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Legislação direta

Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70080691835 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. Havendo pedido na reconvenção de abatimento proporcional do preço em razão da diferença de metragem do bem, o prazo decadencial a ser computado é anual, forte no art. 501 do Código Civil. Entretanto, havendo previsão de que o termo inicial para o cômputo do prazo é o registro do título, fato que inexistiu no presente feito, não há falar na ocorrência da decadência na espécie. Decisão reformada.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518091655416001 Poços de Caldas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX EMPTO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VENDA AD MENSURAM - DECADÊNCIA - ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL - AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DE UM ANO DA DATA DO REGISTRO. - Deve ser reconhecida a decadência do direito de pleitear o abatimento proporcional do preço, quando a ação ex empto é proposta depois de um ano do registro do contrato de compra e venda - Inteligência do disposto no art. 501 do Código Civil.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082450271 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL . Demonstrado nos autos a propositura da ação deu-se mais de oito anos após o registro da compra e venda é mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de propor ação com o objetivo de ressarcimento pela fração de terras não recebida. Inteligência do art. 501 do Código Civil .APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1846720 SP 2019/0329039-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

DIREITO CIVIL. VAGA DE GARAGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA REAL NÃO CORRESPONDE À ÁREA ADQUIRIDA. ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA DIFERENÇA DE METRAGEM. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de abatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um) ano, conforme art. 501 do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069071090 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016

ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL . - Demonstrado nos autos que a aquisição da área pelos autores foi levada a registro em 24.03.2008, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 06.09.2012, resta mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de propor ação com o objetivo de ressarcimento pela fração de terras não recebida. Inteligência do art. 501 do Código Civil . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069071090, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/11/2016).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10015100050796001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. I - Malgrado o Código Civil de 1.916 não tivesse fixado prazo específico para a decadência, aplicando-se, por conseguinte, o prazo vintenário, previsto no art. 177 , tal fato foi modificado com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , o qual, em seu artigo 501 , reconheceu, expressamente, o prazo decadencial ânuo. II - Assim, tendo sido a ação proposta posteriormente ao prazo de um ano a contar da entrada em vigor do CC/2002, fatalmente há de se reconhecer a decadência do direito. III - Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066940396 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. - Demonstrado nos autos que a aquisição da área pelos autores foi levada a registro em 25.05.2011, tendo a presente demanda sido ajuizada somente em 08.03.2013, resta mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de propor ação com o objetivo de ressarcimento pela fração de terras não recebida. Inteligência do art.501 do Código Civil.- A propositura da ação por si só não resulta em danos morais aos réus, passíveis de indenização.- Honorários advocatícios devidos a título de danos materiais.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004416236 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2013

APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL . 1. Caduca em um ano, contados do registro do título, o direito das partes em reivindicar a divergência de metragem, conforme disposição do art. 501 do Código Civil . 2. Ainda que houvesse pretensão reivindicatória, as alegações da autora estariam fadadas ao insucesso, ante a natureza do contrato, em que evidenciado tratar-se de permuta ad corpus, com preço fixado de acordo com a área certa e determinada do imóvel, inexistindo comprovação de que a negociação se deu por metragem. Extensão dos imóveis indicada no contrato meramente enunciativa, havendo comprovação quanto ao prévio conhecimento do imóvel pelos compradores. DECADÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004416236, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 03005891220168240034 Itapiranga 0300589-12.2016.8.24.0034 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

EXEGESE DO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Tal como prescreve o art. 501 do Código Civil, a ação ex empto deve ser proposta no prazo improrrogável de 1 (um) ano a contar da efetiva transcrição do contrato de compra e venda no registro imobiliário competente"

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03005891220168240034 Itapiranga 0300589-12.2016.8.24.0034

TJ-MG - Apelação Cível AC 10471040293469001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2013

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EX-EMPTO C/C ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATUAL - DECADÊNCIA DO DIREITO - ART. 501 , DO CÓDIGO CIVIL - REVISÃO DO CONTRATO - PERÍCIA REALIZADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - PROVIMENTO NEGADO. Verificado ter sido o imóvel adquirido na vigência do Código Civil de 1916 , com o ajuizamento da ação quando já estava em vigor o novo Código, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 deste codex. Ultrapassado o prazo de 01 (um) ano, previsto no art. 501, da Lei Civil, decaiu a parte autora de seu direito. Não sendo detectada, através da perícia judicial, qualquer irregularidade no contrato, deve o pedido revisional ser julgado improcedente.

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