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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 5 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 84932 SC 2003.008493-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEC-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA N. 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL /16 E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF ) - RECURSO DESPROVIDO Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual, o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula n. 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/16 e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 184376 SC 2003.018437-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL/1916 , E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF )- RECURSO DESPROVIDO. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo Togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação, não sendo nula a decisão por este motivo. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/1916 , e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 158464 SC 2003.015846-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911 /69 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - ANÁLISE, DE OFÍCIO, DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI N. 8.078 /90 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SÚMULA 121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AFASTAMENTO - ARTS. 115 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 51 , INCS. IV E X , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMINAR APRECIADA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS (ART. 5º , INC. LV , DA CF )- RECURSO DESPROVIDO. Pacífico é o entendimento jurisprudencial de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor . As questões atinentes ao Código de Defesa do Consumidor podem ser analisadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar aquele de norma de ordem pública (art. 1º da Lei n. 8.078 /90), motivo pelo qual o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, que prevê a cobrança de encargos abusivos, podia ser revisto pelo Togado a quo antes da concessão da liminar e da apresentação da contestação, não sendo nula a decisão por este motivo. Os juros remuneratórios pactuados acima do limite legal de 12% (doze por cento) são considerados abusivos, pelo que devem ser reduzidos. É vedada a capitalização de juros nos contratos de financiamento, por expressa falta de previsão legal, e teor do disposto na Súmula 121 do STJ. A comissão de permanência, aplicada à taxa de mercado, afronta o art. 115 do CC/1916 e o art. 51 , inc. IV e X , do CDC , devendo, por isso, ser afastada, cumprindo o seu papel o INPC, conforme iterativa jurisprudência a respeito. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão, sem oportunizar ao devedor a purgação da mora ou a apresentação de contestação, vai de encontro aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º , inc....

TJ-PR - Apelação Cível AC 1216160 PR Apelação Cível 0121616-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/03/1999

ALEGACAO DE POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONCOMITANCIA COM O DECRETO LEI N 167 /67 E PLEITO DE SUBSTITUICAO DA TR-TAXA REFERENCIAL PELO INPC. IMPROCEDENCIA. RECURSO PROVIDO (APELANTE 1). RECURSO DESPROVIDO (APELANTE 2). LEGISLACAO: L 8880/94 - ART 16 , PAR 2, IV. DL 167 /67 - ART 5 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8177/91. L 6998/80. CPC - ART 82 , INC 3 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 8077/91. SUMULAS: SUM 93, DO STJ. SUM 121, DO STF. JURISPRUDENCIA: TAPR - 1 CC, AC 7346 . STJ - RESP 31519-4-MG, REL MIN TORREAO BRAZ. TAPR - 3 CC, AC 9123 . TAPR - AP CIV 105263-9, 1 CC, AC 8240 . TAPR - 8 CC, AC 4122 . TAPR - 5 CC, AC 5867 .

Encontrado em: /1999 DJ: 5345 - 12/3/1999 REVISIONAL, CREDITO RURAL, JUROS, CAPITALIZACAO MENSAL, POSSIBILIDADE, L 8078.../90, INAPLICABILIDADE, CORREÇÃO MONETÁRIA, TR, USO, POSSIBILIDADE, SUCUMBENCIA, MANUTENCAO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 40488 99.02.28170-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2000

I - A existência de ação civil pública, versando sobre direitos individuais homogêneos, nào inibe o titular do direito de propor ação individualmente, pleiteando o que é de seu interesse, sendo essa faculdade decorrência do próprio preceito esculpido no art. 5º , inc. XXXV , da Constituição Federal , que assegura não possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça ao direito. II - O art. 104 do Código de Defesa do Consumidor , aplicável à espécie por força do art. 21 da Lei 7437 (inserido pelo art. 117 da Lei 8078 /90), reafirma a possibilidade de convivência harmônica das duas ações. III - Não há que se falar em litispendência. IV - Agravo provido

Encontrado em: - 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990...CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA...DO CONSUMIDOR LEG-F LEI- 7437 ANO-1985 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 CaDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR...

TRT-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00103959420185030007 0010395-94.2018.5.03.0007 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Trata-se de ação de cumprimento, hipótese que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, porquanto o sindicato atua na defesa dos interesses da categoria que representa. O art. 8º , inciso III , da Constituição Federal , conjuntamente com os arts. 81 , inc. III, 82 , inc. IV , e 90 , da Lei 8.078 /90, autoriza a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor dos membros da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5º , V , da Lei 7.347 /85 ( Lei de Ação Civil Pública ) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 18 da Lei 7.347 /85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem com no art. 87 , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ).

Encontrado em: Primeira Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 00103959420185030007 0010395-94.2018.5.03.0007

TJ-PR - Apelação Cível AC 1142203 PR Apelação Cível 0114220-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/1998

