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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12444 DF 94.01.12444-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/1995

PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO DENEGATORIA DE LIMINAR EM OUTRO WRIT - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - LIMINAR PARA PROSSEGUIR NO PROCESSO LICITATORIO - ART. 7 , II , DA LEI N. 1.533 /51. 1. A concessão de medida liminar, em mandado de segurança, constitui direito subjetivo da parte, que, satisfazendo os pressupostos previstos no art. 7, ii, da Lei n. 1.533 /51 - relevancia do fundamento do pedido e ineficacia da medida, se concedida, a final - deve ter garantida, provisoriamente, a prestação jurisdicional antecipada. 2. Assim sendo, se preenchidos os pressupostos legais ensejadores de sua concessão, a liminar e negada, a decisão judicial resulta afrontosa ao art. 7 , II , da Lei 1.533 /51, podendo a Instancia superior, em outra segurança, reexaminar a questão, a luz da norma pertinente, para confirmar a negativa ou prestar a antecipação, negada pela autoridade judicial. 3. Relevante o fundamento do pedido inicial, quanto a alegada ilegitimidade da inabilitação da impretrante na primeira fase da licitação, e encontrando-se sua proposta de preço em poder da Comissão de Licitação, que não procedeu a sua abertura, por considereda inabilitada na primeira fase do certame, a não concessão de liminar, para que pudesse prosseguir na licitação - em fase de julgamento das propostas - tornaria ineficaz eventual decisão final, porquanto a licitação prosseguiria, com adjudicação de seu objeto e contratação da vencedora, restando a impetrante alijada do processo licitatorio. 4. Sendo o provimento judicial negativo, o agravo de instrumento, interposto para evitar os efeitos da preclusão, não suspende ou impede a lesão irreparavel ao direito da impetrante. 5. Segurança concedida.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO 23/10/1995 DJ p.72249 - 23/10/1995 LEG:FED LEI: 001533 ANO:1951 ART : 00007 INC:00002...LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00021 PAR: 00004 ART : 00031 LEG:FED EDT:000001 ANO:1993 LEG:FED LCP...175; 18/281; 27/145; 22/169; MS 92.01.13305-7 DF TRF/1 MANDADO DE SEGURANÇA MS 12444 DF 94.01.12444-2...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 43 , § 3º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à invalidação da licitação aberta pela FIOCRUZ para contratação de serviço de programação visual, paginação e editoração eletrônica da Revista conhecida como “Cadernos de Saúde Pública”, sob o fundamento de ilegalidade contida no procedimento. 2. A impetrante sustenta que os atos praticados pela FIOCRUZ visaram prejudicá-la e, reversamente, favorecer a litisconsorte passiva Danowski Design que acabou se sagrando vencedora em outra licitação posteriormente realizada. 3. O art. 43 , § 3º , da Lei nº 8.666 /93, faculta à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência para o fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. Neste contexto, pois, se insere a possibilidade de acessar aos órgãos especializados e técnicos para o fim de verificação da adequação e pertinência técnica dos serviços oferecidos pelos interessados na licitação. 4. Se o edital previu a apresentação de trabalhos já efetuados pelos interessados, obviamente que tal exigência englobava a análise técnica. A análise realizada foi desfavorável à Apelante. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, não sendo possível considerar a alegação de possível “perseguição” sofrida pela impetrante. 5. Apelação conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...Página::239 - 25/9/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010194474 RJ 2001.51.01.019447-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

