Art. 5, Inc. Lvi da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO LASTREADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA, DA MORALIDADE E DA BOA-FÉ, BEM COMO DA REGRA DA INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS ( CF/88 , ART. 5º , LVI ). MODIFICAÇÃO DO JULGADO INSUSCETÍVEL PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO PROVIDO. 1. O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 467 do CPC/1973 , atual 502 do CPC/2015 e 54 da Lei nº 9.784 /1999 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que analisou a demanda sob ótica diversa daquela argumentada pela parte agravante. 3. Conforme destacado na decisão agravada, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia aplicando a relativização da coisa julgada com lastro nos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da boa -fé, bem como na regra da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos ( CF/1988 , art. 5º , LVI ). 4. Portanto, o acórdão adotou como fundamento decisório matéria eminentemente constitucional, consistente na ofensa aos princípios constitucionais destacados, cuja revisão é inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno do particular não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º , LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ILICITUDE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.