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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

TJ-PR - Apelação APL 16019684 PR 1601968-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869 /73). DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 26 DA LEI N. 8078 /90). PRODUTOS DURÁVEIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. DISCUSSÃO DE VÍCIO OCULTO APÓS 8 (OITO) ANOS DE FABRICAÇÃO DO AUTOMÓVEL. PRAZO NONAGESIMAL A SER CONTADO A PARTIR DA EVIDÊNCIA DO DEFEITO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA ( § 2º DO ART. 26 DA LEI 8.078 /90). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.REDUÇÃO DESCABIDA. 1. Ação redibitória ajuizada com o objetivo de se analisar vício oculto no veículo automotor usado, com 8 (oito) anos de fabricação. 2. Propositura de demanda quando já transcorrido o prazo legalmente estipulado para o regular e válido ajuizamento da respectiva ação. 3. Reconhecimento judicial da decadência prevista no art. 26 da Lei n. 8.078 /90. 4. Prazo decadencial transcorrido sem suspensão.5. A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser judicialmente estipulados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1601968-4 - Curitiba - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 22.03.2017)

Encontrado em: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC . IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869 /73)....DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 26 DA LEI N. 8078 /90). PRODUTOS DURÁVEIS. n. 10.406 /2002 ( Código Civil ), bem como no art. 26 da Lei n. 8.078 /90....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 84932 SC 2003.008493-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEC-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL /16 E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF ) - RECURSO DESPROVIDO Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual, o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula n. 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/16 e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-PR - Apelação APL 15886278 PR 1588627-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869/75). DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 26 DA LEI N. 8078 /90). PRODUTOS DURÁVEIS. PRAZO NONAGESIMAL A CONTAR DA EVIDÊNCIA DO DEFEITO OCULTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A INTERRUPÇÃO DA DECADÊNCIA (§ 2º DO ART. 26 DA LEI 8.079 /90). APELO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.MAJORAÇÃO DESCABIDA. 1. Ação redibitória ajuizada com o objetivo de se analisar vício na porta de veículo automotor. 2. Propositura de demanda quando já transcorrido o prazo legalmente estipulado para o regular e válido ajuizamento da respectiva ação. 3. Reconhecimento judicial da decadência prevista no art. 26 da Lei n. 8.078 /90.4. Ausência de comprovação acerca das tratativas realizadas para resolução do impasse na via administrativa. 5. A mera juntada de número de protocolo não é suficiente para comprovar que a negativa em resolver o impasse.6. Decurso de prazo decadencial transcorrido sem suspensão.7. A Regra insculpida no art. 20 da Lei n. 5.869 /73 é a de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser judicialmente estipulados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.8. Recurso Adesivo conhecido e não provido.9. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1588627-8 - Ubiratã - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - - J. 22.02.2017)

Encontrado em: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (INC. IV DO ART. 269 DA LEI N. 5.869/75)....IV do art. 269 da Lei n. 5.869 /73. . 26 da Lei n. 8.078 /90.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 184376 SC 2003.018437-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL/1916 , E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF )- RECURSO DESPROVIDO. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo Togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação, não sendo nula a decisão por este motivo. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/1916 , e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 158464 SC 2003.015846-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF )- RECURSO DESPROVIDO. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo Togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação, não sendo nula a decisão por este motivo. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/1916 e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1216160 PR Apelação Cível 0121616-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999

ALEGACAO DE POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONCOMITANCIA COM O DECRETO LEI N 167 /67 E PLEITO DE SUBSTITUICAO DA TR-TAXA REFERENCIAL PELO INPC. IMPROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO (APELANTE 1). RECURSO DESPROVIDO (APELANTE 2). LEGISLACAO: L 8880/94 - ART 16 , PAR 2, IV. DL 167 /67 - ART 5 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8177/91. L 6998/80. CPC - ART 82 , INC 3 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8077/91. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 121, DO STF. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7346 . STJ - RESP 31519-4-MG, REL MIN TORREAO BRAZ. TAPR - 3 CC, AC 9123 . TAPR - AP CIV 105263-9, 1 CC, AC 8240 . TAPR - 8 CC, AC 4122 . TAPR - 5 CC, AC 5867 .

