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Legislação direta

Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 167982013 MS 1.449.447 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

IV , da Lei n. 8.666 /93.Todavia, a falta de pesquisa de mercado afigura-se como uma irregularidade que não invalida a contratação em apreço, mas, sujeita o gestor acima nominado a multa regimental pela irregularidade prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TC/MS.O Contrato Administrativo nº 045/2013 contém em suas cláusulas os elementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições de pagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisão contratual e as sanções administrativas. Bem como, o extrato do contrato fora publicado e emitida a respectiva nota de empenho.Verifico que o procedimento licitatório Convite nº 038/2013 e o Contrato Administrativo nº 135/2013 foram realizados de acordo com a Lei 8.666 /93.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente processada, tendo sido empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 37.012,50 (trinta e sete mil doze reais e cinquenta centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 38/2013, da formalização e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 135/2013, celebrado entre o Município de Terenos e a Empresa Pecplan ABS Importação e Exportação Ltda., de acordo com o previsto na Lei 8.666 /93, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista no art. 43 , inc. IV , da Lei 8.666 /93; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS, a Carla Castro Rezende Diniz Brandão, portadora do CPF nº500.502.491-34, por infringência do art. 43 , inciso IV da Lei 8666 /93, prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TC/MS; III....

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1363, de 08/07/2016 - 8/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020372013 MS 1.342.874 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Convite nº 11/2011,da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e daexecução financeira do Contrato Administrativo nº 45/2012, celebrado entreo Município de Anastácio/MS e a microempresa José Roberto Sota Lopes deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV ,ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos referente ao termoaditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, Seção I, item 1.2.2 , letrasb3 da instrução Normativa 35/201 ;II. II -Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, Douglas MeloFigueiredo, inscrito no CPF nº 519.072.671-15, no valor de correspondentea 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS por violação aos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambosda Lei 8.666 /93 e com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12,pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 5 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1339, de 03/06/2016 - 3/6/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 246362012 MS 1311216 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Wlademir de Souza Volk, casado, portador da C.I.R.G. n. 001053159-SSP-MS e inscrito no CPF n. 836.177.101-82, conforme disposto no art. 45, inc. I da Lei Complementar n. 160/2012 c.c art. 170, inc. I e art. 170, § 5º, incs. I, II e III, do Regimento Interno TC/MS. IV – INTIME-SE o Sr. Wlademir de Souza Volk, do teor desta decisão, nos termos do art. 50, inc. I, da Lei Complementar n. 160/2012. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 24 de junho de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

Encontrado em: do TCE-MS n. 0913, de 03/07/2014 - 3/7/2014 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI CONTRATO ADMINISTRATIVO

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

I e II do art. 57 e § 4º da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013, o Contrato Administrativo firmado sob nº 16/2013 e o 1º Termo foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 52.542,35 (cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 3/2013, da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1363, de 08/07/2016 - 8/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00084242620178240023 Capital 0008424-26.2017.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2017

As condutas de desobedecer ordem expressa de agente penitenciário e desrespeitá-lo configuram a falta grave tipificada no art. 50 , inc. VI , da Lei de Execução Penal , e não a infração disciplinar média prevista no art. 96, inc. III, da Lei Complementar Estadual 529/11. 5. É direito do apenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade a emissão anual, até o último dia útil do mês de janeiro, de atestado de pena. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 167722015 MS 1.637.381 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2017

Bem como o extrato do contrato fora publicado, conforme do art. 61 parágrafo único, da referida lei e emitida a respectiva nota e empenho.Assim, verifico por meio da documentação acostada que o procedimentolicitatório Pregão Presencial n. 55/2015 - e a formalização do ContratoAdministrativo firmado sob n. 137/2015, foram realizadas de acordo com asLeis 10.520/02 e 8.666/93, porém os documentos foram remetidos fora doprazo do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.1.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAValor Inicial Do Contrato Nº 137/2015 R$ 39.847,50Valor Empenhado (NE) R$ 39.847,50Valor De Anulação Do Empenho (NAE) R$ 32.257,50Valor Empenhado Valor De Anulação Do Empenho (NE NAE) R$ 7.590,00Despesa Liquidada (NF) R$ 7.590,00Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 7.590,00A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais) de acordo com as normasde finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porémforam remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120, inc.

