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Legislação direta

Inciso IX do Artigo 5 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
IX - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos do Governo Federal nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações federativas;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....ALTURA FALO SRT 1A) IX 209/79, A ALAMARAS DS OCUS BAFFILE , RG. 1.545.460, DIRETOR D. DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI.
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