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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

STJ 24/06/2013 - Pág. 2645 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2013Superior Tribunal de Justiça
TIAGO DE MORAES MACHADO E OUTRO (S) ALESSANDRA MAGNABOSCO BARRETO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art...A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535 do CPC e do art.... 50 da Lei 8666 /93, sob a argumentação de que a omissão apontada não foi...

STJ 24/06/2013 - Pág. 2647 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais24/06/2013Superior Tribunal de Justiça
. 50 da Lei 8666/93 ), devendo-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado....A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213 /1991, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria...urbana, como início de prova material do exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei...

TRT-10 27/07/2017 - Pág. 304 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais27/07/2017Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Alega, ainda, atentar contra a literalidade do disposto no art. 50 , da Lei 8666 /93 e violar os princípios...deixou de prever a possibilidade jurídica do pedido como uma das condições da ação ao dispor no seu art...CPC que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" e omiti-la no inciso VI do art...

STJ 27/08/2013 - Pág. 3292 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/08/2013Superior Tribunal de Justiça
. 50 da Lei 8666 /93, sob a argumentação de que a omissão apontada não foi sanada pelo Tribunal a quo...Na hipótese dos autos, a recorrente RA Catering aponta omissão quanto à análise do art. 50 da Lei 8.6666...da Lei8.666 /93 (‘A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação...

TRT-10 09/02/2018 - Pág. 1109 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais09/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
o concurso teve a finalidade de formação de cadastro de reserva e a pretensão do reclamante viola o art.... 50 da Lei 8666 /93 e os princípios constitucionais da isonomia, eficiência e legalidade....pedido de convocação e posterior admissão - não me parece presente qualquer dos outros requisitos do art...

TRT-10 09/02/2018 - Pág. 1124 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais09/02/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
o concurso teve a finalidade de formação de cadastro de reserva e a pretensão do reclamante viola o art.... 50 da Lei 8666 /93 e os princípios constitucionais da isonomia, eficiência e legalidade....pedido de convocação e posterior admissão - não me parece presente qualquer dos outros requisitos do art...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1378602 RS 2013/0086522-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013

. 50 da Lei 8666/93, sob a argumentação de que a omissão apontada não foi sanada pelo Tribunal a quo...Ademais, no tocante ao artigo 50 da Lei8.666/93, tem-se a matéria sequer foi discutida pela instância.... 50 da Lei 8666/93), devendo-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1378602 RS 2013/0086522-7

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013

. 50 da Lei 8666/93, sob a argumentação de que a omissão apontada não foi sanada pelo Tribunal a quo...Ademais, no tocante ao artigo 50 da Lei8.666/93, tem-se a matéria sequer foi discutida pela instância.... 50 da Lei 8666/93 ), devendo-se reconhecer a existência de omissão no acórdão impugnado....

TRT-10 04/06/2018 - Pág. 944 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais04/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
o concurso teve a finalidade de formação de cadastro de reserva e a pretensão do reclamante viola o art.... 50 da Lei 8666 /93 e os princípios constitucionais da isonomia, eficiência e legalidade....Note-se que a Lei 8.112 /90, invocada aqui por analogia, em seu art. 12 , § 2º , dispõe que "não se abrirá...

TRT-10 24/04/2018 - Pág. 1493 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais24/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
. 173 , § 1º , II , da Constituição e pelo Direito do Trabalho (art. 114, I , CF ). o concurso teve a finalidade de formação de cadastro de reserva e a pretensão do reclamante viola o art.... 50 da Lei 8666 /93 e os princípios constitucionais da isonomia, eficiência e legalidade....
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