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Legislação direta

Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ReeNec 00230855320054036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2018

ART. 5º , INC. LV DA CF/88 . LEI N.º 9.784 /99. LEI N.º 9.605 /98. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine à parte impetrada o recebimento do recurso administrativo interposto no P.A. n.º 02027.000804/05-60 - Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a insurgência do autor não se refere ao ato normativo, editado pelo presidente do IBAMA, mas aos seus efeitos concretos, como consignado na sentença. Além disso, a gerente executiva do instituto impetrado, ao apresentar informações, defendeu o mérito do ato impugnado. Quanto à argumentação de ausência do direito líquido e certo, observo que se confunde com o mérito - No caso concreto, a parte impetrada (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA) recusa-se a receber o recurso administrativo apresentado pela parte impetrante no P.A. n.º 02027.000804/05-60, sob o fundamento de que o artigo 16, § 2º da IN/IBAMA n.º 08/2003 veda a interposição de tal peça processual quando a multa aplicada por infração à lei ambiental for inferior $ 50.0000,00. Constata-se, contudo, que tal impedimento configura violação expressa aos princípios do contraditório e ampla defesa, expressamente garantidos pela CF (art. 5º, inc. LV). Ademais, como consignado pelo MPF, inexiste previsão legal de limitação da interposição de recurso, direito reconhecido no artigo 71 , inciso III , da Lei n.º 9.605 /98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao afirmar que não há como não se reconhecer a validade constitucional do duplo grau como garantia inerente à segurança das decisões administrativas e judiciais e conceder a ordem pretendida - Remessa oficial a que se nega provimento....

TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE 188612016 MS 1726068 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

III da Lei Complementar n. 160/2012, que representaram: - Ofensas á autonomiaadministrativa; financeira; funcional; decisória e configuração de subordinação hierárquica; Incumprimento ao art. 37, caput,inciso XIX e § 8º; Lei Federal n. 9784 /99, art. 2º e seu Parágrafo único e nos termos do artigo 77, inciso II da ConstituiçãoEstadual de Mato Grosso do Sul c/c o art. 42, caput e incisos VII e X, da Lei Complementar nº 160/2012; com aplicação demulta de 480 (quatrocentas e oitenta) UFERMS, prevista no art. 45, I, da Lei Complementar n. 160/2012, em razão dasirregularidades descritas no item anterior, com a seguinte atribuição individual de responsabilidade: - 150 (cento e cinquenta) UFERMS, em desfavor de GilmarAntunes Olarte, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPF n. 489.873.711-53, residentenesta Capital; - 80 (oitenta) UFERMS, em desfavor de Alcides Jesus Peralta Bernal, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPFn. 343.888.001-63, residente nesta Capital; - 50 (cinquenta) UFERMS em desfavor de Ritva Cecília de Queiroz Garcia Vieira, ExDiretora-Presidente

TCE-MS - RELATÓRIO DESTAQUE 207932016 MS 1727280 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2019

III da Lei Complementarn. 160/2012, que representaram: 1.1- Ofensas á autonomia administrativa; financeira; funcional; decisória e configuração desubordinação hierárquica; 1.2 - Incumprimento ao art. 37, caput, inciso XIX e § 8º; Lei Federal n. 9784 /99, art. 2º e seuParágrafo único e nos termos do artigo 77, inciso II da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul c/c o art. 42, caput eincisos VII e X, da Lei Complementar nº 160/2012; 2. Pela aplicação de multa de 300 (trezentas) UFERMS, prevista no art. 45, I,da Lei Complementar n. 160/2012, em razão das irregularidades descritas no item anterior, com a seguinte atribuiçãoindividual de responsabilidade: 2.1- 100 (cem) UFERMS, em desfavor de Gilmar Antunes Olarte, Ex-Prefeito Municipal deCampo Grande, CPF n. 489.873.711-53, residente nesta Capital; 2.2- 100 (cem) UFERMS, em desfavor de Alcides Jesus PeraltaBernal, Ex-Prefeito Municipal de Campo Grande, CPF n. 343.888.001-63, residente nesta Capital; 2.3- 50 (cinquenta) UFERMSem desfavor de Antônio Castelani Neto, Ex-Diretor-Presidente da AG

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 285948 2002.02.01.016762-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2004

Neste sentido, a lei prevê o prazo de 5 (cinco) anos. III - Não seria razoável permitir à Administração Pública rever seus atos a qualquer tempo. (Lei9.784 /99, art. 53 e 54, §§ 1º e 2º) IV - Em se tratando de benefício estatutário concedido em 17/03/1963, é evidente que a referida pensão, há muito, integra o patrimônio da autora, configurando, portanto, direito adquirido. V - Assegura o art. 40 , §§ 3º e 7º , da Carta Magna , que a pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. No caso em tela, a referida pensão é dividida entre a autora e sua írmã, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada uma, conforme afirma a autora (fls. 02/03 e 06/08). VI - Aplica-se, ao presente caso, o disposto no art. 333 , inc. II , do CPC , incumbindo ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. VII - Deve a Administração restabelecer a referida pensão estatutária, nos moldes em que foi concedida. VIII - Sentença mantida. IX - Apelação cível e remessa necessária improvidas

