Art. 50 da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR E CONEXOS. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM FONOGRAMA. 1. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA INTÉRPRETE E DE PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS CUJA EXCLUSIVIDADE É ATRIBUÍDA A CADA UM DE SEUS TITULARES. 2. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA. PRECEDENTES. 3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO AUTORAL . FORMA ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. 2. Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. 3. Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre bens imateriais, que não são apropriáveis ao domínio exclusivo de um único titular, a cada direito se asseguram direitos de exclusivo inseridos na esfera jurídica do respectivo titular, os quais limitam a exploração da obra, e, ainda que sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e exclusividade em relação aos demais. 4. A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos. 5. Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do art. 90 da Lei n. 9.610 /1998, e a disposição de cada um deles não presume a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente os contratos de cessão de direitos autorais . Precedentes. 6. O contrato de cessão de direitos autorais e conexos demanda a forma escrita como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.610 /1998. 7. A observância do direito da produtora de fonograma não afasta a violação ao direito da artista, pois eles não se confundem. 8. Recurso especial desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal . Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais considerou desnecessária a produção de prova testemunhal e manteve a sentença de improcedência da demanda indenizatória fundada em direitos autorais . Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólumes os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal , 832 da CLT e 458 do CPC/1973 (artigo 489 do CPC/2015 ). Agravo de instrumento desprovido. PROFESSOR. GRAVAÇÃO DE VÍDEO-AULAS E ELABORAÇÃO DE APOSTILAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TOCANTE À CESSÃO TOTAL E DEFINITIVA DOS DIREITOS AUTORAIS E DE USO DE IMAGEM. EXPLORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PELO EMPREGADOR APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado na reprodução de vídeo-aulas e de material didático produzido pelo empregado durante o contrato de trabalho, após o encerramento do vínculo empregatício. Segundo o Regional, o reclamante, ao ser contratado pelo reclamado, comprometeu-se a gravar vídeo-aulas e a elaborar apostilas sobre os assuntos das matérias que seriam ministradas nas aulas, com a cessão irrevogável e definitiva dos direitos de imagem e dos direitos autorais sobre todo o material didático. A controvérsia cinge-se em saber se a cessão de direitos autorais pelo trabalhador durante a vigência do contrato de trabalho gera efeitos mesmo após o encerramento do vínculo contratual, ou se há necessidade de prévia e distinta autorização do autor intelectual para essa utilização posterior deste material, bem como o pagamento de nova contraprestação para tanto. Conforme os artigos 28 e 29 da Lei nº 9.610 /98, o autor é detentor exclusivo dos direitos de exploração de material didático por ele produzido. Por outro lado, nos termos do artigo 49 , inciso II , da Lei nº 9.610 /98, é possível a transmissão total e definitiva desses direitos, desses direitos, desde que "mediante estipulação contratual escrita". O artigo 50 desse mesmo diploma legal, por sua vez, também prevê essa cessão parcial ou total desses direitos autorais , mas sempre mediante cláusula escrita e por meio de remuneração. No caso, segundo o Regional, havia cláusula contratual expressa (a cláusula quinta do referido contrato de edição, cessão de direitos autorais e uso de imagem) no sentido de que o autor cedeu à empresa reclamada, em caráter definitivo, todos os direitos autorais sobre as aulas gravadas em estúdio e as apostilas didáticas elaboradas. Além disso, assentou-se, no acórdão regional, a existência de cláusula contratual sobre a remuneração dessa cessão dos direitos autorais em exame. Desse modo, com base nessas premissas fáticas consignadas no acórdão regional, a exploração pelo reclamado de material didático elaborado pelo empregado no curso do contrato de trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo contratual, não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, porquanto em consonância com os artigos 49 e 50 da Lei nº 9.610 /98. Incólumes os artigos 4º , 22 , 24 , incisos IV e V , 27 , 28 , 31 , 49 , 50 , 53 , 57 e 82 da Lei nº 9.610 /98, 5º, incisos V e X, da Constituição da Republica e 186 e 927 do Código Civil . Importante salientar que, para se chegar a conclusão diversa do Regional, a respeito da cessão definitiva dos direitos autorais , seria necessário o reexame das cláusulas contratuais, providência não permitida nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ATIVIDADE TEATRAL. DIREITOS AUTORAIS . A Corte a quo , soberana na análise fático-probatória, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou que as provas dos autos demonstram que "o reclamante tinha interesse na produção e divulgação da sua obra, tanto que ele era o ator principal de tal produção" bem como que não restou provada a ofensa à legislação dos direitos autorais . Assim, diante do que registrou o Regional não há como vislumbrar ofensa aos arts. 5º , caput, X , da CF , 20 do CC , 9º, § 1º, 13, parágrafo único, e 14 da Lei nº 6.533/78 e 1º, 4º , 22 , 28 , 50 , 90 , § 2º , da Lei nº 9.610 /98. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a nulidade da despedida e deferiu a reintegração no emprego sob o fundamento de que a reclamada não observou o disposto no seu Regimento Interno para efetuar a despedida do reclamante. Ressaltou ser inviável a menção à Lei de Diretrizes e Bases da Educação por ser a reclamada pessoa jurídica de direito privado que se submete às leis vigentes, inclusive às trabalhistas. Dessa forma, não se vislumbra violação direta e literal do art. 53 , VIII e IX , parágrafo único , da Lei nº 9.394 /96, na forma do art. 896 , c , da CLT . Arestos inespecíficos nos termos da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.