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Legislação direta

Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00195053220054025101 RJ 0019505-32.2005.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2010

LEI 8.852/94. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 50 E 54 DA LEI Nº 9.784/1999 NÃO CONFIGURADA. ART. 37, INC. XI DA CF/88. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. VANTAGENS PESSOAIS EXCLUÍDAS ATÉ SEU ADVENTO E INCLUÍDAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da vantagem pessoal do art. 5º, inc. II da Lei nº 8.852/94, e de exclusão, do cálculo do 'Abate Teto' das verbas de caráter pessoal, com o pagamento das diferenças apuradas desde julho de 2000. 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37, inc. XV da CF/88 (AI-AgR 618777/RJ, RE-AgR 403922/RS). 3. No caso, a supressão da rubrica relativa a vantagem pessoal instituída pelo inciso II do art. 5º da Lei nº 8.852/94 encontra-se dentro do âmbito da reestruturação da remuneração da carreira a qual pertencem os autores, pela MP nº 43/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.549/2002, não havendo redução na remuneração auferida pela parte autora. 4. Tendo em vista que a supressão da vantagem decorreu de determinação legal, no âmbito da reestruturação da remuneração da carreira, inexiste necessidade de motivação, que já encontra-se consubstanciada na própria norma, não havendo violação ao art. 50 da Lei9.784/99. 5.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010195058 RJ 2005.51.01.019505-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2010

LEI 8.852 /94. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 50 E 54 DA LEI Nº 9.784 /1999 NÃO CONFIGURADA. ART. 37 , INC. XI DA CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. VANTAGENS PESSOAIS EXCLUÍDAS ATÉ SEU ADVENTO E INCLUÍDAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da vantagem pessoal do art. 5º , inc. II da Lei nº 8.852 /94, e de exclusão, do cálculo do 'Abate Teto' das verbas de caráter pessoal, com o pagamento das diferenças apuradas desde julho de 2000. 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV da CF/88 (AI-AgR 618777/RJ, RE-AgR 403922/RS). 3. No caso, a supressão da rubrica relativa a vantagem pessoal instituída pelo inciso II do art. 5º da Lei nº 8.852 /94 encontra-se dentro do âmbito da reestruturação da remuneração da carreira a qual pertencem os autores, pela MP nº 43/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.549 /2002, não havendo redução na remuneração auferida pela parte autora. 4. Tendo em vista que a supressão da vantagem decorreu de determinação legal, no âmbito da reestruturação da remuneração da carreira, inexiste necessidade de motivação, que já encontra-se consubstanciada na própria norma, não havendo violação ao art. 50 da Lei9.784 /99. 5.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410383 RJ 2005.51.01.001502-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008

LEI 8.852 /94. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TETO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ART. 50 E 54 DA LEI Nº 9.784 /1999 NÃO CONFIGURADAS. ART. 37 , INC. XI DA CF/88 . EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. VANTAGENS PESSOAIS EXCLUÍDAS ATÉ SEU ADVENTO E INCLUÍDAS POSTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da vantagem pessoal do art. 5º , inc. II da Lei nº 8.852 /94, e de exclusão, do cálculo do 'Abate Teto' das verbas de caráter pessoal, com o pagamento das diferenças apuradas desde julho de 2000. 2. Conforme entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, inexiste direito adquirido a regime jurídico, por parte de servidor público, tendo em vista à natureza do vínculo estatutário que rege tais relações. Desta forma, a Administração pode reestruturar as carreiras de seus servidores, desde que garantida a irredutibilidade dos vencimentos, ou seja, preservado seu valor nominal total, em atenção ao artigo 37 , inc. XV da CF/88 (AI-AgR 618777/RJ, RE-AgR 403922/RS). 3. No caso, a supressão da rubrica relativa a vantagem pessoal instituída pelo inciso II do art. 5º da Lei nº 8.852 /94, encontra-se dentro do âmbito da reestruturação da remuneração da carreira a qual pertence a autora, pela MP nº 43/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.549 /2002, não havendo redução na remuneração auferida pela autora. 4. Tendo em vista que a supressão da vantagem decorreu de determinação legal, no âmbito da reestruturação da remuneração da carreira, inexiste necessidade de motivação, que já encontra-se consubstanciada na própria norma, não havendo violação ao art. 50 da Lei9.784 /99. 5.

TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária APL 03007704620168240023 Capital 0300770-46.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

VIOLAÇÃO AO ART. 93 , INC. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 50 , INC. II , DA LEI N. 9.784 /99. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NO VALOR MÍNIMO SEGUNDO O ESCALONAMENTO LITERAL CONTIDO NO ART. 85 , § 3º , DO CPC . PRETENSÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE NA HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS LEGAIS RESULTAR EM VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES À LUZ DO TRABALHO REALIZADO. INTERPRETAÇÃO DO PRECEITO DO ART. 85 , § 8º , DO CPC QUE NÃO PRESCINDE DA CONFORMAÇÃO PELO PRINCÍPIO GERAL DO DIREITO DE VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MINORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. MONTANTE QUE SE COADUNA AO SERVIÇO PRESTADO, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 39306720114049999 RS 0003930-67.2011.404.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

A IN nº 45/10 revogou o art. 302, da IN nº 20/07, dispositivo infralegal do qual o INSS lançava mão para escusar-se de sequer receber pedidos de averbação de tempo de serviço se não importassem, imediatamente, em pedido de concessão do benefício. Tal dispositivo, quando em vigor, ademais, violava, na prática, ao menos os arts. 48 , 50 , I , da Lei9.784 /99, que impõe à Administração o dever de emitir decisões fundamentadas sobre os expedientes que os administrados trazem a seu conhecimento, em matéria de sua competência. Por expressa previsão legal (art. 184 , V , do Decreto n.º 2.172 /97 e arts. 55 , § 2º , e 96 , IV , da Lei 8.213 /91, art. 195, § 6º, CF e art. 127 , V , do Decreto 3.048 /1999) restou autorizado o cômputo do labor rural sem recolhimento das respectivas contribuições até 31.10.1991. A comprovação do tempo de atividade rural em regime de economia familiar é objeto do disposto nos arts. 55 , § 3º , e 106 da Lei n.º 8.213 /91 e pelos arts. 60 , incs. I e X , e 62 , § 2º , inc. II , alíneas a a l , do Decreto n.º 3.048 /99, admitindo-se, para tanto, documentos em nome de terceiros, membros do grupo parental (Súmula n.º 73 desta Corte), incluindo, como segurado especial, todo o grupo familiar que comprovadamente trabalhe no campo, nos termos do disposto no art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios. Ainda que a atividade laboral examinada seja exercida por menor de 14 anos de idade, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários, pois as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005928720168240091 Capital 0300592-87.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

ART. 50 , § 1º DA LEI9.784 /99. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "A análise em concreto do malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da pena de demissão enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo [...]" (RMS 30.914/PR, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/06/2018). PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REPRESENTAÇÃO. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. CARÊNCIA DE ASCENDÊNCIA FUNCIONAL DO RECORRENTE, SOBRE O SD PM DEFENDIDO, PORQUANTO MEMBROS DE PELOTÕES DIVERSOS, AINDA QUE DO MESMO BATALHÃO. ART. 57 DO DECRETO Nº 12.112/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO PENAL AJUIZADA COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROMOVIDO PARA APURAR TAIS FATOS, ONDE, POR UNANIMIDADE, FOI LANÇADO ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), COM A AGRAVANTE ESTANDO DE SERVIÇO (ART. 70 , INC. II , 'L', DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL QUE INTENSIFICA E REFORÇA O ACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI Nº 13.105 /15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285948 2002.02.01.016762-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2004

