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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

DJRR 03/12/2009 - Pág. 32 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais03/12/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
Correção (FC), utilizado para atualização de débitos judiciais, vigente para o mês de dezembro de 2009: 2,0107...julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, com base no art.... 51 , § 2º da Lei 8666 /93, respectivamente, a contar de 07.12.2009....

DJRR 26/08/2010 - Pág. 39 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais26/08/2010Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 39 da Lei Complementar n.º 142, de 29.12.2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 162, de 18.05.2010.... 51 , § 2º da Lei 8666 /93, respectivamente, a contar de 02.08.2010....Art. 2.º Designar ainda, nos termos do art. 4º, § 1º da Resolução nº 026/2006 os mesmos servidores, para...

DJRR 19/02/2010 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais19/02/2010Diário de Justiça do Estado de Roraima
Art. 2.º - Designar o estudante THIAGO SOARES TEIXEIRA , para exercer a função de conciliador da Comarca.... 51 , § 2º da Lei 8666 /93, respectivamente, a contar de 10.02.2010....Art. 2.º Designar ainda, nos termos do art. 4º, § 1º da Resolução nº 026/2006 os mesmos servidores, para...

DJRR 21/11/2007 - Pág. 12 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais21/11/2007Diário de Justiça do Estado de Roraima
. 51 , § 2.º da Lei 8666 /93, respectivamente, a contar de 06.12.2007...., §§ 1º e 2º; da Resolução nº. 024 /07. 2. , §§ 1º e 2º, da Resolução 024 /07. 2.

DJRR 25/11/2008 - Pág. 11 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais25/11/2008Diário de Justiça do Estado de Roraima
inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, com base no art. 51 , § 2º da Lei 8666.../93, respectivamente, a contar de 07.12.2008. Art. 2.º - Designar, nos termos do art. 4º, § 1º da Resolução nº 026/ 2006, os componentes da Comissão...

DJRR 07/12/2006 - Pág. 6 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais07/12/2006Diário de Justiça do Estado de Roraima
julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, com base no art.... 51 , § 2º da Lei 8666 /93, respectivamente, a contar de 06.12.2006....Designar ainda, nos termos do art. 4º, § 1º da Resolução nº 026/2006 como pregoeira, a servidora Valdira...

TRF-2 - AGMS 7228 1999.02.01.032679-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2002

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR –AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS – LEGITIMIDADE PASSIVA – FRAUDE EM PROCEDIMENTOS - LICITATÓRIOS – LEI8.666 /93 – INVESTIGAÇÃO – INQUÉRITO POLICIAL – ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , II , DA LEI Nº 1533 /51. 1 – Ato praticado por Procuradores da República no exercício de suas funções, consubstanciado na Portaria AP nº 1, publicada no DJ de 31/05/99. Legitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras. 2 – Se o escopo do ato coator é apurar possíveis fraudes, nos termos da Lei8.666 /93 (arts. 89 e segs.) e do art. 335 , do Código Penal , transparece, a toda evidência, a matéria criminal enfrentada. Investigação mediante procedimento administrativo próprio, que é o inquérito policial, cuja atribuição é da autoridade policial e não do Ministério Público. 3 – Presentes os requisitos do art. 7º , II , da Lei nº 1533 /51, que autorizam a concessão da medida liminar no mandado de segurança, esta foi concedida. 4 – Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: LID-85 LEG-F LEI- 7347 ANO-1985 LEI DOS INTERESSES DIFUSOS LEG-F LEI- 4728 ANO-1965 LEG-F LEI- 8666...LEI DOS INTERESSES DIFUSOS LEG-F LEI- 4728 ANO-1965 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 1533 ANO-1951...AGMS 7228 1999.02.01.032679-3 (TRF-2) Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE

TJ-PR - Apelação Cível AC 980441 PR Apelação Cível 0098044-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1997

COBRANCA DE ALUGUERES - CONTRATO VERBAL COM MUNICIPIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60 DA LEI 8666 /93 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RECURSO PREPARADO ADEQUADAMENTE A EPOCA DA INTERPOSICAO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - APLICACAO DO ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4 DO CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8666/93 - ART 60 . CPC - ART 267 , VI. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CPC - ART 401 . CC - ART 1079 . CC - ART 51 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: MENDES, RAUL ARMANDO - COMENTARIOS AO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 1991, 2 ED . JURISPRUDENCIA: 2 TACIVSP - AP CIV 347896, 2 CC, REL JUIZ ANDREATA RIZZO. RF 303/220.

DOU 08/02/2000 - Pág. 14 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/02/2000Diário Oficial da União
Fundamento Legal: 5 1 2 , art. 65 da Lei8666/93. Fundamento Legal: 5 1 2 , art. 65 da Lei8666/93. Fundamento Legal: 5 1 2 , art. 65 da Lei8666/93.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

ART. 43 , § 3º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à invalidação da licitação aberta pela FIOCRUZ para contratação de serviço de programação visual, paginação e editoração eletrônica da Revista conhecida como “Cadernos de Saúde Pública”, sob o fundamento de ilegalidade contida no procedimento. 2. A impetrante sustenta que os atos praticados pela FIOCRUZ visaram prejudicá-la e, reversamente, favorecer a litisconsorte passiva Danowski Design que acabou se sagrando vencedora em outra licitação posteriormente realizada. 3. O art. 43 , § 3º , da Lei8.666 /93, faculta à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência para o fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. Neste contexto, pois, se insere a possibilidade de acessar aos órgãos especializados e técnicos para o fim de verificação da adequação e pertinência técnica dos serviços oferecidos pelos interessados na licitação. 4. Se o edital previu a apresentação de trabalhos já efetuados pelos interessados, obviamente que tal exigência englobava a análise técnica. A análise realizada foi desfavorável à Apelante. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, não sendo possível considerar a alegação de possível “perseguição” sofrida pela impetrante. 5. Apelação conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...Página::239 - 25/9/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0 (TRF-2)

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