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Legislação direta

Inciso LVII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

O garantismo sob ataque

Artigos06/10/2016Sergio Victor Tamer
expressas no texto constitucional , a exemplo do princípio da presunção de inocência insculpido no Art.... 5 , inc. LVII da Constituição Federal de 88, ao estabelecer que esse princípio não se configuraria, em si, como...

O garantismo sob ataque

Artigos06/10/2016Sergio Victor Tamer
expressas no texto constitucional , a exemplo do princípio da presunção de inocência insculpido no Art.... 5 , inc. LVII da Constituição Federal de 88, ao estabelecer que esse princípio não se configuraria, em si, como...

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 14112 MG 89.01.14112-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/1989

INTERPRETAÇÃO DO ART. 594 , DO CPP , EM FACE DO ART. 5 , INC. LVII , DA CF/88 . 1 - INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA REINCIDENCIA, CONSIDERANDO QUE, ENTRE O PERIODO DE PROVA DOS SURSIS (23.06.83) E A INFRAÇÃO POSTERIOR (23. 05.86), NÃO DECORRERAM CINCO ANOS. 2 - EM FACE DO TEOR DO INC. LVII , DO ART. 5 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O REU CONDENADO POR CRIME INAFIANÇAVEL, MESMO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE, NÃO NECESSITARA DE RECOLHER-SE A PRISÃO PARA APELAR, A MENOS QUE O JUIZ, NA SENTENÇA, DEMONSTRE O PERICULUM IN MORA, O RECEIO DA FUGA E, CONSEQUENTEMENTE, A RAZÃO DA PRISÃO. 3 - ORDEM CONCEDIDA.

Encontrado em: .***** - 27/11/1989 CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00057 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPP-41...ART : 00334 PAR: 00001 ART : 00061 INC:00001 ART : 00312 ART : 00064 INC:00001 ART : 00171 PAR: 00002...FEDERAL .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1211343 PR Agravo de Instrumento 0121134-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/1998

OFENSA AO ART. 5 , INC. LVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENDO O TRABALHO PERICIAL COMPLEXO, EXIGINDO A INTERVENCAO DE PROFISSIONAIS DE OUTRAS AREAS E NAO TENDO OS AGRAVANTES COMPROVADO QUE OUTROS PROFISSIONAIS DA AREA FARIAM O TRABALHO POR VALOR MENOR DEVEM SER MANTIDOS OS PEDIDOS PELO PERITO E DEFERIDOS PELO JUIZ. A DETERMINACAO JUDICIAL DE DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, SENDO A PERICIA A UNICA PROVA HABIL A DIRIMIR A QUESTAO POSTA EM JUÍZO, NAO OFENDE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEGISLACAO: CF/88 - ART 5 , LVI . CPC - ART 527 , II .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1100992 PR Apelação Crime 0110099-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/1997

TRAFICO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO A PRISÃO PARA APELAR - ART. 35 , DA LEI N 6368 /76 - DISPOSITIVO QUE NAO CONFRONTA COM O ART. 5 , LVII , DA CF , E NEM FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /92 - APELACAO NAO CONHECIDA. CONTINUA EM VIGOR O ART. 35 DA LEI N 6368 /76, QUE EXIGE O RECOLHIMENTO DO CONDENADO POR INFRACAO AOS ARTS. 12 OU 13 A PRISÃO, PARA PODER APELAR, NAO GUARDANDO ESSA PRISÃO, CAUTELAR E DE NATUREZA PROCESSUAL, QUALQUER ATRITO COM O ART. 5 , LVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TAMBEM NAO FOI REVOGADO PELA LEI N 8072 /90, QUE O MANTEVE INALTERADO (ART. 10). EXTINCAO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONSUMADA - ARTS. 107 , INC. IV , 109 , INC. V , 115 E 119 , DO CÓDIGO PENAL , E 61 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A PENA MAXIMA DO CRIME DO ART. 16 , DA LEI N 6368 /76, E DE DOIS (02) ANOS, PRESCRITIVEL, POIS, EM QUATRO (04) ANOS, DE ACORDO COM O ART. 109 , V , DO CP , PRAZO ESSE QUE DEVE SER REDUZIDO DE METADE, SE O AGENTE ERA MENOR DE 21 ANOS A EPOCA DO CRIME. ASSIM, TENDO DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A DOIS (02) ANOS DESDE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA, TEM-SE COMO OPERADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. LEGISLACAO: L 6368/76 - ART 35 . L 6368/76 - ART 16 . L 6368/76 - ART 12 . L 8072/90. CF/88 - ART 5 , LVII . CP - ART 109 , V . CP - ART 69 . CP - ART 155, PAR 4, IV. CP - ART 33, PAR 2, C. CPP - ART 61 . CPP - ART 593 . CP - ART 59 . CP - ART 107 , IV . CP - ART 115 . CP - ART 119 .

