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Legislação direta

Artigo 50 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 50. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

TRT-3 07/04/2016 - Pág. 3077 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei...sem a observância da ordem de classificação do concurso, o que configuraria, inclusive, violação ao art.... 50 da Lei de Licitações (8.666/93).

TRT-15 26/03/2018 - Pág. 10623 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Atribuiu à causa o valor de R$ R$50.000,00. . 50 , da Lei 8.666 /931 e viola diretamente os princípios constitucionais da Administração Pública,...Ademais, não há violação ao disposto no art. 50 da lei de licitações que, como o nome indica, se aplica...

TRT-3 07/04/2016 - Pág. 3096 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei...sem a observância da ordem de classificação do concurso, o que configuraria, inclusive, violação ao art.... 50 da Lei de Licitações (8.666/93).

TRT-15 09/09/2016 - Pág. 2621 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/09/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, não há violação ao disposto no art. 50 da lei de licitações que, como o nome indica, se aplica...O litisconsórcio necessário se encontra conceituado no art. 114 do CPC/2015 . Decorre da lei ou da natureza da relação jurídica controvertida.

TRT-15 26/08/2016 - Pág. 2281 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais26/08/2016Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Ademais, não há violação ao disposto no art. 50 da lei de licitações que, como o nome indica, se aplica...O litisconsórcio necessário se encontra conceituado no art. 114 do CPC/2015 . Decorre da lei ou da natureza da relação jurídica controvertida.

TRF-2 21/08/2012 - Pág. 113 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais21/08/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(assinado eletronicamente de acordo com a Lei no. 11.419 /06) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA...Alega que a licitação ilegal ora pretendida é cópia fiel dos termos da licitação anteriormente realizada...Entende que houve afronta ao art. 50 da Lei de Licitações , que veda a preterição do direito do vencedor...

TRF-2 17/12/2012 - Pág. 109 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/12/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Como causa de pedir, afirma que o objeto do Pregão 02/2012 já possui licitação previamente realizada...Alega que a licitação ilegal ora pretendida é cópia fiel dos termos da licitação anteriormente realizada...Entende que houve afronta ao art. 50 da Lei de Licitações , que veda a preterição do direito do vencedor...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 8864020048080008

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007

. 50 0 da Lei de Licitações s e Contratos Administrativos (Lei n. 8.666 ⁄93)..... 50 da Lei de Licitações e Contratos, nos seguintes termos: Art. 50....de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., p. 491), para quem: A regra do art. 50 explicita...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 8040008867 ES 008040008867 (TJES)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2007

. 50 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 8.666 /93)..... 50 0 da Lei de Licitações s e Contratos, nos seguintes termos: Art. 50....de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª ed., p. 491), para quem: A regra do art. 50 explicita...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 96722008

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2008

VEDAÇÃO CONTIDA NO § 3º , DO ART. 44 , DA LEI Nº 8.666 /93. Mais à frente, assevera que a contratação da SERVIS SEGURANÇA, afrontaria a previsão do art. 50 da Lei...de Licitações segundo a qual a Administração não poderá celebrar contrato com preterição da ordem de...

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