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Legislação direta

Inciso III do Artigo 50 da Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4562672 PR 0456267-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2008

DECRETO-LEI 201 /67, ARTIGO 1º , INCISOS I E II. PRELIMINAR I: MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESIDÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR II: PRETENSA INÉPCIA DO FEITO AFASTADA. INQUÉRITO POLICIAL. DISPENSABILIDADE PARA INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL. PRELIMINAR III: CERCEAMENTO DE DEFESA E AO CONTRADITÓRIO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE. PEÇA INFORMATIVA E NÃO PROBATÓRIA. LEI 9.784 /99. APLICABILIDADE RESTRITA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, NÃO ALCANÇANDO O PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PREFEITOS QUE REMUNERAM CONTADOR DO MUNICÍPIO, PELA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO NÃO INTEGRANTE DAS SUAS FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTABILIDADE DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. REMUNERAÇÃO PERMITIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DESDE QUE AUTORIZADA POR LEI MUNICIPAL, COMO GRATIFICAÇÃO PELA SOBRECARGA DE TRABALHO DO CONTADOR. TRABALHO REALIZADO. IRREGULARIDADE DOS PAGAMENTOS, PELA FALTA DE LEI AUTORIZADORA, QUE NÃO CARACTERIZA CRIME, NO CASO CONCRETO, FACE À AUSÊNCIA DO DOLO DE DESVIAR O NUMERÁRIO EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE LESÃO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA RELATIVAMENTE A ESTA CONDUTA. PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE DE ANUIDADE DEVIDA PELO CONTADOR AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO PROFISSIONAL. PREJUÍZO DO MUNICÍPIO EVIDENCIADO. CRIME DE PECULATO-DESVIO (ART. 1º , INC. I DO DECRETO-LEI 201 /67) CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA, DE OFÍCIO, RELATIVAMENTE A PARTE DOS CRIMES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. 1.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7219693420188070000

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2019

LEI 9784/99. VIOLAÇAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No âmbito do processo administrativo, a Lei 9784/99, regulamentando as garantias constitucionais, dispõe...Inteligência dos arts. 48 e 49 da Lei 9784/99. 4 4.

TRF-2 - Apelação AC 00200569420144025101 RJ 0020056-94.2014.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2015

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL PÚBLICO. CAPELÃO MILITAR. CARGO PÚBLICO. SACERDOTE CATÓLICO ROMANO. EXCLUSÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA RELIGIOSA ÀS FORÇAS ARMADAS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º , VII , CF 88 . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LAICIDADE DO ESTADO. ACORDO ENTRE BRASIL E SANTA SÉ DE 1989. TRATADO NÃO CRIADOR DE ENCARGOS GRAVOSOS AO PATRIMÔNIO NACIONAL. ART. 49 , I , CF 88 . ART. 11, CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. DIREITO ESTRANGEIRO APLICÁVEL POR FORÇA DE TRATADO. CONSENTIMENTO DE AUTORIDADES ECLESIÁSTICAS. PREVISÃO NO DIREITO ESTRANGEIRO E NACIONAL. ART. 18, VI, LEI 6.923 /81. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DIREITO ESTRANGEIRO. ART. 50 , LEI 9.784 /99. VÍCIO GRAVE. VIOLAÇÃO DA IMPESSOALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Trata-se de Apelação contra sentença que denegou a segurança, mantendo a exclusão do Apelante, sacerdote católico romano, de concurso para o cargo público de capelão militar naval. Embora tenha sido aprovado em todas as etapas do certame, não obteve o consentimento do Arcebispo Militar do Brasil para ingressar no quadro de capelão naval, exigência que era prevista no item "3.1.2, L" do edital. Não se resigna com a necessidade de consentimento do Arcebispo Militar, uma vez que já contava com o consentimento de Arcebispo de Feira de Santana - BA, ao qual estava anteriormente vinculado como ministro religioso. 2 - Trata-se de cargo público militar de configuração sui generis: o cargo de capelão militar da confissão "Igreja Católica Apostólica Romana".

Encontrado em: (data do julgamento) (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc. III , alínea a , da Lei nº 11.419 /2006) MARCUS ABRAHAM Desembargador Federal Relator vpp 6 5ª TURMA

TJ-PA - Apelação Cível AC 00272635920138140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2018

Em seguida, mencionam em suas razões recursais diversos diplomas e dispositivos legais, como tais: art. 5º , inc. II , da CF/88 ; o art. 50 , incs. I à VIII , da Lei 9.784 /99; a Lei Complementar Estadual 078/2011; as Leis Ordinárias Estaduais 6.625 /04 e 6.710 /2005; a Súmula 378 do STJ e o art. 376 do CP , sem a necessária demonstração de como teria se dado a suposta violação ou negativa de vigência, tampouco a divergência de interpretação jurisprudencial pelo acórdão recorrido. Dessa forma, configura-se deficiente o apelo especial, atraindo o enunciado de Súmula 284 do STF, aplicado por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC /73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557 , § 1º , do CPC /73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO....

TJ-PA - Remessa Necessária Cível 00000867520108140042 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2019

Mérito Inicialmente, cumpre ressaltar a vinculação da administração pública aos princípios condutores constitucionais inscritos no caput do artigo 37 da Constituição Federal : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Por conseguinte, o princípio da legalidade sedimenta todos os demais princípios que instruem, limitam e vinculam as atividades administrativas, porquanto a Administração só pode atuar nos limites estabelecidos na lei. Segundo lição de Hely Lopes Meirelles: A legalidade, como princípio de administração ( CF , art. 37 , caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei 9.784 /99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa `poder fazer assim¿; para o administrador público significa `deve fazer assim¿. Com efeito, o administrador público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade e às normas de Direito Administrativo. A vinculação da Administração ao princípio da legalidade, é uma obrigação já sedimentada pelo STJ. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL....

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 25925 DF DISTRITO FEDERAL 0001575-47.2006.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/2019

Afastamento da incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei9784/99, em face da especialidade.... 54 da Lei9784/99, pois ultrapassado o prazo de cinco anos ali previsto entre a concessão da rubrica...à Lei9784/99 e, por isso, não se aplica o prazo decadencial sugerido no âmbito da tomada de contas...

TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50027099620194047213 SC 5002709-96.2019.4.04.7213

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

Conforme disposição expressa do art. 3º, inc.III da Lei 9.784/99, o administrado tem o direito de formular...I da Lei 9784/99, que os atos administrativos devem ser motivados com a indicação expressa dos fatos...Ademais, cumpre salientar, apesar do art. 50, § 2º da Lei 9784/99 permitir a utiização de meio mecânico...

TRF-2 - Inteiro Teor. 57957520104025001 0005795-75.2010.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2011

PRESCRIÇAO ADMINISTRATIVA AFASTADA. LEI 9784/99. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART.54 DA LEI 9784/99. . - O art. 54 da lei 9.784/99 dispõe que o direito da administração de anular os atos administrativos...

TRF-3 23/04/2019 - Pág. 1124 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Dispõe o inc. . 24 da Lei 9784/99. ao previsto legalmente (art. 49 da Lei9.784/99), o que torna evidente a ofensa ao princípio da eficiência...

TRF-3 03/07/2012 - Pág. 3634 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 2º da Lei9.784 /99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal...Tal procedimento não basta para assegurar o cumprimento da norma do art. 2º da Lei9.784 /99....X, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei9.784/99). VII.
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