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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013
Art. 50. As dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, que estejam em cobrança administrativa ou judicial poderão ser parceladas ou liquidadas, nos prazos e condições definidos neste artigo.
§ 2o Para efeito do disposto neste artigo:
I - considera-se perda a diminuição do peso ou a depreciação do produto armazenado, podendo ser:
a) por quebra técnica, a perda de peso decorrente da atividade respiratória dos grãos armazenados;
b) por quebra de umidade, a perda de peso decorrente da redução do teor de umidade do produto;
c) de qualidade, a depreciação das características iniciais do produto;
II - também se entende por perda toda e qualquer falta de produto que, descontada a quebra técnica e a perda de umidade, mantenha um excedente igual ou superior a 4% (quatro por cento) em relação ao estoque armazenado;
III - considera-se sinistro toda ocorrência que provoque danos parciais ou totais às mercadorias armazenadas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00191774220164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

Isso porque, ainda que se considerasse comprovada a dedicação daquele familiar ao mourejo rurícola, tal situação não se comunicaria à autora, que não trabalha em regime de economia familiar, mas, sim, exercia sua atividade como boia-fria nas diversas propriedades rurais da região. 16 - Ausente qualquer documento indicativo do mourejo rurícola, a prova testemunhal não poderia, por si só, confirmar o exercício de atividade pelo período de carência. 17 - Ante a ausência de início de prova material contemporâneo aos fatos alegados, resta inviabilizado o reconhecimento de labor rural pelo período de carência. 18 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido em lei. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 19 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 20 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: unanimidade, decidiu de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art.... 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo...diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00405454420154039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 16 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC ), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 17 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: Região, por unanimidade, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art.... 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo...diploma legislativo (art. 485 , IV , do CPC/2015 ), diante da não comprovação do trabalho rural; por...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00049015220104036107 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 17 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC ), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 18 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Região, por unanimidade, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art.... 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo...diploma legislativo (art. 485 , IV , do CPC/2015 ), diante da não comprovação do trabalho rural; por...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00209600620154039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 17 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC ), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 18 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação da parte autora prejudicada.

Encontrado em: Região, por unanimidade, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art.... 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo...diploma legislativo (art. 485 , IV , do CPC/2015 ), diante da não comprovação do trabalho rural; por...

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RemNecCiv 00321422320144039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2019

STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 16 - Condenação da parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11 , § 2º , e 12 , ambos da Lei 1.060 /50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC ), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 17 - Extinção do processo sem resolução do mérito de ofício. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: Região, por unanimidade, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art.... 543-C do CPC/1973, extinguir o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do mesmo...diploma legislativo (art. 485 , IV , do CPC/2015 ), diante da não comprovação do trabalho rural; por...

TJ-MG - Inteiro Teor. 110145420148130421 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2015

O artigo 39, do referido diploma legal, com a redação dada pela Lei 12.873/13, estabelece que “para os...segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de...As alterações introduzidas pela Lei12.873/13 à Lei nº 8.213/91, dentre elas a inclusão do auxílio-acidente...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33644620094036304 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Recurso do INSS. 2. Ressalto que com a modificação introduzida pela Lei 12.873/13, o benefício passa a ser pago diretamente...nº 1.060/50. 8.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 53988120114036317 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Recurso do INSS. 2. Ressalto que com a modificação introduzida pela Lei 12.873/13, o benefício passa a ser pago diretamente...nº 1.060/50. 8.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54102920104036318 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014

Recurso do INSS. 2. Ressalto que com a modificação introduzida pela Lei 12.873/13, o benefício passa a ser pago diretamente...nº 1.060/50. 8.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 126496420084036315 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2014

Recurso do INSS. 2. Ressalto que com a modificação introduzida pela Lei 12.873/13, o benefício passa a ser pago diretamente...nº 1.060/50. 8.

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