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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 5 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
Art. 5o A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
VI - a associação em cooperativa agropecuária; e

TRF-3 30/06/2017 - Pág. 1033 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/06/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No tocante à exigência do art. 71-C , tal fora incluído na lei 8.213 /91 pela lei 12.873 /13, publicada...Na própria lei 12.873 /13 restavam definidos parâmetros para a sua vigência. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) Lei 12.873 /13 Art. 63. Esta Lei entra em vigor: (...)...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072034549 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

n. 12.873/13. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇAO DESPROVIDA. conforme expressa previsão do art. 11, inc.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073196495 RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2017

n. 12.873/13. VII c/c o art. 39, inc. II, da lei 8.213/91. APELAÇAO DESPROVIDA. conforme expressa previsão do art. 11, inc.

DJSP 29/01/2019 - Pág. 5289 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 2º, inc. . 2º, inc. Com a alteração da Lei12.873/13, o artigo 285-B do Código de Processo Civil introduziu um requisito...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50526428520154040000 5052642-85.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, conforme atesta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida...Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.

DJSC 11/09/2018 - Pág. 51 - Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais11/09/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 1.030 , inc. nº 12.873/13 (TEMA 627/STJ). 269 , inciso IV , da Lei Federal nº 5.869 /73; e b) nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 1.030, I,...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50526428520154040000 5052642-85.2015.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2015

. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional, conforme atesta a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida...Em terceiro lugar , porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.

DJSP 15/03/2019 - Pág. 2175 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do art. 59, § 1º, inc. Para análise do requerimento de Justiça Gratuita em cumprimento a CF, art. 5º, LXXIV, apresente a parte...Com a alteração da Lei12.873/13, o artigo 285-B do Código de Processo Civil introduziu um requisito...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140515676 Tubarão 2014.051567-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014

Segundo sustenta, somente com a Lei n. 12.873/13 é que a categoria dos segurados especiais teria conquistado...ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇAO DA LEI Nº 8.213/91. . 86 da Lei de Benefícios: Art. 86.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1606918 SC 2016/0153450-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

6.830/1980 e 655 do CPC. 5. . 151, inc. Em terceiro lugar, porque é fato público e notório (CPC, art. 334, inc.

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