II - Tal prerrogativa deve observar um lapso temporal legalmente estabelecido, em prol da estabilidade das relações jurídicas. Neste sentido, a lei prevê o prazo de 5 (cinco) anos. III - Não seria razoável permitir à Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo. (Lei9.784 /99, art. 53 e 54, §§ 1º e 2º) IV - Em se tratando de benefício estatutário concedido em 17/03/1963, é evidente que a referida pensão, há muito, integra o patrimônio da autora, configurando, portanto, direito adquirido. V - Assegura o art. 40 , §§ 3º e 7º , da Carta Magna , que a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. No caso em tela, a referida pensão é dividida entre a autora e sua írmã, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, conforme afirma a autora (fls. 02/03 e 06/08). VI - Aplica-se, ao presente caso, o disposto no art. 333 , inc. II , do CPC , incumbindo ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. VII - Deve a Administração restabelecer a referida pensão estatutária, nos moldes em que foi concedida. VIII - Sentença mantida. IX - Apelação cível e remessa necessária improvidas

TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE 188612016 MS 1726068 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

III da Lei Complementar n. 160/2012, que representaram: - Ofensas á autonomiaadministrativa; financeira; funcional; decisória e configuração de subordinação hierárquica; Incumprimento ao art. 37, caput,inciso XIX e § 8º; Lei Federal n. 9784 /99, art. 2º e seu Parágrafo único e nos termos do artigo 77, inciso II da ConstituiçãoEstadual de Mato Grosso do Sul c/c o art. 42, caput e incisos VII e X, da Lei Complementar nº 160/2012; com aplicação demulta de 480 (quatrocentas e oitenta) UFERMS, prevista no art. 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012, em razão dasirregularidades descritas no item anterior, com a seguinte atribuição individual de responsabilidade: - 150 (cento e cinquenta) UFERMS, em desfavor de GilmarAntunes Olarte, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPF n. 489.873.711-53, residentenesta Capital; - 80 (oitenta) UFERMS, em desfavor de Alcides Jesus Peralta Bernal, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPFn. 343.888.001-63, residente nesta Capital; - 50 (cinquenta) UFERMS em desfavor de Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira, ExDiretora-Presidente

TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE 207932016 MS 1727280 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

III da Lei Complementarn. 160/2012, que representaram: 1.1- Ofensas á autonomia administrativa; financeira; funcional; decisória e configuração desubordinação hierárquica; 1.2 - Incumprimento ao art. 37, caput, inciso XIX e § 8º; Lei Federal n. 9784 /99, art. 2º e seuParágrafo único e nos termos do artigo 77, inciso II da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul c/c o art. 42, caput eincisos VII e X, da Lei Complementar nº 160/2012; 2. Pela aplicação de multa de 300 (trezentas) UFERMS, prevista no art. 45, I,da Lei Complementar n. 160/2012, em razão das irregularidades descritas no item anterior, com a seguinte atribuiçãoindividual de responsabilidade: 2.1- 100 (cem) UFERMS, em desfavor de Gilmar Antunes Olarte, Ex-Prefeito Municipal deCampo Grande, CPF n. 489.873.711-53, residente nesta Capital; 2.2- 100 (cem) UFERMS, em desfavor de Alcides Jesus PeraltaBernal, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPF n. 343.888.001-63, residente nesta Capital; 2.3- 50 (cinquenta) UFERMSem desfavor de Antônio Castelani Neto, Ex-Diretor-Presidente da AG

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00039317820074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Considerando-se que a União e a autora restaram parcialmente vencidas, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, pelo que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos (art. 21 do CPC /73). 7. Todavia, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060 /50 (art. 98 , § 3º , da Lei nº 13.105 /2015), fica a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, isenta do pagamento das despesas e honorários, devendo fazê-lo desde que o possa sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em até cinco anos contados do trânsito em julgado. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

Encontrado em: aposentadoria da parte autora, que ensejou a exclusão do adicional de 20% (vinte por cento) previsto no art.... 184 , II , da Lei 1.711 /52, sem qualquer restituição de valores a serem pagos à autora, nos termos

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