TRT-9 - 296320052904 PR 2963-2005-2-9-0-4 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2007

TRT-PR-19-01-2007 INTERNET - MENSAGENS ELETRÔNICAS - E-MAIL - COMUNICADOR INSTANTÂNEO - ARTIGO 5º , INCISO LVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SIGILO - INVIOLABILIDADE - CONTROLE POR PARTE DO EMPREGADOR - UTILIZAÇÃO COMO PROVA JUDICIAL -POSSIBILIDADE - Diversamente do que ocorre com as mensagens eletrônicas provenientes ou endereçadas a e-mail (endereço eletrônico) pessoal ou particular do empregado, as quais gozam da proteção constitucional e legal de inviolabilidade (art. 5o , inc. LVI , da CF/88 ), o correio eletrônico corporativo e programas de envio de mensagens instantâneas (MSN, Yahoo Messenger, Exodus e similares) afiguram-se como meras ferramentas de trabalho para fins de facilitar a comunicação virtual entre empregados e clientes. Não se encontram protegidos, portanto, pela garantia de sigilo, nem de inviolabilidade, até mesmo porque, não raras vezes, sofrem acentuado desvio de finalidade, mediante a utilização abusiva ou ilegal, de que é exemplo o envio de fotos pornográficas, constituindo-se, pois, em instrumento pelo qual o trabalhador pode, potencialmente, provocar expressivo preJuizo ao empregador. Lícita, portanto, sua monitoração pelo empregador, bem como sua eventual utilização como prova referente a atos ilícitos praticados pelo empregado.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 20120573634 Capital 2012.057363-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2013

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LVII. CONTRARIEDADE ÀS NORMAS EDITALÍCIAS QUE VEDAVAM A INSCRIÇÃO APENAS SE O OFICIAL ESTIVESSE A CUMPRIR PENA DE SUSPENSÃO OU SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO DA COMISSÃO QUE NÃO ATENDEU AOS PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DE CONCEITO MORAL DEFINIDOS NA LEI ESTADUAL N. 6.215/1983 E NO DECRETO ESTADUAL N. 19.236/1983. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAÇÃO DO ATO IMPUGNADO E AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS, COM A OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO NECESSÁRIO À PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Por força do disposto no artigo 5º, LVII, da CR/88, que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado." (RMS 21226/RR, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 09.03.2010) "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes." (STF, RE-AgR 559135/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 20.05.2008).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13546 MA 2001/0097052-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2009

