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Legislação direta

Artigo 501 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.
Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00348720220174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA PELO ARTIGO 74, II DA LEI DE BENEFÍCIOS. - Consoante se infere da Carta de Concessão de fl. 15, em decorrência do recolhimento prisional do segurado Anderson Lino de Alcântara, ocorrido em 19 de junho de 2012 (fl. 32), o INSS instituiu administrativamente em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-reclusão (NB 25/156.501.889-0), a contar da data do requerimento, formulado em 25 de fevereiro de 2015 - O extrato de relação de créditos de fl. 87 evidencia a ausência de quitação das prestações vencidas entre a data da prisão e aquela em que foi protocolado o pedido administrativo - No que toca ao termo inicial para concessão de auxílio-reclusão ao dependente absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - A fim de evitar o pagamento do mesmo benefício em duplicidade, importa consignar que, na compensação dos valores pagos além do devido a outro dependente (artigo 115, II da Lei de Benefícios), o Decreto nº 3.048 /99, em seu art. 154 , § 3º , limita os descontos a 30% (trinta por cento) do valor do benefício - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105 /2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009 (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997), calculados nos termos deste diploma legal - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899 /81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00083529520034036183 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

V - Aplica-se a equivalência salarial, consoante o art. 58 do ADCT, no período compreendido entre abril de 1989 até dezembro de 1991, cujo divisor deve ser o Piso Nacional de Salários. VI- A autora faz jus ao recálculo de sua aposentadoria por tempo de serviço (DIB em 07/10/1991), com a substituição do valor da renda mensal inicial pelo valor que resultar do cálculo do benefício em Janeiro de 1988, reajustado pelos índices previstos na legislação previdenciária. VII - Assim, devida a revisão do benefício com a retroação da DIB para janeiro de 1988, observando-se os parâmetros ora estabelecidos, bem como o disposto no RE 630.501, quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão ("a contar do desligamento do emprego ou da data de entrada do requerimento"), respeitada a prescrição quinquenal para o pagamento das diferenças apuradas. VIII - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em 0,5% (meio por cento) ao mês. X - Fixada a sucumbência recíproca, sendo inaplicável à espécie o artigo 85 do CPC/2015 , considerando que o recurso fora interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior. XI - Isenta a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas processuais, a teor do disposto no art. 4º , I , da Lei Federal nº 9.289 /96. XII - Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o presente....

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00116721020114036140 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

VII - No que tange à possibilidade de enquadramento da função de operador de retroescavadeira, em razão da atividade, nos termos do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831 /64, embora a Lei 9032 /95 tenha alterado a legislação previdenciária, somente o Decreto n. 2.172 /97 veio regulamentá-lo, de maneira que a exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, para fins de enquadramento, só teve lugar a partir de 6/3/1997, com o início da vigência do Decreto 2.172 /97 (REsp 498.325/PR). VIII - Tempo de serviço que autoriza a concessão do benefício pleiteado. IX - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. X - A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. XI - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . XII - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 630.501/RS-RG, firmou o entendimento de que o segurado, quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação, tem direito de optar pelo benefício mais vantajoso. Assim, dentre aquelas três hipóteses citadas, ou ainda se existente outra hipótese não aventada, mas factível e lícita, pode o segurado optar por qualquer uma delas que entender mais vantajosa. XIII - Remessa oficial não conhecida. XIV - Apelos parcialmente providos....

Encontrado em: Desembargadora Federal Marisa Santos e pelo Desembargador Federal Sergio Nascimento (que votou nos termos do art

DJGO 01/05/2019 - Pág. 588 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Promovente: Domingos Ferreira da Luz, CPF nº 277.790.501-06 Promovido (s): Maria Pereira Clemente...DESPACHO: "Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais, conforme artigo 319 do Novo Código...de Processo Civil.Defiro o pedido de Assistência Judiciária.Cite-se a requerida, via edital, para que...

DJGO 02/05/2019 - Pág. 588 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/05/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
10406/02 Promovente: Domingos Ferreira da Luz, CPF nº 277.790.501-06 Promovido (s): Maria Pereira Clemente...DESPACHO: "Recebo a inicial, uma vez que preenche os requisitos legais, conforme artigo 319 do Novo Código...de Processo Civil.Defiro o pedido de Assistência Judiciária.Cite-se a requerida, via edital, para que...

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00438890420134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2017

. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme entendimento da Nona Turma desta Corte e em consonância com a Súmula/STJ nº 111. - Inaplicável à espécie o artigo 85 do CPC/2015 , considerando que os recursos foram interpostos na vigência do Código de Processo Civil anterior. - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, recurso da autarquia improvido, apelação da parte autora provida e remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00004389820094036108 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2017

Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil , os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. 8. Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. 9. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . 10. Apelação do INSS a qual se dá parcial provimento.

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1382005820085060181

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2012

APLICABILIDADE DO ART. 461 ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, § 6º ódigo-processo-civil-lei-5869-73>.... 412 ódigo-civil-lei-10406-02> do Código Civil ódigo-civil-lei-10406-02> atual....Civil e art. 461 , § 6º do Código de Processo Civil , nada havendo a reformar....

DJSP 07/12/2015 - Pág. 2081 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/12/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito...Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito...Com fundamento nos artigos 186 c.c. 501, ambos do Código de Processo Civil homologo a renúncia ao direito...

DJSP 18/09/2009 - Pág. 1615 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/09/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil . fundamento no art. 794 , II , do Código de Processo Civil .
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