Encontrado em: 1583, de 11/07/2017 - 11/7/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20536356120208260000 SP 2053635-61.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2020

TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – Sustação de protestos de CDAs com fulcro na pendência de julgamento de processo administrativo – Descabimento – Procedimento administrativo de desenquadramento do regime especial de recolhimento de ISSQN reservado às sociedades uniprofissionais – Previsão do art. 151 , inc. III , do CTN que se dá "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" – Legislação municipal que dispõe expressamente sobre a ausência de efeito suspensivo dos recursos interpostos em casos como este – Arts. 81 e 84, par.3º, do DM nº 50.895/2009 – Probabilidade do direito afastada – Liminar revogada – Recurso provido.

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 90092016 MS 1685472 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2017

I c/c § 2º da Lei8.666/93, foi devidamente justificado; consta o parecer jurídicos epublicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 22/2016, a formalização doContrato Administrativo firmado sob n. 59/2016 e o 1º Termo Aditivo foramrealizadas de acordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém o termoaditivo fora publicado fora do prazo previsto no art. 61 parágrafo único dalei n. 8.666 /93 e os documentos referentes à formalização contratualremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , I, II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Pregão Presencial n.22/2016, da formalização do Contrato Administrativo n. 59/2016 e daformalização do 1º Termo Aditivo, celebrado entre o Município de Rio Verdede Mato Grosso/MS e a empresa M.S.Diagnostica Ltda. , de acordo com oprevisto nas leis 10.520 /02 e 8.666 /93 , com ressalva pela publicação dotermo aditivo que se deu fora do prazo previsto no art. 61 , parágrafo únicoda lei n. 8.666 /93 e da remessa dos documentos referentes à formalizaçãocontratual fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, Ada Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mário AlbertoKruger, inscrito no CPF n. 105.905.010-20, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 1º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 parágrafo único da lei 8666 /93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento n. 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face daremessa intempestiva acima citada;III - Pela CONCESSÃO...

Encontrado em: 1672, de 23/11/2017 - 23/11/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO

TJ-RS - Agravo AGV 70072815459 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2017

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Não se vislumbra qualquer invalidade no procedimento administrativo disciplinar instaurado, se a oitiva das testemunhas em sede administrativa deu-se na presença do defensor do apenado. Irregularidade que, de qualquer sorte, seria suprida pela realização de audiência de justificação (ocorrida na hipótese vertente) onde foi o apenado assistido por defensor.O descumprimento do prazo previsto no artigo 21 do Regimento Disciplinar Penitenciário configura mera irregularidade, não ensejando a nulidade do procedimento administrativo posteriormente instaurado.A posse de instrumento capaz de ofender a integridade física de no interior da casa prisional pelo apenado caracteriza falta grave, consoante previsão contida no art. 50, inc. III, da Lei da Execução Penal, ficando o apenado sujeito às sanções disciplinares, como a regressão do regime prisional, prevista na regra posta no artigo 118, inc. I do mesmo diploma precitado.A alteração da data-base deve operar efeitos apenas para futura progressão de regime. Decisão por maioria.AGRAVO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.

TJ-SC - Agravo de Execução Penal EP 00002962720208240018 Fraiburgo 0000296-27.2020.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2020

RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD, RECONHECEU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (ART. 39 , INC. II , C/C 50, INC. VI, LEP ) E APLICOU AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI (MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO, ALTERAÇÃO DE DATA-BASE E PERDA PROPORCIONAL DE DIAS REMIDOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Segundo a LEP , o poder disciplinar na execução da pena privativa de liberdade é exercido pelo Diretor do estabelecimento prisional (art. 47), de modo que apenas a ele cumpre apurar a conduta faltosa do apenado, mediante a instauração de procedimento administrativo (art. 59). O exercício do poder disciplinar pela autoridade administrativa abrange: a) a apuração do fato; b) a subsunção dele à norma (definindo-se a natureza da infração); c) e, ato seguinte, a aplicação das sanções disciplinares. Em paralelo, ao Juiz da Execução Penal cabe: a) no caso de infração de natureza grave, aplicar sanções que a lei prevê como de sua privativa competência (art. 48, par. único); e b) realizar o inafastável controle de legalidade da atuação administrativa. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp 1378557/RS. Súmula n. 533. II - Ao Juiz da Execução Penal não é permitido reexaminar o mérito administrativo (que é o próprio reconhecimento da falta), pois tal providência configuraria adentrar em matéria de atribuição exclusiva do Diretor do presídio (exceção feita apenas para o caso de, no exercício do controle de legalidade, se constatar a necessidade de intervenção para afastar vícios e resguardar direitos). III - No caso concreto, foi atribuída ao reeducando a prática de falta grave, que foi devidamente apurada e comprovada no procedimento administrativo n. 244/2019. PAD homologado e infração disciplinar confirmada (art. 39 , inc. II e 50 , VI , da LEP ).

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