Art. 5, Inc. V da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. V da Lei de Direitos Autorais

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20098190000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Embargos de declaração em agravo inominado em agravo de instrumento. Alegada omissão quanto aos arts. 5º , V , 28 , 29 , 68 e 105 da Lei de Direitos Autorais . Alegação de realização de vários eventos sem prévia liberação do ECAD, todos já ocorridos. Tutela antecipada que não visa suspensão ou interrupção, mas o impedimento de novos eventos. Inexistência de contradição ou omissão no julgado. Direitos autorais . Decisão negando seguimento ao agravo e mantendo o indeferimento de antecipação de tutela. Agravo inominado não provido, decisão mantida. Aplicação da súmula 52 deste Tribunal. Embargos de declaração rejeitados.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20038190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO. VIA IMPRÓPRIA. O embargante apresenta contra-argumentações aos fundamentos do v. Acórdão embargado, no propósito de que prevaleça a sua tese, com a rediscussão do julgado, providência que não se acolhe na estreita via dos embargos declaratórios, porquanto o v. Acórdão embargado contém fundamentos claros e nítidos. Não se desconhece que os dispositivos mencionados - artigos 5º , V e XII , 28 , 29 , VII , 31 , 68 e 99 da Lei 9610 /98 trazem, em tese, a obrigação do pagamento dos direitos autorais . No entanto, no caso concreto, houve a análise de situação excepcional regida pelos efeitos reflexos da coisa julgada, o que por si só, afasta tais alegações, não havendo, por isso, qualquer violação aos dispositivos suscitados. No que tange aos artigos 471 e 472 do CPC , que dizem respeito à coisa julgada, não há que se falar em omissão, tendo em vista que a questão foi amplamente debatida no julgado. Nesse diapasão, tais matérias foram tratadas pelo v.acórdão embargado, não havendo a alegada omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20108260100 SP XXXXX-94.2010.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito de autor. Comunicação ao público. Hóspedes de hotel que configuram público novo em relação àquele originalmente considerado pelo autor da obra, ao qual se dirige em âmbito privado e familiar. Inexistência de dupla remuneração. Alcance dos artigos 5º , V , 29 , VIII , e 68 , §§ 2º e 3º , da Lei n.º 9.610 /98, bem como de legislação internacional. Alcance da Súmula 261 do STJ. São devidos direitos autorais pelo uso de aparelhos televisores ou radiofônicos em quartos de hotéis. Recurso provido.

Mais Jurisprudência (+93)

Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. V da Lei de Direitos Autorais

  • Recurso - TRT01 - Ação Salário / Diferença Salarial - Atord - contra Sociedade de Ensino Superior Estacio de

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0058 em 03/04/2018 • TRT1 · 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Exa. olvidou-se em analisar este recurso sob o prisma dos artigos 5º , incisos V , X , XXVII e XXXVIII, e 103 , parágrafo único , da Lei nº 9.610 /98, eis que a embargada impôs unilateralmente uma condição... incisos V , X , XXVII e XXXVIII, e 103 , parágrafo único , da Lei nº 9.610 /98, nos moldes da Súmula nº 297 do C... visto que tempestivos e presentes todos os requisitos de admissibilidade, provendo-os para complementar a decisão na forma ora postulada, havendo pronunciamento expresso acerca da violação dos artigos 5º

    Salário / Diferença Salarial • Indenização Por Dano Material • Indenização Por Dano Moral • Repouso Semanal Remunerado

  • Recurso - TRT01 - Ação Indenização por Dano Moral - Rot - contra Sociedade de Ensino Superior Estacio de

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0058 em 03/04/2018 • TRT1 · 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Exa. olvidou-se em analisar este recurso sob o prisma dos artigos 5º , incisos V , X , XXVII e XXXVIII, e 103 , parágrafo único , da Lei nº 9.610 /98, eis que a embargada impôs unilateralmente uma condição... incisos V , X , XXVII e XXXVIII, e 103 , parágrafo único , da Lei nº 9.610 /98, nos moldes da Súmula nº 297 do C... visto que tempestivos e presentes todos os requisitos de admissibilidade, provendo-os para complementar a decisão na forma ora postulada, havendo pronunciamento expresso acerca da violação dos artigos 5º

    Indenização Por Dano Moral • Indenização Por Dano Material • Repouso Semanal Remunerado • Salário / Diferença Salarial

  • Petição Inicial - TJES - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Nemesis E-Presence contra Shps Tecnologia e Servicos, Magazine SEM Tabu e Matheus Soares Ferreira

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.08.0035 em 22/07/2023 • TJES · Comarca · VILA VELHA, ES

    DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS - DANOS MORAIS A Constituição Federal assegura o direito à imagem como inviolável, garantindo a proteção aos direitos autorais nos termos do artigo 5º , incisos V e X... A Lei nº 9.610 /98, que trata dos direitos autorais , estabelece que o uso indevido de obra protegida configura violação dos direitos do autor, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei... DOS FATOS Os Requerentes, fotógrafo e empresa vítima, são detentores dos direitos autorais , de imagem e marca das fotografias para a divulgação dos produtos da empresa Requerente, diante dos serviços

    Direito De Imagem • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil • Direito Civil

Mais Peças Processuais (+33)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica