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Legislação direta

Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10079160166322001 Contagem (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 39, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INC. VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - Comprovado mediante procedimento administrativo que o reeducando brigou com outro detento e desrespeitou a ordem dada pelos agentes penitenciários, não há como deixar de reconhecer as faltas graves cometidas, nos termos do art. 39, inciso II, c/c art. 50, inc. VI, ambos da LEP, com a ressalva de que o depoimento prestado pelo funcionário goza de fé pública - A prova produzida no procedimento administrativo possui validade e deve ser utilizada em juízo, havendo necessidade de reinquirição das testemunhas em juízo apenas caso o juiz da execução pretenda esclarecer pontos controversos.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10720160057421001 Visconde do Rio Branco (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2017

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 39, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 50, INC. VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS PREVISTA NO ART. 127 DA LEP - NÃO INCIDÊNCIA DA SANÇÃO NO CASO CONCRETO - REGRESSÃO DO REGIME QUE JÁ SE REVELA PROPORCIONAL - OBSERVÂNCIA DO BALISADOR DO ART. 57 DA LEP PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. - Comprovado mediante procedimento administrativo que o reeducando brigou com outro detento e desrespeitou a ordem dada pelos agentes penitenciários, não há como deixar de reconhecer a prática das faltas graves, nos termos do art. 39, inc. II c/c art. 50, inc. VI, ambos da LEP, com a ressalva de que o depoimento prestado pelo funcionário goza de fé pública - A prova produzida no procedimento administrativo possui validade e deve ser utilizada em juízo, havendo necessidade de reinquirição das testemunhas em juízo apenas caso o juiz da execução pretenda esclarecer pontos controversos - Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10000191394139000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 39 , INC. II , DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 , INC. VI , DO MESMO DIPLOMA LEGAL - VALIDADE DA PROVA PRODUZIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DECISÃO QUE DETERMINA A PERDA DOS DIAS REMIDOS, NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO ESCOLHIDA - REDUÇÃO DO "QUANTUM" - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comprovado mediante procedimento administrativo que o reeducando desobedeceu e desrespeitou agentes penitenciários, não há como deixar de reconhecer as faltas graves cometidas, nos termos do art. 39 , inc. II , c/c art. 50 , inc. VI , ambos da LEP , com a ressalva de que os depoimentos prestados pelos funcionários públicos possuem fé pública - Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, revela-se imprescindível que o magistrado, ao eleger a fração de perda dos dias remidos, pelo reconhecimento do cometimento de falta grave, decline, expressamente, as razões que o levaram a adotar determinado patamar. Hipótese concreta em que a ausência de motivação específica a respeito da fração de perda dos dias remidos acarreta a revisão do "quantum", fixando-se patamar modesto.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00171392120188160031 PR 0017139-21.2018.8.16.0031 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2019

EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE CORRETAMENTE HOMOLOGADA – ATO DE INSUBORDINAÇÃO POR PARTE DO REEDUCANDO – POSTURA QUE INCITOU A INSURREIÇÃO DE OUTROS DETENTOS - ARTIGOS 39, INC. II, E ART. 50, INC. VI, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PALAVRA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONCRETA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA SANÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0017139-21.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 07.03.2019)

Encontrado em: II, E ART. 50, INC. Alega que, a leitura do disposto no art. 50, VI, c/c o art. 39, inc. II, art. 50, inc.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10672170131540001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE - FUGA - ART. 50 , INC. II , DA LEI Nº 7.210 /84 - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. A ausência de instauração de procedimento administrativo, para apuração de falta grave, não obsta o reconhecimento judicial desta, se devidamente realizada prévia audiência de justificação, com oitiva do condenado, devendo ser a este garantido o contraditório e a ampla defesa. 02. O reeducando que, em cumprimento de pena no regime fechado, se evade do estabelecimento prisional, comete falta grave, consistente em fuga, nos termos do disposto no art. 50 , inc. II , da Lei de Execução Penal , impondo-se a regressão do regime prisional, nos termos do disposto no art. 118 , inc. I , da mesma Lei. 03 . Consoante art. 127 da Lei de Execução Penal , com redação dada pela Lei nº 12.433 /11, "Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57 , recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar". 04. O cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de novos benefícios. (Des.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10672170131540001 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE - FUGA - ART. 50, INC. II, DA LEI Nº 7.210/84 - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. A ausência de instauração de procedimento administrativo, para apuração de falta grave, não obsta o reconhecimento judicial desta, se devidamente realizada prévia audiência de justificação, com oitiva do condenado, devendo ser a este garantido o contraditório e a ampla defesa. 02. O reeducando que, em cumprimento de pena no regime fechado, se evade do estabelecimento prisional, comete falta grave, consistente em fuga, nos termos do disposto no art. 50, inc. II, da Lei de Execução Penal, impondo-se a regressão do regime prisional, nos termos do disposto no art. 118, inc. I, da mesma Lei. 03. Consoante art. 127 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 12.433/11, "Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar". 04. O cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de novos benefícios. (Des.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Petição PET 00287989320198160030 PR 0028798-93.2019.8.16.0030 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2020

