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Legislação direta

Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 42605 MA 1997.01.00.042605-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/1999

MANDADO DE SEGURANÇA: LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO, A PENSÃO DE EX-COMBATENTE, O "ABATE-TETO" PREVISTO NO ART. 37 , XI , DA CONSTITUIÇÃO , POR FORÇA DO ART. 17 DO ADCT [ART. 293 DO DECRETO N. 2.172 , DE 05 MAR 97 (" REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL "), QUE REGULAMENTA A LEI N. 8.213 /91 E OUTRAS]. LIMINAR, QUE SE ENTENDE "NÃO SATISFATIVA", CASSADA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , II , DA LEI N. 1.533 /51. AGRAVO PROVIDO. 1 - A jurisprudência não entende como satisfativa, a reclamar a incidência de disposições legais dela obstativas, a liminar que "suspende" ato administrativo que cancela, bloqueia, suspende ou decota pagamento de parcela pecuniária de vencimentos, remuneração ou benefícios previdenciários. 2 - A concessão de liminar em ação mandamental tem natureza de "exceção", não de "regra geral", porque submetida aos critérios, não pouco exigentes, do art. 7º , II , da Lei n. 1.533 /51: a) relevância da fundamentação e b) funcionalidade da liminar, que pode eventualmente consubstanciar algo além de mera "cautela": se, sem a liminar, a sentença final eventualmente favorável por ineficaz. 3 - Se a aplicação do "abate-teto" (ato impugnado)é comando constitucional ( CF 88 , art. 37 , XI , e ADCT, art. 17), o fundamento da impetração não relevante; a sentença final, se favorável, não será ineficaz sem a liminar: solvabilidade da autarquia previdenciária e suficiência do valor mantido (R$ 8.000,00) para a sobrevivência da titular da pensão. 4 - Agravo provido, liminar cassada por não concorrentes os requisitos para sua concessão. 5 - Peças liberadas pelo Relator em 07/10/99 para publicação do acórdão.

Encontrado em: LOPS-60 LEG:FED LEI: 003807 ANO:1960 0 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS-73 LEG:FED DEC: 072771...ANO:1973 ART : 00167 ART : 00168 ART : 00169 ART : 00170 ART : 00171 ART : 00172 ART : 00173 3 REGULAMENTO...GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG:FED LEI: 005315 ANO:1967 BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TETO CONSTITUCIONAL...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 89.02.02527-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1994

MANDADO DE SEGURANÇA OPORTUNO, PELA INOCORRENCIA DE DECADENCIA, EIS QUE CONTRA O ATO COATOR FOI PERCORRIDA A VIA ADMINISTRATIVA COM SUSPENSIVIDADE DA EFICACIA DAQUELE, O QUE INIBE A PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL: ART. 5 , I , DA LEI NO. 1533 , DE 31.12.51. ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE FINS FILANTROPICOS, ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PATRONAL POR DECISÃO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO CONTENCIOSA, DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. LEI NO. 91, DE 18.08.35, REGULAMENTADA PELO DECRETO NO. 50517 , DE 02.05.61. LEI NO. 3577, DE 04.07.59, REGULAMENTADA PELO DECRETO NO. 1117, DE 1.06.62, ALTERADO PELO DECRETO NO. 72819, DE 21.09.73. DECRETO-LEI NO. 1572 , DE 1.09.77, REGULAMENTADA PELO ART. 68 E SEUS PARS. DO REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO NO. 83081, DE 24.01.79, ALTERADO PELO DECRETO NO. 90817, DE 17.01.85. MATERIA PRECLUSA, COM CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE, SEM REVISÃO DOS ATOS DECLARATORIOS E DO ATO MINISTERIAL, PROCEDER-SE AO LANÇAMENTO DE DIVIDA REFERENTE AO ONUS PREVIDENCIARIO OBJETO DA ISENÇÃO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1460003420085040201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2011

Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . SOLIDARIEDADE. O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. Na esteira da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, incide o art. 2º, § 2º, da CLT à relação jurídica entre a PETROBRAS e a PETROS. Precedentes. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, aplicável a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO INICIAL....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 20746420105090660 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT . SÚMULA 51, II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. 2. SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58 , CAPUT, DA CLT ). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SÚMULA 431/TST. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413/SBDI-I/TST. 4. INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO INTRAJORNADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-PR - Apelação APL 14113412 PR 1411341-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em (a) quanto ao apelo de quatorze autores (salvo Oliverio José Teixeira), conhecer e julgar procedente em parte o pedido inicial, e em consequência, readequar a distribuição dos ônus da sucumbência; (b) conhecer e negar provimento à apelação adesiva de Fundação Petros de Seguridade Social - Petros, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NOMINADA "AÇÃO ORDINÁRIA". SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PETROBRÁS, DECLAROU - COM RELAÇÃO AO AUTOR OLIVÉRIO JOSÉ TEIXEIRA - A LITISPENDÊNCIA COM OUTRA DEMANDA E, QUANTO AOS DEMAIS AUTORES, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REAJUSTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, FORMULADO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONDENANDO OS REQUERENTES, INTEGRALMENTE, AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA PELOS AUTORES. CABIMENTO, COM AJUSTES.- APELAÇÃO DOS AUTORES, SALVO OLIVÉRIO JOSÉ TEIXEIRA. (1) ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2011, COM DATA BASE EM 01.09.2012. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível nº 1.411.341-2 fls. 2ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, PORQUE AJUSTE QUE ALTERA A FORMA DE REVISÃO DAS APOSENTADORIA, AFASTANDO A PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. (2) ART. 41 DO REGULAMENTO DA PETROS. PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL CONCEDIDA INDISTINTAMENTE A TODOS OS EMPREGADOS ATIVOS. NECESSIDADE DE RESPEITO À PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (2.1) CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 13, 1º, INCISO II C/C O ART. 51, INCISO II, AMBOS DO REGULAMENTO DA PETROS. (2.2) TETO SALARIAL. DEVIDA A OBSERVÂNCIA DO ART. 13, INCISO II, § 2º DO REGULAMENTO. (2.3) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC.ÍNDICE QUE, SEGUNDO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, MELHOR RECOMPÕE O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. (2.4) JUROS DE MORA. 1% AO MÊS, DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO....

Encontrado em: INCIDÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 13, 1º, INCISO II C/C O ART. 51, INCISO II, AMBOS DO REGULAMENTO DA PETROS...De outro lado, prevê o art. 41 do Regulamento da Petros: "Art. 41 - Os valores das suplementações de...Considerando o disposto no art. 13, § 1º, inciso II (ev. 1.50, pág. 06) combinado com o art. 51, inciso...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 886006220085040201 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2010

O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios . Na esteira da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, incide o art. 2º, § 2º, da CLT à relação jurídica entre a PETROBRAS e a PETROS. Precedentes. RECURSOS DE REVISTAS DA PETROS E DA PETROBRAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2443200001102006 SP 02443-2000-011-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2004

Tratando-se de controvérsia sobre a base de cálculo da complementação de aposentadoria que o reclamante já recebe do empregador, a prescrição aplicável é sempre parcial, não atingindo o direito de ação (Enunciados 51, 288 e 327,TST). Outrossim, em face do princípio da legalidade (art. 5º ,II, CF ),do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212 /91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2443200001102006 SP 02443-2000-011-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2004

Tratando-se de controvérsia sobre a base de cálculo da complementação de aposentadoria que o reclamante já recebe do empregador, a prescrição aplicável é sempre parcial, não atingindo o direito de ação (Enunciados 51, 288 e 327,TST). Outrossim, em face do princípio da legalidade (art. 5º ,II, CF ),do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212 /91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 /99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1648004120075040203 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2010

O art. 13, § 1º, da Lei Complementar 109/01 não disciplina a solidariedade entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência privada por ele constituída, mas a solidariedade entre os patrocinadores ou instituidores dos fundos de pensão multipatrocinados ou múltiplos, assim chamados por congregar mais de um patrocinador ou instituidor, a qual, esta sim, depende de expressa previsão no convênio de adesão, não podendo ser presumida. O sistema criado pela LC 109/01, ex-vi do seu art. 41, § 1º, não exclui a responsabilidade dos patrocinadores e instituidores de entidades de previdência complementar fechada por danos ou prejuízos por eles causados ao plano de benefícios e à entidade. A relação entre empresa patrocinadora e instituição fechada de previdência complementar não está alheia à função social da empresa. Hipótese em que a solidariedade se atrela à própria causa de pedir, consistente no descumprimento, pela patrocinadora, do regulamento do Plano de Benefícios. RECURSOS DE REVISTAS DA PETROS E DA PETROBRAS. TEMAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de complementação de aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar, constituída e patrocinada pelo empregador. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA . O litígio envolve a interpretação de convenção coletiva, a exigir, para o conhecimento do recurso de revista, a comprovação de que a norma coletiva em debate é de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida , nos moldes do art. 896, b, da CLT, o que não se verifica na hipótese. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9299420105010045 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

RECURSO DE REVISTA – AVANÇO DE NÍVEL - ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS – REPACTUAÇÃO DO BENEFÍCIO – ADESÃO A NOVO REGULAMENTO 1. Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados em atividade e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial – avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros. Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1. 2. Por outro lado, na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. Súmulas nos 51, II, e 288, II, do TST. 3. Assim, as diferenças de complementação de aposentadoria pleiteadas devem-se limitar ao período anterior à adesão ao novo regulamento. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

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