Art. 5, Inc. I da Lei 8935/94 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. I da Lei 8935/94

• TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20068130000

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  EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I - Verificado que o acórdão embargado não padece dos vícios de contradição, obscuridade e omissão, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. II - O julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos e argumentos trazidos pela parte. III - Ainda quando interpostos apenas para fins do prequestionamento, os embargos de declaração devem observar os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil . IV - Embargos de declaração não acolhidos.

• TRT-17 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20205170001

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  das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e distribuição - incisos II , IV , V , VI e VII , do art. 5º da lei 8.935 /94)... II e III , do art. 5º da lei 8.935 /94) e/ou o registrador (no caso de atividades que envolva registro de contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis... Com efeito, da análise do artigo 22 da lei 8.935 /94 percebe-se que "serviço notarial" é atividade, enquanto o seu titular será o tabelião e/ou o registrador

• TRT-17 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20205170001

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  das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e distribuição - incisos II , IV , V , VI e VII , do art. 5º da lei 8.935 /94)... II e III , do art. 5º da lei 8.935 /94) e/ou o registrador (no caso de atividades que envolva registro de contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis... Com efeito, da análise do artigo 22 da lei 8.935 /94 percebe-se que "serviço notarial" é atividade, enquanto o seu titular será o tabelião e/ou o registrador