ART. 5.º , INC. LVII , DA CF/88 . 1. O Supremo Tribunal Federal formou compreensão segundo a qual: "Viola o princípio constitucional da presunção da inocência, previsto no art. 5.º , LVII , da Constituição Federal , a exclusão de candidato de concurso público que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". (AgRg no RE 559.135/DF , Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 12/6/2008) 2. Seguindo a mesma linha de raciocínio, em acórdão relatado pela em. Ministra Maria Thereza de Assis Moura nos autos do Recurso em Mandado de Segurança n.º 11.396/PR (DJe 3/12/2007), asseverou este Superior Tribunal de Justiça que: "Por força do disposto no artigo 5.º , inc. LVII , da CR/1988 , que não limita a aplicação do princípio da presunção de inocência ou da não-culpabilidade ao âmbito exclusivamente penal, também na esfera administrativa deve ser referido princípio observado". 3. Desse modo, incorre em manifesta inconstitucionalidade o ato que, por motivos de inidoneidade moral lastreados na existência de ação penal, afastou o impetrante do concurso de que participava, impedindo-o de prosseguir nas etapas restantes. 4. Registre-se, por necessário, que, no caso específico dos autos, subsiste nos autos a comprovação de que a referida ação penal foi julgada, tendo o juízo criminal proclamado a absolvição do impetrante, sem qualquer insurgência recursal do Ministério Público. 5. Sendo assim, como bem pontuou o em. Ministro Março Aurélio de Mello, ao relatar o Recurso Extraordinário n.º 194.872-8/RS (DJ 02.02.01), "Vê-se, portanto, o quanto é sábia a cláusula constitucional que reflete a presunção do ordinário, ou seja, da ausência de culpa". 6. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento, para para conceder a ordem e, nessa medida, garantir ao impetrante a participação nas restantes etapas do concurso público a que se submeteu, devendo a Administração providenciar os atos necessários a esse propósito....

TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito RSE 00230987020178110055 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2018

A inafiançabilidade do crime de tráfico de entorpecentes prevista no inc. XLII do art. 5º da Constituição da República não inviabiliza a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva. Modo igual, o art. 44 da Lei nº 11.343 /06 – que veda a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes -, constitui proibição inconstitucional porque afronta os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana ( CF/88 , arts. 1º , III , e 5º , LIV e LVII ). Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Não havendo elementos concretos para a prisão cautelar, há que se assegurar aos indiciados o direito fundamental à liberdade, sob pena de segrega-los, indevidamente, apenas com fundamento na gravidade abstrata dos delitos que lhes foram imputados.

TJ-ES - Recurso Sentido Estrito 56070001567 ES 056070001567 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2008

ART. 5º , INCISO XXXVIII , DA CF/88 , E ART. 74 , 1º , DO CPP . PREQUESTIONAMENTO. FORMA GENÉRICA. INADEQUAÇAO. ART. 239 DO CPP E ART. 5º , INCISOS LV E LVI , DA CRFB/88 . PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇAO. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PREENCHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O juízo de admissibilidade da acusação na pronúncia deve basearse nos requisitos elencados no artigo 408 do Código de Processo Penal (hoje realocado no novel artigo 413 do CPP ), quais sejam, que o Juiz esteja convencido da existência do crime (materialidade) e que haja indícios de que os réus sejam os autores do delito (indícios de autoria). 2. A simples alegação de inexistência de provas ou negativa de autoria para a ocorrência da decisão de pronúncia, sem a devida comprovação, não enseja a "despronúncia" ora pleiteada. 3. Estando caracterizados os indícios de autoria e a materialidade no caso em foco, deve ser mantida a decisão de pronúncia exarada pelo Juízo atuante em 1º grau de jurisdição, em respeito, portanto, à competência atribuída constitucionalmente ao Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º , inciso XXXVIII , da Constituição Federal , e artigo 74 , 1º, do Código de Processo Penal . 4. O mister envolvendo o prequestionamento deve estar arrimado em premissas concretas, referindo-se expressamente às normas jurídicas que se busca confrontar, e não diante de pedido genérico e reflexo de toda a matéria processual penal e constitucional existente em nosso ordenamento jurídico.No que se refere aos questionamentos envolvendo o artigo 239 do CPP , bem como o artigo 5º , incisos LV (contraditório e ampla defesa) e LVI (provas obtidas por meios ilícitos), da CRFB/88 , há a implícita rejeição a tais normas jurídicas emobiter dictum, já que claramente demonstradas a eficácia, a adequação e a prestabilidade das provas coligidas ao longo de todo o conjunto fático-probatório produzido. 5....

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