Art. 50 da Lei de Registros Publicos em Todos os documentos

A requerente por não contar de forma correta o prazo legal 15 ( quinze) dias , conforme art. 50 0 da Lei 6.015 5/73, para requerer o registro em comento, qual seja, contá-lo de modo corrido incluindo os... Tratando-se da declaração de óbito, são obrigados a fazê-la as pessoas que constam no rol do artigo 79 da lei 6.015 /73, in verbis : Art. 79... Juízo, com fulcro na Lei 6.015 /73 propor o: REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de ________ , brasileira, viúva, aposentada portadora da cédula de identidade nº _____, CPF o n. _____, portadora do PIS /PASEP n

Trata-se de um dos princípios basiliares da Constituição Federal de 1988, a dignidade da pessoa humana e encontra-se amparado pelo artigo 50 da lei de registros publicos... A ação de restauração de registro pressupõe a realização de registro anterior, diversamente da ação de registro de nascimento tardio (art. 50 da Lei de Registros Publicos ), na qual o Oficial competente... com procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO DE CIVIL Observando-se o rito previsto no artigo 109 e parágrafos seguintes da lei 6.015

50... O registro fora dos prazos estabelecidos no estatuto legal específico (artigo 50 c/c 78 da Lei 6.015 /1973) só se fará mediante despacho do juiz... Em razão disso, possui legitimidade para promover a presente ação, nos termos do artigo 79 , 3º, da Lei 6.015 /73. Vejamos: Art. 79

da Lei 6015 /1973 ( Lei de Registros Publicos )... impositivo o deferimento do pedido para que seja autorizada a liberação do corpo para traslado e sepultamento e registro de óbito posterior, no prazo de 15 dias, conforme preceitua o art. 78 c/c art. 50... traslado e sepultamento do cadáver de , fazendo-se constar da autorização a determinação para que: a) o requerente registre o óbito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos previstos nos arts. 78 e 50

O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO APÓS O DECURSO DE PRAZO LEGAL ENCONTRA RESPAL NA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PREVISTA NO ART. 9º , I , DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 50 DA LEI 6.015 /73... da Lei de Registros Publicos... Do Direito O direito dos Requerentes vem amparado na Lei 6.015 /73 que dispõe: Art. 47

O REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL ENCONTRA RESPALDO NA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PREVISTA NO ART. 9º , I , DO CÓDIGO CIVIL , E NO ART. 50 DA LEI 6.015 /73... O Código Civil , no art. 9º , inciso I , e a Lei de Registros Publicos , no artigo 50 , asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional... da lei 6.015 /73; 5