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Legislação direta

Artigo 51 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º Para fins de apuração do tempo de contribuição a que se refere o inciso II do caput, é vedada a inclusão de tempo fictício. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º O período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§3º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4o (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

TST 06/12/2018 - Pág. 1231 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Superior do Trabalho
) anos, nos moldes do estabelecido pelo art. 48 da Lei 8213 /91 e art. 51 do Decreto 3048 /99 e art..... 48 da Lei 8213 /91, art. 51 do Decreto 3048 /99 e art. 201 , § 7º , II , da CF/88 sob a pretensão de...Tal proposição é reiterada no Decreto 611 /92 do

TRF-3 03/05/2012 - Pág. 1066 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/05/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
51 , § 4º , Decreto 3048 /99). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , Lei 9099 /95). (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099 /95). Decido.

TRT-14 20/04/2016 - Pág. 527 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais20/04/2016Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
. 51 do decreto 3048 /99, entendendo-se como aquela requerida pelo empregador, quando o empregado já...compulsória) é causa de extinção do contrato de trabalho decorrente de lei, mais especificamente o artigo 51...Entendimento contrário importaria em violação ao artigo 51 da Lei nº 8.213 /91.

TRF-3 16/10/2014 - Pág. 320 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Prevalece então a regra do parágrafo 2º do art. 18 retrotranscrito. irreversível e irrenunciável, conforme artigo 181-B do Regulamento da Previdência Social , incluído pelo Decreto.... 51 do Decreto 3048 /99), a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade...

Saiba como não ter fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria

Artigos18/07/2018Dr Thiago dos Santos Souza
Porém, foi incluído o art. 29-C na Lei 8213 /91, após a edição da MP 676 /15 (válida a partir de 18/06.... 48 e 25 , II da Lei 8213 /91, art. 51 do Decreto 3048 /99. . 7º da Lei 9876 /99, e, na aposentadoria por tempo de contribuição conforme prevê art. 29 , I da Lei...

TST 30/10/2018 - Pág. 1784 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais30/10/2018Tribunal Superior do Trabalho
. 48 da Lei 8213 /91 e art. 51 do Decreto 3048/99 e art. 201, § 7º, Inciso II da DF/88"....Aponta violação dos artigos 48 da Lei 8.21391 e 51 do Decreto 3.048 /99. Transcreve arestos....registro que não empolga o conhecimento do recurso de revista indicação de violação de dispositivo de Decreto...

TRF-3 27/11/2012 - Pág. 916 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais27/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.... 51 do Decreto 3048/99 (incluído pelo Decreto 6.722 , de 30/12/2008, entendendo estarem preenchidos...eventual direito superveniente da autora, decorrente da nova causa jurídica de pedir invocada: o artigo 51...

TRF-3 08/08/2013 - Pág. 423 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 51 do Decreto 3048/99), a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade...3.048 /99), sendo que para o ano de 2012 (ano em que completou 60 anos de idade), esta dispõe a necessidade.... 32 do Decreto 89.312 /84.Verifica-se dos autos, que na contagem da autarquia (fls. 36/37) o período...

TRF-3 20/02/2014 - Pág. 288 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais20/02/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 51 do Decreto 3048 /99), a aposentadoria por idade é devida ao segurado que completar 65 anos de idade...3.048 /99), sendo que para o ano de 2008 (ano em que completou 60 anos de idade), esta dispõe acerca...que se falar em direito adquirido à aplicação daquela lei, pelo que não é possível a utilização do art...

TJ-MG - Inteiro Teor. 368777020158130261 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

Nos termos do art. 51 do Decreto 3048 /99 e 48 e seguintes da Lei 8.213 /9, pede a condenação do INSS.... 25 , II , da Lei 8.213 /91) ou seguir a tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213 /91, se o início...É pacífica a jurisprudência do STJ e do Tribunal Regional Federal no sentido de que o rol do art. 106...

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