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00039317820074036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2017

Considerando-se que a União e a autora restaram parcialmente vencidas, de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, pelo que cada parte deverá arcar com os honorários de seus respectivos patronos (art. 21 do CPC /73). 7. Todavia, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060 /50 (art. 98 , § 3º , da Lei nº 13.105 /2015), fica a autora, beneficiária da gratuidade da justiça, isenta do pagamento das despesas e honorários, devendo fazê-lo desde que o possa sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em até cinco anos contados do trânsito em julgado. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

Encontrado em: aposentadoria da parte autora, que ensejou a exclusão do adicional de 20% (vinte por cento) previsto no art.... 184 , II , da Lei 1.711 /52, sem qualquer restituição de valores a serem pagos à autora, nos termos

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4562672 PR 0456267-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008

DECRETO-LEI 201 /67, ARTIGO 1º , INCISOS I E II. PRELIMINAR I: MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR II: PRETENSA INÉPCIA DO FEITO AFASTADA. INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRELIMINAR III: CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE. PEÇA INFORMATIVA E NÃO PROBATÓRIA. LEI 9.784 /99. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NÃO ALCANÇANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PREFEITOS QUE REMUNERAM CONTADOR DO MUNICÍPIO, PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO INTEGRANTE DAS SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTABILIDADE DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO PERMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL, COMO GRATIFICAÇÃO PELA SOBRECARGA DE TRABALHO DO CONTADOR. TRABALHO REALIZADO. IRREGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, PELA FALTA DE LEI AUTORIZADORA, QUE NÃO CARACTERIZA CRIME, NO CASO CONCRETO, FACE À AUSÊNCIA DO DOLO DE DESVIAR O NUMERÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LESÃO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA RELATIVAMENTE A ESTA CONDUTA. PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE ANUIDADE DEVIDA PELO CONTADOR AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO DO MUNICÍPIO EVIDENCIADO. CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 1º , INC. I DO DECRETO-LEI 201 /67) CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE A PARTE DOS CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7219693420188070000

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

LEI 9784/99. VIOLAÇAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do processo administrativo, a Lei 9784/99, regulamentando as garantias constitucionais, dispõe...Inteligência dos arts. 48 e 49 da Lei 9784/99. 4 4.

TJ-DF - Inteiro Teor. 20120020151209 DF 0015173-78.2012.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2013

A teor art. 50, inc. III e § 1º, da Lei 9784/99, o ato administrativo que decide processos administrativos de concurso ou...III e § 1º, da Lei 9784/99, “o Ato Administrativo que decide processos administrativos de concurso ou...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00041128720178160036 PR 0004112-87.2017.8.16.0036 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

Em suas razões recursais, alega o embargante que: inexiste direito líquido e certo, haja vista que não há no ordenamento jurídico norma que autorize a aplicação conjugada do art. 40, § 5º, da Constituição Federal e do art. 3º da EC 47/2005; foram violados, assim, os arts. 5º, LXIX e 37, , da Constituição Federal, bem como ocaput art. 2º da Lei 9.784/99; quando o constituinte quis estender determinado benefício aos professores, o fez expressamente, como ocorre no art. 8º, § 4º, da EC 20/98, por exemplo; mesmo que se aceitasse a interpretação ampliativa, sequer ficou demonstrado o desempenho da função de magistério em estabelecimento de educação básica, conforme exige o art. 67, § 2º, da Lei 9.394/96; não houve manifestação, além disso, quanto à violação do princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 40, caput, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 9.717/97), bem como foram violados o art. 93, IX, da Constituição Federal e o art. 489, § 1º, do CPC; houve omissão quanto à indicação da fonte de custeio do benefício deferido, o que viola o art. 195, § 5º, da Constituição Federal e o art. 125 da Lei 8.213/91; finalmente, é necessária manifestação acerca da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Finalizou postulando o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanadas as omissões apontadas, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso. II. Voto Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. O acórdão embargado foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RPPS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA MUNICIPAL. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL, POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 3º, INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, §5º DA CF/88. TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS PROFESSORES....

Encontrado em: e 37, , da Constituição Federal, bem como ocaput art. 2º da Lei 9.784/99; quando o constituinte quis...ART. 3º, INC. III, DA EC Nº 47/2005 E DO ART. 40, §5º DA CF/88. III.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25925 DF DISTRITO FEDERAL 0001575-47.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Afastamento da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei9784/99, em face da especialidade.... 54 da Lei9784/99, pois ultrapassado o prazo de cinco anos ali previsto entre a concessão da rubrica...à Lei9784/99 e, por isso, não se aplica o prazo decadencial sugerido no âmbito da tomada de contas...

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