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Legislação direta

Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998
Art. 5º São qualificados como Órgãos Supervisores:
II - da carreira de Analista de Comércio Exterior, o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

DJMSP 30/11/2018 - Pág. 3 - Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/11/2018Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo
LXIX do art. 5º da CF e na Lei nº 12.016 /09, contra ato do MM. No mesmo sentido, lembra que o inc. II do art. 5º da Lei nº 12.016 /09 prevê como cabível o mandamus contra decisão judicial passível de...

TJ-MSP - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL CIVEL: AGR 1532012

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2012

Decisão: O inciso II do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016 /09) prevê hipótese de exclusão...n. 12.016 , art. 5º , II ).” II do art. 5º da Lei do Mandado de Segurança , culminando, por conseguinte, na extinção do feito, sem...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 278796020168160014 PR 0027879-60.2016.8.16.0014 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2019

Decisão: . 18, inc. . 18, da Lei nº 13.666/02, foi regulamentada pelo Decreto nº 2.471 /04, nos seguintes termos: “Art. 2º...LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1166956 RS RIO GRANDE DO SUL 5001390-31.2011.4.04.7001 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2018

Decisão: LIV e LV do art. 5º, os incs. II e XIII do art. 37 e o § 8º do art. 40 da Constituição da República (fls. 66-90, vol. 3)..... 1º, item III, da Lei n. 9.620/98 anteriormente mencionado". 3.

TJ-MSP - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL: EMBDECCV 8862019

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2019

Decisão: VI do § 1º do art. 489 e no inc. II e item II do parágrafo único do art. 1022, ambos do Código de Processo Civil....INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO § 1º DO ART. 489 E INCISO II E ITEM II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1022 ,...

TJ-PR - Apelação APL 9620984 PR 962098-4 (Acórdão) APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AUDITORES FISCAIS PLEITO PARA RECEBIMENTO DE "PRÊMIO PRODUTIVIDADE" PELOS PENSIONISTAS NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE PAGO AOS FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL EM ATIVIDADE POSSIBILIDADE PRECEDENTES QUESTÃO DA OCUPAÇÃO ILEGAL DO CARGO POR AGENTES FISCAIS ILEGALMENTE ALÇADOS À CONDIÇÃO DE AUDITORES CONSOANTE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO NO CASO CONCRETO PENSIONISTAS DE FUNCIONÁRIOS JÁ REENQUADRADOS ENQUANTO AUDITORES FISCAIS RAZÃO PELA QUAL CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PROMOVER EVENTUAL REVERSÃO A QUAL NÃO PODE SE DAR DE FORMA AUTOMÁTICA NO MÉRITO, VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PORTANTO EXTENSÍVEL AOS INATIVOS APELO NÃO PROVIDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO EQUANIME ARTIGO 20,§4º, DO CPC RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR 6ª C. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013
EMENTA

Cível - AC - 962098-4 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 28.05.2013)

Encontrado em: . 475, inc. Inicialmente é de se destacar que apesar de o art. 156 da Lei Complementar nº 92/02 ter, de fato, sido...Malheiros 20ª edição, p. 413/415) Neste diapasão, estabelece o art. 66 da Lei Complementar nº 92/2002...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 11075688 PR 1107568-8 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2015

Decisão: INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009....PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.107.568-8 II – VOTO 5..... 475 , inc.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 547339 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2008

Decisão: n. 9.620 /98.2. Os recorrentes sustentam que o provimento judicial violou o disposto nos artigos 7º ; 37 , II ; 39 ,...incisos e das expressões acima referidos” [ADI n. 837, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 25.6.99].5....

TJ-PR - Apelação: APL 9620984 PR 962098-4 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2013

Decisão: . 475, inc. Inicialmente é de se destacar que apesar de o art. 156 da Lei Complementar nº 92/02 ter, de fato, sido...Malheiros 20ª edição, p. 413/415) Neste diapasão, estabelece o art. 66 da Lei Complementar nº 92/2002...

ASSOMASUL 09/06/2020 - Pág. 6 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais09/06/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que...I, “a”; e Inc. VII do Art. 38 Inc. e Inc. VI do Art. 43 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto nº 9.412 em sua alínea...
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