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Legislação direta

Inciso II do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005928720168240091 Capital 0300592-87.2016.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2018

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SOLDADO POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS E REGULAMENTARES, CONTRARIANDO PRECEITOS MORAIS E LEGAIS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. APLICAÇÃO DA PENA DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA CARÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO FÁTICA DA DECISÃO QUE O EXCLUIU DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. TESE IMPROFÍCUA. CONCLUSÃO QUE ESPECIFICOU E INDICOU AS CONDUTAS IMPUTADAS, BEM COMO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO DESFECHO. MOTIVAÇÃO EXPLÍCITA, CLARA E CONGRUENTE. ART. 50 , § 1º DA LEI9.784 /99. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. "A análise em concreto do malferimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na imposição da pena de demissão enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo [...]" (RMS 30.914/PR, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12/06/2018). PRETEXTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REPRESENTAÇÃO. ASSERÇÃO INSUBSISTENTE. CARÊNCIA DE ASCENDÊNCIA FUNCIONAL DO RECORRENTE, SOBRE O SD PM DEFENDIDO, PORQUANTO MEMBROS DE PELOTÕES DIVERSOS, AINDA QUE DO MESMO BATALHÃO. ART. 57 DO DECRETO Nº 12.112/80. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AÇÃO PENAL AJUIZADA COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PROMOVIDO PARA APURAR TAIS FATOS, ONDE, POR UNANIMIDADE, FOI LANÇADO ÉDITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ), COM A AGRAVANTE ESTANDO DE SERVIÇO (ART. 70 , INC. II , 'L', DO CÓDIGO PENAL MILITAR ). CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL QUE INTENSIFICA E REFORÇA O ACERTO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC . HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85 , §§ 2º , 8º E 11 , DA LEI Nº 13.105 /15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4562672 PR 0456267-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008

DECRETO-LEI 201 /67, ARTIGO 1º , INCISOS I E II. PRELIMINAR I: MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR II: PRETENSA INÉPCIA DO FEITO AFASTADA. INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRELIMINAR III: CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE. PEÇA INFORMATIVA E NÃO PROBATÓRIA. LEI 9.784 /99. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NÃO ALCANÇANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PREFEITOS QUE REMUNERAM CONTADOR DO MUNICÍPIO, PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO INTEGRANTE DAS SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTABILIDADE DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO PERMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL, COMO GRATIFICAÇÃO PELA SOBRECARGA DE TRABALHO DO CONTADOR. TRABALHO REALIZADO. IRREGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, PELA FALTA DE LEI AUTORIZADORA, QUE NÃO CARACTERIZA CRIME, NO CASO CONCRETO, FACE À AUSÊNCIA DO DOLO DE DESVIAR O NUMERÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LESÃO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA RELATIVAMENTE A ESTA CONDUTA. PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE ANUIDADE DEVIDA PELO CONTADOR AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO DO MUNICÍPIO EVIDENCIADO. CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 1º , INC. I DO DECRETO-LEI 201 /67) CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE A PARTE DOS CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1.

TRF-2 - Apelação AC 01474421020144025101 RJ 0147442-10.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019

II ; 176 , caput, e 179 , caput, da Lei nº 9.472 /97. 13. Afastadas as alegadas violações aos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e proporcionalidade e inserindo-se a questão no mérito administrativo, a hipótese deixa de 2 autorizar a intervenção do Judiciário quanto ao ponto, descabendo, ante a legalidade do ato impugnado, a utilização da via judicial como instância recursal para a apreciação da infração administrativa. 14. Excesso de execução rejeitado. Consoante a Resolução nº 344 /2003-ANATEL no caso de ausência de pagamento no prazo fixado de trinta dias (art. 21), caberá acréscimo de multa moratória por dia de atraso, até o limite de 10% (art. 22, inc. I). Ademais, os créditos das autarquias federais serão acrescidos - se ausente pagamento nos prazos - de juros e multa de mora conforme a legislação aplicável aos tributos federais (art. 37-A , caput, da Lei nº 10.522 /2002), qual seja, a Lei nº 9.430 /96, cujo art. 61, § 2º, estabelece que o percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20%, constando previsão de aplicação da Taxa SELIC no art. 22 , inc. II, da referida Resolução nº 344 /2003-ANATEL. 15. Agravo retido e apelação da concessionária embargante conhecidos e desprovidos.