LICITAÇÃO. LOTERIAS FEDERAIS. BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1.O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à suposta exclusão da impetrante do procedimento licitatório para realização de atividades de comercialização de loterias federais sob o regime de permissão da CEF. 2. A impetrante sustenta que houve descumprimento da regra do edital acerca da sua boa situação financeira, eis que as fórmulas de cálculo para fins de análise de sua situação financeira não se mostraram adequadas relativamente à ela que não apresentava qualquer dívida. 3. A noção de direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, enseja a verificação imediata da comprovação dos fatos narrados na petição inicial quanto à sua incontrovérsia (a denominada incontroversibilidade factual). Logo, se houver necessidade de dilação probatória, não há como a questão ser submetida ao mandado de segurança, nos termos da antiga Lei nº 1.533 /51, do art. 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e da recente Lei nº 12.016 /09 (“nova lei do mandado de segurança”). 4. O fato narrado na petição inicial não se revela incontroverso; ao revés, há indicações de que realmente havia valor diferente de zero para o passivo circulante, a desqualificar a argumentação contida na petição inicial em sentido diverso. 5. Apelação conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...::25/09/2009 - Página::233 - 25/9/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010194474 RJ 2001.51.01.019447...-4 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INTERESSADO. ART. 48 , § 1º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à decisão que considerou inabilitada a impetrante no processo licitatório referente à contratação de serviços de vigilância exclusivamente desarmada e serviços de instalação e manutenção de serviço de vigilância eletrônica através de monitoramento do sistema eletrônico pelo INSS. 2.A impetrante sustenta que, diversamente do que consta na sentença, não poderia ser reconhecida a incidência do disposto no art. 48, II e § 1º, da Lei nº 8.666 /93 (na redação dada pela Lei nº 9.648 /98) quanto ao preço ofertado ser “manifestamente inexeqüível” diante da divergência acerca da alíquota do ISS (se referente ao Município onde se localiza a sede da impetrante, ou ao Município onde o serviço será prestado). 3. A questão da exeqüibilidade (ou não) da proposta ofertada pela impetrante no processo licitatório objeto da ação mandamental, foi bem analisada na sentença, eis que houve diferença de 4,75% a título de alíquota referente ao ISS entre a proposta apresentada pela impetrante e pela sociedade empresária que se sagrou vencedora no certame, devido à desclassificação da Apelante. 4. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria referente à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) e, assim, concluiu que neste caso “importa o local onde foi concretizado o fato gerador, ou seja, onde foi prestado o serviço, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário” (ERESP 130.792, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, pub. no DJ de 12.06.2000). 5.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/10/2009 - Página::88 - 2/10/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169482014 MS 1.550.820 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2016

DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDIMENTOLICITATÓRIO E FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE ELEGALIDADE.DO RELATÓRIOTratam os autos da apreciação da dispensa de licitação n. 51/2014 (1ª fase) e da formalização e teor do Contrato Administrativo n. 118/2014 (2ª fase),celebrado entre o Município de Ponta Porã e o Instituto de Patologia eCitologia S.S. - EPP, constando como ordenador de despesas o Sr. LudimarGodoy Novais, prefeito municipal.O objeto do contrato é a realização de exames médicos.A 4ª ICE realizou a análise ANA n. 4429/2015, entendendo pela legalidade eregularidade da dispensa de licitação e da formalização contratual.Ato contínuo, o Ministério Público de Contas emitiu o Parecer n.11769/2015, opinando pela legalidade e regularidade dos atos praticados.DA DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se o atendimento às exigências legaisaplicáveis à matéria, em especial a Lei n. 8.666 /93 e as normas regimentaisexpedidas por esta Corte de Contas.Assim, acolho o entendimento da 4ª ICE e o parecer ministerial, e, comfundamento no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual n. 160/2012,DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da dispensa de licitação n. 51/2014 (1ªfase), conforme o art. 120, I, b, do Regimento Interno deste Tribunal deContas (RITC/MS), aprovado pela Resolução Normativa TC/MS n. 76/2013; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 118/2014 (2ª fase), conforme o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase); 4. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º do RITC/MS.Campo Grande/MS, 24 de outubro de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TJ-ES - Remessa Ex-officio 6050032579 ES 006050032579 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 6050032579.REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ.APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ.APELADO: INSTITUTO EXCELLENCE.RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ART. 19 , DA LEI Nº 1.533 /51 - EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. 1 - Toda vez que se vislumbrar a possibilidade da sentença atingir diretamente a esfera jurídica de outrem, a menos que a lei estabeleça a facultatividade litisconsorcial, deve ser este citado como litisconsorte necessário, a fim de que possa se defender em juízo. 2 - Necessidade da citação da empresa que venceu o certame para compor o feito na qualidade de litisconsorte necessário. 3 - A extinção do processo somente é viável após a providência do parágrafo único do artigo 47 , do Código de Processo Civil . 4 - Processo anulado em sede remessa necessária e recurso prejudicado.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 6050032579 ES 6050032579 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL Nº 6050032579.REMETENTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ.APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ. APELADO: INSTITUTO EXCELLENCE. RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇAO - AUSÊNCIA DE CITAÇAO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ART. 19 , DA LEI Nº 1.533 /51 - EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. 1 - Toda vez que se vislumbrar a possibilidade da sentença atingir diretamente a esfera jurídica de outrem, a menos que a lei estabeleça a facultatividade litisconsorcial, deve ser este citado como litisconsorte necessário, a fim de que possa se defender em juízo. 2 - Necessidade da citação da empresa que venceu o certame para compor o feito na qualidade de litisconsorte necessário. 3 - A extinção do processo somente é viável após a providência do parágrafo único do artigo 47 , do Código de Processo Civil . 4 - Processo anulado em sede remessa necessária e recurso prejudicado.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 00032574620058080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 09/01/2008

REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARACRUZ. APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ. APELADO: INSTITUTO EXCELLENCE. RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO. ACÓRDÃO CIVIL⁄PROC. CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC - ART. 19 , DA LEI Nº 1.533 ⁄51 - EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO PREJUDICADO. 1 - Toda vez que se vislumbrar a possibilidade da sentença atingir diretamente a esfera jurídica de outrem, a menos que a lei estabeleça a facultatividade litisconsorcial, deve ser este citado como litisconsorte necessário, a fim de que possa se defender em juízo. 2 - Necessidade da citação da empresa que venceu o certame para compor o feito na qualidade de litisconsorte necessário. 3 - A extinção do processo somente é viável após a providência do parágrafo único do artigo 47 , do Código de Processo Civil . 4 - Processo anulado em sede remessa necessária e recurso prejudicado. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, para, em reexame necessário, ANULAR o processo a partir das informações, fim de que seja determinada a citação do litisconsorte necessário, nos termos do parágrafo único do art. 47 , do Código de Processo Civil , PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória (ES), 27 de novembro de 2007. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA I

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20508 97.02.36106-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2001

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 12 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 1533 /51 – EDITAL DE LICITAÇÃO – ART. 31 , II , DA LEI 8.666 /93. I- O MM Juízo a quo proferiu sentença concessiva nos autos da ação mandamental preventiva, em que se pleiteava participação em licitação. II- A Administração só pode exigir dos concorrentes a comprovação de inexistência de pedido de falência, concordata ou de execução patrimonial, consoante o disposto no art. 31 , II , da Lei n.º 8.666 /93. III- Negado provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo-se integralmente a r. sentença.

Encontrado em: LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 1533 ANO-1951 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 1533 ANO-1951 LEG-F...LEI- 8666 ANO-1993 LEG-F LEI- 1533 ANO-1951 LEG-F LEI- 8666 ANO-1993 MANDADO DE SEGURANÇA (MS) ,LIMINAR...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20508 97.02.36106-0 (TRF-2) Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 151672013 MS 1442579 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2017

José Antonio Roldão, Diretor-Presidente àépoca.Analisa-se, neste momento, a inexigibilidade de licitação (1ª fase) e aformalização e o teor do contrato (2ª fase), nos termos do art. 120, I, b, eII, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pelaResolução Normativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013.Após a análise dos documentos apresentados pelo jurisdicionado, tanto ocorpo técnico, conforme Análise ANC-14430/2013, quanto o MinistérioPúblico de Contas MPC, Parecer PAR-MPC-GAB.7 DR.JAC-11833/2014,opinaram pela legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação e daformalização contratual.DA DECISÃOExtrai-se dos autos que não houve qualquer irregularidade que pudessemacular a contratação uma vez que foram atendidas as exigências contidasna Lei n. 8.666 /93, bem como nas normas regimentais estabelecidas poresta Corte de Contas, razão pela qual a inexigibilidade de licitação e aformalização teor do contrato merecem a chancela deste Colendo Tribunal.Ante o exposto, acolho o entendimento da equipe técnica da 4ª Inspetoriade Controle Externo (ICE) e o parecer do MPC, e DECIDO: 1. pela legalidade e regularidade da inexigibilidade de licitação, comfulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 dejaneiro de 2012, c/c o art. 120, I, b do RITC/MS; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e teor do ContratoAdministrativo n. 19/2013, conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n.160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento às autoridadeadministrativas competentes, observado o disposto no art. 50 da LCE n.160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª ICE, para análise atos de execução doinstrumento contratual.Campo Grande, 21 de março de 2017.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

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