Encontrado em: /1999 DJ: 5345 - 12/3/1999 REVISIONAL, CREDITO RURAL, JUROS, CAPITALIZACAO MENSAL, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TR, USO, POSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA, MANUTENCAO.

TJ-SP - Apelação APL 00000562920138260244 SP 0000056-29.2013.8.26.0244 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2014

Art. 5º , inc. V , a , da Lei 7.347 /85, e art. 82 , inc. IV , da Lei 8.078 /90. Recurso desprovido.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 12/05/2014 - 12/5/2014 Apelação APL 00000562920138260244 SP 0000056-29.2013.8.26.0244

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998

HONORARIOS ADVOCATICIOS - AÇÃO DECLARATORIA - EQUIDADE E MPREGADA NA FIXACAO - CPC , ART. 20 , 4 . VI - EM AÇÃO DECLARATORIA A QUE FOI ATRIBUIDO O VALOR DE R$4.182,83, SEM ENVOLVER EXPRESSIVA COMPLEXIDADE, COM S ERVICO PRESTADO NO PROPRIO LOCAL ONDE TEM ESCRITORIO A P ROFISSIONAL, NAO ADQUIRE COLORACAO DE IRRISORIEDADE O ES TABELECIMENTO DA VERBA HONORARIA EM R$400,00, DEMONSTRAN DO, AO REVES, EMPREGO DE EQUIDADE NA FIXACAO. LEGISLACAO: L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1187177 PR Apelação Cível 0118717-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/1998

O CIVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUROS - ART. 192 , 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA QUE DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO NESSE TEMA, EM PARTE, PARA DEFERIR OS JUROS CONTRATADOS DURANTE A VIGENCIA DO CONTRATO. COMISSAO DE PERMANENCIA A "TAXA DE MERCADO" - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSAO QUE ESGRIMA COM O ART. 51 , INC. X , DO C.D.C E ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SUBSTITUICAO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA ACERTADA - DESACOLHIMENTO. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CC - ART 115 . L 8078/90 - ART 51, X. L 4595/64 - ART 4, IX. DOUTRINA: SILVA, JOSE AFONSO DA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, P 693. DINIZ, MARIA HELENA - NORMA CONSTITUCINAL E SEUS EFEITOS, ED SARAIVA, P 91 . WALD, ARNOLDO - LEI DE DEFESA DO CONSUMEDOR, CADERNOS IBCB 22, P 61/2, ITEN IV. MONTEIRO, WASHINGTON DE BANOS - CURSO DE DIREITO CIVIL, ED SARAIVA, VOL 4, P 337 . AZEVEDO, ALVARO VILACA - ENCICLOPEDIA SARAIVA DO DIREITO, ED SARAIVA, VOL 47, P 214 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 5442, REL JUIZ CUNHA RIBAS. RT 666/7. TAPR - 1 CC, AC 6378, REL JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON. TAPR - AC CIV 107548-5, REL JUIZ ANTONIO RENATO STRAPASSON. TAPR - 7 CC, AC 2179, REL JUIZ J. VIDAL COELHO. TAPR - 2 CC, AC 3465, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. TAPR - 2 CC, AC 3767, REL JUIZ WALTER BORGES CARNEIRO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40488 99.02.28170-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2000

I - A existência de ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos, nào inibe o titular do direito de propor ação individualmente, pleiteando o que é de seu interesse, sendo essa faculdade decorrência do próprio preceito esculpido no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , que assegura não possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito. II - O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie por força do art. 21 da Lei 7437 (inserido pelo art. 117 da Lei 8078 /90), reafirma a possibilidade de convivência harmônica das duas ações. III - Não há que se falar em litispendência. IV - Agravo provido

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