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Legislação direta

Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2443200001102006 SP 02443-2000-011-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2004

Tratando-se de controvérsia sobre a base de cálculo da complementação de aposentadoria que o reclamante já recebe do empregador, a prescrição aplicável é sempre parcial, não atingindo o direito de ação (Enunciados 51, 288 e 327,TST). Outrossim, em face do princípio da legalidade (art. 5º ,II, CF ),do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212 /91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2443200001102006 SP 02443-2000-011-02-00-6 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2004

Tratando-se de controvérsia sobre a base de cálculo da complementação de aposentadoria que o reclamante já recebe do empregador, a prescrição aplicável é sempre parcial, não atingindo o direito de ação (Enunciados 51, 288 e 327,TST). Outrossim, em face do princípio da legalidade (art. 5º ,II, CF ),do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8212 /91) e no Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048 /99), descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria

TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 08118281020084025101 RJ 0811828-10.2008.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

. - O índice de 1,2, previsto no Decreto nº 83.080/79 (art. 60, §2º), refere-se a uma conversão de atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30 / 25 = 1,2). Isto porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 51 do referido Decreto - Contudo, a legislação atual prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens. Daí a utilização correta do índice de 1,4 (35 / 25 = 1,4), previsto no Decreto3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), cujo art. 70, §2º assevera que "as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período" - Agravo interno não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00060079520054014000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

A autora não tem direito à exclusão da multa (auto de infração 35.569.092-6), nos termos do Decreto 3.048/99, art. 283,"j" deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira. Porque o livro diário que apresentou depois, não era contemporâneo à época da autuação (08.06.2004). 2. Mas tem direito subjetivo à redução do valor total das penalidades (R$ 51.533,56) porque não está demonstrado que tenha incorrido em qualquer das circunstâncias agravantes indicadas no art. 290 do mencionado regulamento (R$ 9.910,30 e R$ 41.623,26). 3. Apelação da autora parcialmente provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 341722 RJ 2001.51.01.016784-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2008

I – O índice de 1,2, previsto no Decreto nº 83.080 /79 (art. 60, § 2º), refere-se a uma conversão de atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30 / 25 = 1,2). Isto porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 51 do mesmo Decreto. II – A legislação atual, contudo, prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens. Daí a utilização correta do índice de 1,4 (35 / 25 = 1,4), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º assevera que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. III – Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::19/12/2008 - Página::25 - 19/12/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 341722 RJ 2001.51.01.016784

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351100021176 RJ 2003.51.10.002117-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2009

. - O índice de 1,2, previsto no Decreto nº 83.080 /79 (art. 60, § 2º), refere-se a uma conversão de atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30 / 25 = 1,2). Isto porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 51 do referido Decreto. - Contudo, a legislação atual prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens. Daí a utilização correta do índice de 1,4 (35 / 25 = 1,4), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º assevera que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. - Agravo interno não provido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::05/08/2009 - Página::19/20 - 5/8/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200351100021176 RJ 2003.51.10.002117

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851018118285 RJ 2008.51.01.811828-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

. - O índice de 1,2, previsto no Decreto nº 83.080 /79 (art. 60, § 2º), refere-se a uma conversão de atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30 / 25 = 1,2). Isto porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 51 do referido Decreto. - Contudo, a legislação atual prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens. Daí a utilização correta do índice de 1,4 (35 / 25 = 1,4), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º assevera que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. - Agravo interno não provido.

Encontrado em: Data::28/04/2010 - Página::30 - 28/4/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200851018118285 RJ 2008.51.01.811828

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851018118285 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

. - O índice de 1,2, previsto no Decreto nº 83.080 /79 (art. 60, § 2º), refere-se a uma conversão de atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30 / 25 = 1,2). Isto porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 51 do referido Decreto. - Contudo, a legislação atual prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens. Daí a utilização correta do índice de 1,4 (35 / 25 = 1,4), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º assevera que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. - Agravo interno não provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015162780 RJ 2005.51.01.516278-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2009

. - Suprida a omissão no tocante ao fator de conversão de tempo especial aplicável, para consignar que o índice de 1,2, previsto no Decreto nº 83.080 /79 (art. 60, § 2º), refere-se a uma conversão de atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30 / 25 = 1,2). Isto porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 51 do mesmo Decreto. - A legislação atual, contudo, prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens. Daí a utilização correta do índice de 1,4 (35 / 25 = 1,4), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º assevera que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. - Embargos parcialmente providos.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::02/09/2009 - Página::115 - 2/9/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200551015162780 RJ 2005.51.01.516278

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151040022823 RJ 2001.51.04.002282-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2009

AGRAVO INTERNO - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - FATOR DE CONVERSÃO APLICÁVEL. 1) No tocante ao fator de conversão de tempo especial aplicável, cumpre consignar que o índice de 1,2, previsto no Decreto nº 83.080 /79 (art. 60, § 2º), refere-se a uma conversão de atividade especial de 25 anos para uma atividade comum de 30 anos (30 / 25 = 1,2). Isto porque, à época, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida ao segurado que contava com 30 anos de serviço, conforme previsto no art. 51 do mesmo Decreto. 2) A legislação atual, contudo, prevê a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 35 anos de serviço para os homens. Daí a utilização correta do índice de 1,4 (35 / 25 = 1,4), previsto no Decreto3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), cujo art. 70 , § 2º assevera que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. 3) Recurso conhecido e improvido.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::18/09/2009 - Página::194 - 18/9/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200151040022823 RJ 2001.51.04.002282

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