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TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 2190010 PR Habeas Corpus Crime 0219001-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2003

CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALIADOS AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 302 DA LEI 9.503 /97)- NECESSIDADE DE SE EXAMINAR A PROVA COM MAIS DETALHAMENTO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALIADOS AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 302 DA LEI 9.503 /97)- NECESSIDADE DE SE EXAMINAR A PROVA COM MAIS DETALHAMENTO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALIADOS AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 302 DA LEI 9.503 /97)- NECESSIDADE DE SE EXAMINAR A PROVA COM MAIS DETALHAMENTO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. CORPUS -- INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ALIADOS AOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA INFRAÇÃO PENAL (ART. 302 DA LEI 9.503 /97)- NECESSIDADE DE SE EXAMINAR A PROVA COM MAIS DETALHAMENTO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA. A estreita via do habeas corpus não se presta ao exame aprofundado das provas, sendo necessário a instrução criminal com a garantia do contraditório e da ampla defesa, para se permitir a conclusão de um juízo de inocência ou da culpabilidade do paciente.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000151022639000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2016

EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, ART. 306 DA LEI 9.503/97 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. Sentença Penal condenatória nega ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do Código de Processo Penal.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70064995863 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2015

LEI Nº 9.503/97. ART. 312. CÓDIGO PENAL. ART. 341.SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Inexiste constrangimento ilegal decorrente da inclusão, como condição da suspensão condicional do processo, de prestação pecuniária. Todavia, o valor deve ser reduzidoORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. UNÂNIME.

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000170062780000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDUTAS CRIMINOSAS PREVISTAS NO ART. 180, DO CÓDIGO PENAL; ART. 309, DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em constrangimento ilegal, por ausência dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, que restaram devidamente demonstrados, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048324701 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2012

LEI 9.503 /97. CTB . CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 2º. LEI Nº 9.099 /95. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DO FATO. Induvidosa a existência do fato. Lesões corporais culposas no trânsito. Resultado e nexo de causalidade. ART. 89. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. Afastado o crime do art. 396, absorvido pelo do art. 303, verifica-se a procedência parcial da denúncia. Cabimento, em tese, para a conduta residual, da suspensão condicional do processo. Incidência do art. 383 , § 1º , CPP . Condenação desconstituída. EXTINÇÃO...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70035406636 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2011

CÓDIGO PENAL . LESÕES CORPORAIS GRAVES. ARTS. 129, § 1º, INCISOS I E II. LEI Nº 9.503 /97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CTB . ART. 306 . EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 383, § 1º. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 , LEI Nº 9.099 /95.\nPROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL. \nImputada a prática de dois crimes (art. 306 , CTB e 129 , § 1º , inc. I e II , do CP , atribuído dolo eventual). Absolvição em relação ao crime do art. 306 , CTB . \nART. 89, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.\nQuando imputada a prática de dois ou mais crimes, remanescendo apenas um em que possível - em tese - a suspensão condicional do processo, interrompe-se o julgamento, devendo ser aberta oportunidade ao Ministério Público para manifestar-se a respeito do benefício do artigo 89 da Lei nº 9.099 /95.\nPRELIMINAR ACOLHIDA. SETENÇA DESCONSTITUÍDA, EM PARTE. UNÂNIME.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020157654 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2015

ART. 129 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 306 , CAPUT, DA LEI 9.503 /1997. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECURSO DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA PENA. ART. 89 DA LEI 9099 – INTERPRETAÇÃO EM COMPASSO COM O ART. 77 , II , DO CÓDIGO PENAL . A interpretação do art. 89 da Lei 9.099/90 deve dar-se em compasso com o art. 77 , II , do Código Penal , sendo certo que não se concederá o sursis caso os antecedentes, conduta social e personalidade do agente assim o recomendem. Se o réu foi condenado por crime contra o patrimônio no qual foi utilizada violência ou grave ameaça à pessoa, desautorizada está a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei 9.099 /95, eis que desatendido o pressuposto subjetivo (art. 77 , II , do Código Penal ).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3751660 PR 0375166-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2006

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUZIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /1997). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110 DO CÓDIGO PENAL ). RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. A prescrição, depois de a sentença condenatória transitar em julgado, regula-se pela pena aplicada. RECURSO NÃO-PROVIDO.

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20150020169242 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2015

ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 306 E 311 DA LEI 9.503 /97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM DENEGADA. Se a folha de antecedentes criminais, esclarecida após o término da instrução criminal, revela que o acusado é reincidente e cumpria prisão domiciliar no momento em que foi preso em flagrante, justificada está a excepcionalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença condenatória de acusado que respondeu solto a ação penal, nos termos do art. 387 , § 1º do Código de Processo Penal .

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045198223 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2012

ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /97. PRELIMINARES REJEITADAS.PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . A finalidade da inquirição de testemunha é a busca da verdade real pelo juiz, de forma que inexiste qualquer impedimento para que o magistrado formule questionamentos, o que está previsto expressamente no parágrafo único do art. 212 do CPP .PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM FACE AO DECRETO DE REVELIA.O réu foi regularmente intimado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, deixando de se apresentar à solenidade. Assim, nos exatos termos do art. 367 do Código de Processo Penal , seguiu o processo sem a presença do acusado, não havendo qualquer irregularidade no feito. Logo, não é correto agora arguir nulidade por situação a que deu causa (art. 565 do CPP ).AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido.

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