II E V DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 50 , INC. VI , LEP ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA DISCIPLINAR OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU MÉDIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO FATO PRATICADO AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) REGULARMENTE REALIZADO. PALAVRA FIRME E COERENTE DE QUATRO AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. AMPLA VALIDADE. SENTENCIADO QUE ASSUME TER SE RECUSADO A CUMPRIR AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES. CONDUTA PRATICADA QUE ENCONTRA PERFEITA SUBSUNÇÃO NO ART. 50 , INC. VI , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO ESCORREITA E, PORTANTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0028798-93.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - J. 17.02.2020)

Encontrado em: II E V DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 50 , INC. VI , LEP ). INSURGÊNCIA DEFENSIVA....II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal (art. 50 , inc. VI , LEP )....II e V do art. 39 da Lei de Execução Penal (art. 50 , inc. VI , LEP ). III....

TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 10150272820208110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2020

AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE RECONHECIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – AUSÊNCIA DE RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA RELACIONAR-SE (ART. 50, INC. VI, C/C. ART. 39, INC. II, DA LEI 7.210/84) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PAD – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE GARANTIU CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS À CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PAD ISENTA DE MÁCULA – 2) RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NO SISTEMA SEEU CONFORME O ÚLTIMO CÁLCULO HOMOLOGADO – PLEITO PREJUDICADO CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU – SUPERVENIÊNCIA DE FALTA GRAVE QUE MODIFICA O CÁLCULO PENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1) Garantido em processo administrativo disciplinar o direito ao contraditório e ampla defesa ao reeducando, sendo assistido por Defensor Público, não se verifica máculas ou nulidades a serem reconhecidas nesta instância revisora, mesmo porque, ao realizar o controle judicial da decisão administrativa, a magistrada não verificou irregularidades na condução do procedimento, tampouco no enquadramento legal da conduta classificada como falta grave atribuída ao agravante. 2) Demonstrado o acerto da decisão que homologou o PAD, prejudicada fica a pretensão defensiva de ser considerado o cálculo de pena anterior à prática da falta grave. 3) Agravo desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70070568837 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. É iterativa a jurisprudência deste Colegiado no sentido de que a instauração do PAD é indispensável apenas para a aplicação das penalidades de atribuição da autoridade administrativa, isto é, aquelas estritamente vinculadas à administração cotidiana da casa prisional, tais como seu bom funcionamento e organização. Tendo ocorrido, no caso, audiência de justificação em que foram devidamente asseguradas ao apenado as garantias constitucionais previstas no art. 5°, inc. LV, da CF, não há falar em nulidade por ausência de PAD.FUGA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. Tendo o apenado fugido durante a execução penal, consubstanciada está a falta grave, nos termos do art. 50, II, da Lei da Execução Penal, porquanto desrespeitado o dever do apenado previsto no art. 39, I, da Lei de Execução Penal (\Art. 39. Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença\).AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00068094520198240018 Chapecó 0006809-45.2019.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/08/2019

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELA PORTARIA N. 150/2018. AGRESSÃO FÍSICA A COLEGA DE CELA. VIOLAÇÃO DOS ART. 39 , INC. II , C/C ART. 50 , INC. VI , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . PRETENDIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO ADEQUADAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 652). REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, INCLUSIVE DURANTE SUA OITIVA NO INCIDENTE DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE. TESES AFASTADAS. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. 1. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23-10-2013). 2. "Comete falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com o art. 39 , II , ambos da Lei n. 7.210 /84, o recluso que agride seu companheiro de cela" (Recurso de Agravo n. 2013.064849-1, de Mafra, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24-10-2013). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO OU IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGADA A FALTA GRAVE, TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS ATÉ O MONTANTE DE 1/3 (UM TERÇO). DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRESSÕES FÍSICAS A COLEGA DE CELA PRATICADAS POR DIVERSOS DETENTOS QUE MERECEM MAIOR RIGOR. RESPEITO AO CONTIDO NOS ARTS. 57 E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELA PORTARIA N. 120/2018....

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