime tributário dessas empresas, dispôs em seu art. 7º , que nas operações de arrendamento mercantil, aplicam-se "no que couber, as disposições da Lei número 4.595 , de 31 de dezembro de 1964". 4. O leasing caracteriza-se como uma operação financeira e as empresas de arrendamento mercantil são, em conseqüência, equiparadas às instituições financeiras. 5. Não são todas as operações relacionadas na Portaria do Ministro da Fazenda que estarão sujeitas à incidência da CPMF com alíquota reduzida a zero. Apenas as atividades que constituam o objeto social das entidades listadas no artigo é que serão abrangidas. 6. Precedentes desta Turma e do STJ. 7. Apelações e remessa oficial a que se negam provimentos.

Encontrado em: autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...DJF3 DATA:27/01/2009 PÁGINA: 331 - 27/1/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 309356 AMS 29021 SP 2004.61.00.029021...-5 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES

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