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Legislação direta

Inciso XXIX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1946007320075050531 BA 0194600-73.2007.5.05.0531 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2010

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . Prescreve o direito de ação decorrido mais de dois anos do término do contrato de trabalho, conforme art. 7º , XXIX da CF .

Encontrado em: TURMA DJ 25/01/2010 - 25/1/2010 RECURSO ORDINARIO RECORD 1946007320075050531 BA 0194600-73.2007.5.05.0531...(TRT-5) MARIZETE MENEZES

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 153000620095050492 BA 0015300-06.2009.5.05.0492 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2009

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Para contagem da interrupção do prazo prescricional torna-se indispensável a prova cabal de que idêntica ação tenha sido proposta anteriormente e extinta sem resolução do mérito.

Encontrado em: TURMA DJ 05/10/2009 - 5/10/2009 RECURSO ORDINARIO RECORD 153000620095050492 BA 0015300-06.2009.5.05.0492...(TRT-5) MARIZETE MENEZES

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002875620125050008 BA 0000287-56.2012.5.05.0008 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2014

CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88, ART. 7º , INC. XXIX . INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. Para contagem da interrupção do prazo prescricional torna-se indispensável a prova cabal de que idêntica ação tenha sido proposta anteriormente e extinta sem resolução do mérito.

Encontrado em: . - 30/5/2014 Flávia Guimarães Hirsch. Dominum Terceirizacao Eireli - Epp Recurso Ordinário RecOrd 00002875620125050008 BA 0000287-56.2012.5.05.0008...(TRT-5) MARIZETE MENEZES

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2769008820035070010 276900-88.2003.5.07.0010 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2007

ART. 7º , INC. XXIX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Pretensão de condenação do Reclamado ao pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Decisão regional em que se concluiu que não se aplica o prazo de 02 (dois) anos previsto no art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal em relação à pretensão de condenação ao pagamento da mencionada parcela. Contrariedade à Súmula nº 362 deste Tribunal demonstrada, uma vez que o ajuizamento da ação trabalhista deveria ter ocorrido 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Encontrado em: 5ª Turma, DJ 01/06/2007. - 1/6/2007 RECURSO DE REVISTA RR 2769008820035070010 276900-88.2003.5.07.0010

TRT-22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1091002620095220101 (TRT-22)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

ART. 7º , INC. XXIX da CF/88 . Uma vez serem as pretensões formuladas consequentes de contrato de trabalho realizado entre as partes, torna-se aplicável a prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal . (AIRR 109100-26.2009.5.22.0101, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2011, publicado em - -)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 169006919895040402 RS 0016900-69.1989.5.04.0402 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2000

A partir de 05.10.88, por aplicação do inc. III, do art. 8º, da atual Constituição Federal , os sindicatos têm legitimidade para atuar em juízo, como substitutos processuais de todos os integrantes da categoria que representam. PRESCRIÇAO. O MM. Juízo de origem pronuncia a prescrição das parcelas anteriores a 5 de outubro de 1986, com fulcro no artigo 7º , XXIX , letra a , da Constituição Federal , o que é de ser mantido, diante da data em que ajuizada a demanda. Sentença mantida. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Ressalvada a posição da Relatora, adota-se o entendimento expresso no En. de Súmula n. 6 deste Regional, enquanto é no sentido de que a norma do art. 7º , inciso XXI , da Constituição Federal não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Apelo provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Descontos que se autorizam, por imposição leg (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 169006919895040402 RS 0016900-69.1989.5.04.0402

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009064420125180001 GO 0000906-44.2012.5.18.0001 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2012

A hipótese é, portanto, de prescrição quinquenal, na forma do art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal /88. (TRT18, RO - 0000906-44.2012.5.18.0001, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 18/12/2012)

Encontrado em: 1ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00009064420125180001 GO 0000906-44.2012.5.18.0001 (TRT-18)

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008514320105180008 GO 0000851-43.2010.5.18.0008 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

A hipótese é, portanto, de prescrição quinquenal, na forma do art. 7º , inc. XXIX , da Constituição Federal /88. Recurso da reclamante a que se dá provimento. (TRT18, RO - 0000851-43.2010.5.18.0008, Rel. WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, 1ª TURMA, 04/02/2011)

Encontrado em: 1ª TURMA RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00008514320105180008 GO 0000851-43.2010.5.18.0008 (TRT-18)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2576006119895040901 RS 0257600-61.1989.5.04.0901 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1996

ART. 7º , INC. XXIX , DA CF/88 - BIENAL E QÜINQÜENAL. O preceito do art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal tem aplicação imediata, porém não retroativa (art. 5º , XXXVI , da CF ). As verbas cuja prescrição já se consumara à data da promulgação do Texto Constitucional permanecem prescritas. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. A partir do advento da nova Carta Constitucional, o regime de turnos ininterruptos de revezamento passou a ter jornada legal de seis (06) horas. Partindo-se desse entendimento, verifica-se que o autor, ao cumprir jornada de trabalho de oito horas mesmo laborando em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o fazia realizando, nas horas excedentes à sexta diária, trabalho em jornada extraordinária. Não provado o pagamento. Recurso improvido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O direito a honorários assistenciais não está restrito unicamente ao empregado assistido por profissional credenciado por sua entidade de class (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Pelotas (d) Recurso Ordinário RO 2576006119895040901 RS 0257600-61.1989.5.04.0901

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2576198990104001 RS 02576-1989-901-04-00-1 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1996

ART. 7º, INC. XXIX, DA CF/88 - BIENAL E QÜINQÜENAL. O preceito do art. 7º , inciso XXIX da Constituição Federal tem aplicação imediata, porém não retroativa (art. 5º , XXXVI , da CF ). As verbas cuja prescrição já se consumara à data da promulgação do Texto Constitucional permanecem prescritas. HORAS EXTRAS. REGIME DE REVEZAMENTO. A partir do advento da nova Carta Constitucional, o regime de turnos ininterruptos de revezamento passou a ter jornada legal de seis (06) horas. Partindo-se desse entendimento, verifica-se que o autor, ao cumprir jornada de trabalho de oito horas mesmo laborando em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o fazia realizando, nas horas excedentes à sexta diária, trabalho em jornada extraordinária. Não provado o pagamento. Recurso improvido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O direito a honorários assistenciais não está restrito unicamente ao empregado assistido por profissional credenciado por sua entidade de class (...)

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