HONORARIOS ADVOCATICIOS - AÇÃO DECLARATORIA - EQUIDADE E MPREGADA NA FIXACAO - CPC , ART. 20 , 4 . VI - EM AÇÃO DECLARATORIA A QUE FOI ATRIBUIDO O VALOR DE R$4.182,83, SEM ENVOLVER EXPRESSIVA COMPLEXIDADE, COM S ERVICO PRESTADO NO PROPRIO LOCAL ONDE TEM ESCRITORIO A P ROFISSIONAL, NAO ADQUIRE COLORACAO DE IRRISORIEDADE O ES TABELECIMENTO DA VERBA HONORARIA EM R$400,00, DEMONSTRAN DO, AO REVES, EMPREGO DE EQUIDADE NA FIXACAO. LEGISLACAO: L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . DL 1544/95. L 8078/90 - ART 2 . L 8078/90 - ART 3, PAR 2 . L 8078/90 - ART 1 . L 8078/90 - ART 6, IV. L 8078/90 - ART 51, IV, XV. CC - ART 146 . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 20 , PAR 4 . L 6899/81. CPC - ART 6,IV. L 8078/90 - ART 1 . L 4595/64 - ART 4, IX. CF/88 - ART 197 , PAR 3 . CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 62 . CF/88 - ART 231 , PAR 6 . CF/88 - ART 8 , VIII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . DL 22626/33. CC - ART 1062 . CC - ART 1262 . SUMULAS: SUM 30, DO STJ. SUM 596, DO STF. DOUTRINA: GRINOVER, ADA PELLEGRINI - CDC , 1991, P 305 . GOMES, LUIZ FLAVIO - PROTEÇÂO JUDICIAL EFEITVA, P 267 . CARVALHO, PAULO DE BARROS - CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 7 ED , P 74 . FERRAZ JUNIOR, TERCIO SAMPAIO - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO, P 263. COELHO, LUIZ FERNANDO - LOGICA JURIDICA, 2 ED , P 216 . FRANCO, ITAMAR - DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, P 14007 . CABRAL, BERNADO - PREFACIO AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO , P 12 . BARBOSA, RUI - PARECER, P 167 . GASPARIM, FERNANDO - AR LUTA CONTRA A USURA, P 17 . BONAVIDES, PAULO - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL, P 219 . SILVA, JOSE AFONSO - APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, P 196 . CANOTILHO, J. J. GOMES - DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO , P 1050 . JURISPRUDENCIA: RTJ 143/724. RTJ 145/775. RTJ 161/718. STJ - RESP 93236-PR, 4 T, REL MIN BARROS MONTEIRO. STJ - RESP 163616, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR. STJ - RESP 57974, 4 T, REL MIN RUY ROSADO DE AGUIAR....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00039692420188160017 PR 0003969-24.2018.8.16.0017 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2020

O vertente caso legal, deve ser analisado em atenção as normas legais, então, previstas na Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e, de igual modo, em referência aos princípios do equilíbrio e harmonia nas relações de consumo e boa-fé objetiva e a vulnerabilidade do consumidor. 6. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90 – Código de Defesa de Consumidor). 7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003969-24.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 26.02.2020)

Encontrado em: IV DO ART. 51 DA LEI N. 8.078 /90. (Inc. IV do art. 51 da Lei n. 8.078 /90Código de Defesa de Consumidor). 7....do art. 6º da Lei n. 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), à propósito: Art. 6º São direitos...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 102992 SC 1997.010299-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2001

Código de Defesa do Consumidor , arts. 3º , § 2º , 47 , 51 , inc. IV , 52 , § 1º e 54 . Capitalização de juros semestral. DL 413 /69, arts. 5º 14 , inc. VI . Súmula 93 do STJ. Comissão de permanência. Afastamento dos encargos previstos para o caso de inadimplemento. Sucumbência recíproca. CPC , arts. 21 614 , inc. II . Recurso parcialmente provido. Não se acolhe a argüição de cerceamento de prova se não se faz necessária a dilação probatória para a realização de perícia pois o demonstrativo indica todos os lançamentos de débito e crédito, com as respectivas amortizações, juros, acessórios e atualização monetária, permitindo aos embargantes a impugnação especificada dos valores. Logo, as exigências do art. 614 , inc. II do CPC foram atendidas. Considera-se a atividade bancária alcançada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor , conforme dispõe o art. 3º , § 2º da Lei8.078 /90, incluída a entidade bancária ou instituição financeira no conceito de "fornecedor" e o aderente no de "consumidor". A teor do disposto no art. 14 , inc. VI do DL 413 , na cédula de crédito industrial, os juros podem ser capitalizados com freqüência semestral, a teor do disposto no seu art. 5º caput. A comissão de permanência implica na imposição de taxas flutuantes de mercado, sujeitas ao arbítrio do credor o que descumpre as regras dos arts. 115 do Código Civil e 47 e 51 , inc. IV da Lei8.078 /90. É de considerar-se ilícita a cláusula que prevê a substituição da taxa pactuada para o caso de inadimplência por índice superior diferenciado, pois o diploma legal específico (DL 413 /69) somente autoriza os seguintes acréscimos para a situação de não-pagamento da dívida: elevação da taxa de juros em 1% a.a. (art. 5º, par. único) e multa sobre o principal e acessórios em débito (art. 58). Diante de sucumbência recíproca, os honorários e custas são distribuídos proporcionalmente a teor do disposto no art. 21 caput do CPC ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035907450 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei8.078/90 e Súmula 297 do STJ.REVISÃO JUDICIAL DA AVENÇA. Incidente o CDC, cabível a anulação das cláusulas tidas como abusivas. Além disso, a revisão judicial do contrato de arrendamento mercantil, assim como as demais espécies de contrato comercial e civil encontra amparo no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal: \a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito\.TARIFA/TAXA PARA COBRANÇA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PELA CONCESSÃO DO ARRENDAMENTO. A tarifa/taxa para cobrança de despesas administrativas pela concessão do arrendamento é nula de pleno direito, por ofensa aos arts. 46, primeira parte, e 51, inc. IV, do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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