Art. 5, Inc. Lxx, "a" da Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. Lxx, "a" da Constituição Federal de 88

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    5º, LXX, b, da Constituição ), cuja apreciação é descabida na via eleita por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal... 5º, inc... 5º, inc

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PB - PARAÍBA XXXXX-75.2014.4.05.8200

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 5º , LXX , CF/88 . LEI 12.016 /2009. RE 573.232 . SÚMULA 629 /STF. 1... Caso em que atua nos termos do art. 5.º , LXX , da Constituição Federal , na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam... 5.º , LXX , da Constituição Federal , independendo, portanto, de prévio consentimento dos substituídos. 3

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORES FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO (GIFA). FORMA DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição , insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102 , III , a , da Lei Maior , nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. A teor do art. 85 , § 11 , do CPC , o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

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Modelos que citam Art. 5, Inc. Lxx, "a" da Constituição Federal de 88

  • Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo com Pedido Liminar Inautida Altera Pars. Competência Eleitoral.

    Modelos • 07/08/2022 • Maria Paula Villela Vieira de Castro Ferreira

    Eis, portanto, o Direito líquido e certo das Impetrantes , conforme artigo 5º , LXIX da CF/88 . - III - PRELIMINARMENTE – DA LEGITIMIDADE A Constituição Federal conferiu legitimidade às associações legalmente... No âmbito infraconstitucional, o art. 21º da Lei 12.016 /09, que disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, repetiu o rol dos legitimados constante da alínea b do art. 5º , LXX , da Constituição... Lícita, portanto, a legitimidade das Impetrantes, para defenderem o direito líquido e certo de seus representados, a teor do disposto no artigo 5º , LXX , da Constituição Federal . - III - PRELIMINARMENTE

  • Mandado Segurança - incidência do IOF-Câmbio à alíquota zero

    Modelos • 24/10/2019 • Neva´s Advogados

    XXXXX XXXXX, por seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar, com base no artigo 5º , inciso LXX , alínea b da Constituição Federal , na Lei n.º... XXXVI , da CF/88 ), Isonomia (artigo 5º , caput e 150 , II , da CF/88 ) e da Não-Diferenciação Tributária (artigo 152 , da CF/88 )... Por todo o exposto, requer-se a concessão de medida liminar ( LMS , art. 7º , inc

  • Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo

    Modelos • 04/06/2018 • Humberto Júnior

    Nesse sentido, a Constituição Federal , em seu art. 5º , LXX , e 8º, III, ao dispor sobre o Mandado de Segurança Coletivo e a Liberdade Sindical, define: Art. 5º (...)... 5º , LXIX da CF/88 e Lei 12.016 /09... IV – DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS (ART. 1.017, INC

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