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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 84932 SC 2003.008493-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEC-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL /16 E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF ) - RECURSO DESPROVIDO Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual, o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula n. 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/16 e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 184376 SC 2003.018437-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL/1916 , E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF )- RECURSO DESPROVIDO. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo Togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação, não sendo nula a decisão por este motivo. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/1916 , e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 158464 SC 2003.015846-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF )- RECURSO DESPROVIDO. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo Togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação, não sendo nula a decisão por este motivo. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/1916 e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4896635 PR 0489663-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2008

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE FATURAS TELEFÔNICAS EM ATRASO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 206 , PARÁGRAFO 5º , INC. I DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DAS FATURAS VENCIDAS ATÉ 5 ANOS DA PROPOSITURA DA ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE LANÇAMENTOS QUE NÃO PERMITAM AO USUÁRIO/CONSUMIDOR IDENTIFICAR A ORIGEM DOS MESMOS - APLICAÇÃO DA ART. 6º DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR - ART. 3, IV DA LEI DAS TELECOMUNICAÇÕES Nº 9.472 /97 - LEI ESTADUAL 13.051/2001 - ANATEL - RESOLUÇÃO 423 E 432 - ESPECIFICAÇÃO DAS LIGAÇÕES LOCAIS COM DATA, HORÁRIO, DURAÇÃO E VALOR - DECISUM ESCORREITO - APELO IMPROVIDO. I) Na cobrança de faturas telefônicas vencidas, incide o prazo do Código Civil de 2002, de 05 anos, previsto no art. 206 , parágrafo 5º , I , para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes em instrumento público ou particular. II) Antes mesmo das Resoluções da ANATEL, as quais vieram somente para estabelecer um prazo, para que as empresas adequassem sua estrutura técnica e organizacional as exigências legais, o tomador dos serviços de telefonia já encontrava amparo suficiente na legislação consumerista e reguladora da matéria, a lhe propiciar o detalhamento das ligações que efetuava em seu terminal telefônico.

Encontrado em: votos, em negar provimento ao apelo. 12ª Câmara Cível DJ: 7649 Apelação Cível AC 4896635 PR 0489663-5

TJ-PR - Apelação Cível AC 1169631 PR Apelação Cível 0116963-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/1998

- PLANO DE APOSENTADORIA SUPLETIVA - CONTRIBUICOES - INADIMPLEMENTO - PERDA DAS PRESTACOES PAGAS - INADMISSIBILIDADE - PRINCIPIO DO NAO-LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA - CONTRATO DE ADESAO - CLAUSULA CONTRATUAL REPUTADA ABUSIVA E PROPORCIONADORA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - PRINCIPIO DA PROIBICAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS - NULIDADE DE PLENO DIREITO - INVOCACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE EM RAZOES DE APELACAO - INOCORRENCIA DE INOVACAO VEDADA - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - DEVER-PODER DO JUIZ DE ATUAR EX OFFICIO NA CORREÇÃO DO ABUSO, INDEPENDENTEMENTE DE ARGUICAO DO VICIO PELO INTERESSADO - CDC , ARTS. 1 , 6 , INC. IV , E 51 , CAPUT E INCS. IV E XV - PORTARIA MJ/SDE N 04/98, ITEM 5 - CÓDIGO CIVIL, ART. 146, ÚNICO - RESTITUICAO DAS PARCELAS PAGAS. I - SÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE "ESTABELECAM A PERDA TOTAL OU DESPROPORCIONADA DAS PRESTACOES PAGAS PELO CONSUMIDOR, EM BENEFICIO DO CREDOR, QUE, EM RAZAO DE DESISTENCIA OU INADIMPLEMENTO, PLEITEAR A RESILICAO OU RESOLUCAO DO CONTRATO, RESSALVADA A COBRANCA JUDICIAL DE PERDAS E DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS". II - A CLAUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, PARA ALEM DE PROPORCIONADORA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA MANIFESTA VIOLACAO DO SISTEMA DE PROTEÇÂO DO CONSUMIDOR, AGREDINDO, COM ISSO, O PRINCIPIO DA PROIBICAO DE CLAUSULAS ABUSIVAS, RAZAO PELA QUAL E EXPRESSAMENTE SANCIONADA COM NULIDADE DE PLENO DIREITO. II-I - NAO HA INOVACAO VEDADA NA CIRCUNSTANCIA DE SOMENTE AO APRESENTAR SUAS RAZOES DE APELACAO O AUTOR FAZER ALUSAO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : DADO O FATO E SUA FUNDAMENTACAO JURIDICA ( CPC , ART. 282 , INC. III ), AO ORGAO JURISDICIONAL E QUE TOCA O DEVER-PODER DE DIZER QUAL E O DIREITO APLICAVEL, AINDA QUE A PETICAO INICIAL TENHA SIDO ABSOLUTAMENTE SILENTE, POR APLICACAO DO PRINCIPIO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI US.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006202112 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2007

APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - FURTO DE APARALHO CELULAR SEGURADO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE SEGURO - RECUSA INJUSTIFICADA PARA COBERTURA DO SINISTRO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - ART. 51, INCS. I, IV, § 1º, I E II - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 5, INC. X, DA CARTA CONSTITUCIONAL - MODIFICAÇÃO DA DECISÃO APENAS QUANTO AO VALOR A SER INDENIZADO - SENTENÇA PARCILAMENTE MODIFICADA. - O pagamento da indenização independe da prova objetiva do abalo à honra sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, constatar;- O quantum estabelecido deve ser proporcional ao dano, bem como às condições do ofensor e dos lesados, justificando a sua manutenção;- Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7454955 PR 745495-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2011

RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVALÊNCIA DA REGRA ORDINÁRIA DISPOSTA NO ART. 100 , INC. IV, B, DO CPC . COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA JULGAR A CAUSA APENAS DO CO-AUTOR RESIDENTE NA COMARCA DE LONDRINA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVAMENTE AOS AUTORES DOMICILIADOS EM CASCAVEL, CIANORTE, COLOMBO, CURITIBA E PINHAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 745495-5 - Londrina - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 27.07.2011)

Encontrado em: PREVALÊNCIA DA REGRA ORDINÁRIA DISPOSTA NO ART. 100 , INC. IV, B, DO CPC . Código de Defesa do Consumidor , passando a incidir a regra prevista no art. 100 , inc....PREVALECE O ART. 100 , INC. IV, B, DO CPC . EXCEÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7657045 PR 765704-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2011

INAPLICABILIDADE DO ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.347 /85. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU CONEXÃO. RENÚNCIA TÁCITA DOS AUTORES À PRERROGATIVA DE FORO ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PREVALÊNCIA DA REGRA ORDINÁRIA DISPOSTA NO ART. 100 , INC. IV, B, DO CPC . COMPETÊNCIA DA COMARCA SEDE DA AGÊNCIA BANCÁRIA ONDE OS POUPADORES MANTINHAM AS CONTAS POUPANÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 765704-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guido Döbeli - Unânime - J. 03.08.2011)

Encontrado em: PREVALÊNCIA DA REGRA ORDINÁRIA DISPOSTA NO ART. 100 , INC. IV, B, DO CPC . AO FORO PRIVILEGIADO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC , ART. 101 , I ) AO ESCOLHEREM COMARCA...de Defesa do Consumidor , o juízo competente será fixado nos termos do art. 100 , inc....

TJ-PR - Apelação APL 8383475 PR 838347-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2012

RECURSO DO BANCO: PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAC E TEC. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INC. IV DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA APTA A PERMITIR TAL COBRANÇA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA LÍCITA, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO E NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. CABIMENTO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. SUCUMBÊNCIA A CARGO EXCLUSIVO DO RÉU. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 838347-5 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.12.2011)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , INC. IV DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE....O art. 42 , parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor legitima de forma expressa a aplicação.... 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . 3.

TJ-RS - Recurso Cível 71000546325 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2004

Essa interpretação coaduna-se com as disposições do Código de Defesa do Consumidor , que é lei posterior e especial a incidir sobre todas as relações de consumo. Precedentes jurisprudenciais das Turmas Recursais nºs. 01597527389, 71000013672 e 71000070185.¿ (2) Justa e razoável a sentença que determinou a devolução no equivalente a 90% do total pago pela consumidora, considerando-se o abatimento de 10% como a título de verba remuneratória dos serviços e despesas, incluída a contribuição para os sorteios. ¿ (3) Inaplicáveis as disposições contratuais que estabelecem percentuais redutores com base na chamada provisão matemática, absolutamente incompreensível e inatingível pelo consumidor sequer informado clara e suficientemente acerca da mesma. ¿ (4) Confirma-se a sentença, apenas declarando, de ofício, que o desconto de 10% deve-se ao fundamento supra, não propriamente à estipulação de cláusula penal.¿Precedentes das Turmas Recursais Cíveis¿ (3) O Corretor é responsável pelos atos que pratica (art. 723 CC ), mas, na espécie, a teor da diretriz do Juizado Especial (art. 2º c/c art. 6º , ambos, da Lei nº 9.099 /95) e do CDC ¿ Código de Defesa do Consumidor (inc. VIII, do art. 6º), a ilegitimidade passiva da Sul América Capitalização S. A. vai afastada, consoante o contrato adesivo acostado. Não bastasse, ¿trata-se de ordem interna entre seguradora e corretor, não podendo aquele ser prejudicado, vez que, neste caso, cabe à recorrente fiscalizar quem a representa, tanto para evitar lesão a seu próprio nome como para eventual responsabilidade frente aos consumidores¿. ¿ (4) Provido parcialmente o recurso para estabelecer que os índices oficiais deverão ser aplicados até a vigência do IGP-M.DANO MORAL PURO ¿ VENDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO ¿ RESPONSABILIDADE CIVIL POR INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELOS CORRETORES E/0U CORRETORAS ¿ INC. v DO ART. 39 DO CDC ¿ ¿VENDA CASADA¿ ¿ INC. i, DO ART. 39 , ART. 34 E ART. 35 C/C ART. 38 , ART. 47 , INC.S....

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