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA Desembargador Federal Relator 3 ORGÃO

TJ-DF - Inteiro Teor. 7219693420188070000

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

LEI 9784/99. VIOLAÇAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do processo administrativo, a Lei 9784/99, regulamentando as garantias constitucionais, dispõe...Inteligência dos arts. 48 e 49 da Lei 9784/99. 4 4.

TRF-2 18/12/2018 - Pág. 248 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais18/12/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
ART. 53, II, DO ADCT. 1. . 59 da lei9784/99, pois as pensões foram recebidas sem qualquer sinal de má -fé por parte da autora...Isto posto a sustação atenta contra o art. 54 da 9784/99, cujo prazo decadencial para revisão da concessão...

TJ-PA - Apelação Cível AC 00272635920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

Em seguida, mencionam em suas razões recursais diversos diplomas e dispositivos legais, como tais: art. 5º , inc. II , da CF/88 ; o art. 50 , incs. I à VIII , da Lei 9.784 /99; a Lei Complementar Estadual 078/2011; as Leis Ordinárias Estaduais 6.625 /04 e 6.710 /2005; a Súmula 378 do STJ e o art. 376 do CP , sem a necessária demonstração de como teria se dado a suposta violação ou negativa de vigência, tampouco a divergência de interpretação jurisprudencial pelo acórdão recorrido. Dessa forma, configura-se deficiente o apelo especial, atraindo o enunciado de Súmula 284 do STF, aplicado por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557 , § 1º , do CPC /73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25925 DF DISTRITO FEDERAL 0001575-47.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Afastamento da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei9784/99, em face da especialidade...da Lei9784/99, pois ultrapassado o prazo de cinco anos ali previsto entre a concessão da rubrica...à Lei9784/99 e, por isso, não se aplica o prazo decadencial sugerido no âmbito da tomada de contas...

TRF-2 - Inteiro Teor. 57957520104025001 0005795-75.2010.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2011

- O art. 8º, § 3º, inc. PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA AFASTADA. LEI 9784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART.54 DA LEI 9784/99.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237852 PR 2011/0034556-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2012

ARTIGO 43, II,DO CTN . SÚMULA 284 /STF. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOXIII; E 50 , INCISO I E § 1º , DA LEI 9.784 /99 E ARTIGO 42, § 3º daLei 9.430 /96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REQUISIÇÃO DEINFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 6º, DA LEICOMPLEMENTAR 105/2001. ARTIGO 4º , §§ 5º E 6º , DO DECRETO 3.724 /2001.LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º , XI , DO DECRETO 3.724 /2001. NÃOOCORRÊNCIA. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.POSSIBILIDADE. 1. Ação ordinária na qual se busca a anulação do lançamento dedébito tributário de imposto de renda referente ao ano de 1.998, emsíntese, aos argumentos de que: (i) o procedimento de quebra desigilo bancário que culminou com o lançamento está eivado denulidades; e (ii) não poderiam ser tributados os valores creditadosnas contas correntes do contribuinte, por não se adequarem aoconceito de renda. 2. Não se conhece de alegação de violação do artigo 535 , do CPC , noscasos em que as razões apresentadas são genéricas, sem indicação deforma específica da questão omissa, obscura ou contraditória nojulgamento do acórdão guerreado. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. Não houve debate, pelo Tribunal de origem, a respeito dos artigos2º, caput e parágrafo único, inciso XIII; e 50, inciso I e § 1º daLei 9.784/99 (referentes à necessidade de motivação dos atosadministrativos), nem tampouco sobre os artigos 11 , § 3º , da Lei9.311/96 e 42 , § 3º da Lei 9.430 /96 (relativos à forma de apuraçãodo imposto de renda e à adequação das quantias apuradas ao conceitode renda), de modo que lhes falta o necessário requisito doprequestionamento, não sendo possível a sua análise no âmbito destaCorte. 4.

Encontrado em: : 005172 ANO:1966 ART : 00043 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG:FED LCP :000105 ANO:2001 ART :...00006 LEG:FED DEC: 003724 ANO:2001 ART : 00003 INC:00011 PAR: 00002 ART : 00004 PAR: 00005 PAR: 00006...JUSTIÇA LEG:FED LEI: 009430 ANO:1996 ART : 00042 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 CÓDIGO...

TRF-3 03/07/2012 - Pág. 3634 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 2º da Lei9.784 /99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...Tal procedimento não basta para assegurar o cumprimento da norma do art. 2º da Lei9.784 /99....X, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei9.784/99). VII.
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