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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 2o A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 43 , § 3º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à invalidação da licitação aberta pela FIOCRUZ para contratação de serviço de programação visual, paginação e editoração eletrônica da Revista conhecida como “Cadernos de Saúde Pública”, sob o fundamento de ilegalidade contida no procedimento. 2. A impetrante sustenta que os atos praticados pela FIOCRUZ visaram prejudicá-la e, reversamente, favorecer a litisconsorte passiva Danowski Design que acabou se sagrando vencedora em outra licitação posteriormente realizada. 3. O art. 43 , § 3º , da Lei8.666 /93, faculta à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência para o fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. Neste contexto, pois, se insere a possibilidade de acessar aos órgãos especializados e técnicos para o fim de verificação da adequação e pertinência técnica dos serviços oferecidos pelos interessados na licitação. 4. Se o edital previu a apresentação de trabalhos já efetuados pelos interessados, obviamente que tal exigência englobava a análise técnica. A análise realizada foi desfavorável à Apelante. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, não sendo possível considerar a alegação de possível “perseguição” sofrida pela impetrante. 5. Apelação conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar...Página::239 - 25/9/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0 (TRF-2)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2009

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE INTERESSADO. ART. 48 , § 1º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à decisão que considerou inabilitada a impetrante no processo licitatório referente à contratação de serviços de vigilância exclusivamente desarmada e serviços de instalação e manutenção de serviço de vigilância eletrônica através de monitoramento do sistema eletrônico pelo INSS. 2.A impetrante sustenta que, diversamente do que consta na sentença, não poderia ser reconhecida a incidência do disposto no art. 48, II e § 1º, da Lei8.666 /93 (na redação dada pela Lei nº 9.648 /98) quanto ao preço ofertado ser “manifestamente inexeqüível” diante da divergência acerca da alíquota do ISS (se referente ao Município onde se localiza a sede da impetrante, ou ao Município onde o serviço será prestado). 3. A questão da exeqüibilidade (ou não) da proposta ofertada pela impetrante no processo licitatório objeto da ação mandamental, foi bem analisada na sentença, eis que houve diferença de 4,75% a título de alíquota referente ao ISS entre a proposta apresentada pela impetrante e pela sociedade empresária que se sagrou vencedora no certame, devido à desclassificação da Apelante. 4. O Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria referente à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) e, assim, concluiu que neste caso “importa o local onde foi concretizado o fato gerador, ou seja, onde foi prestado o serviço, como critério de fixação de competência do Município arrecadador e exigibilidade do crédito tributário” (ERESP 130.792, rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Seção, pub. no DJ de 12.06.2000). 5.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial...SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/10/2009 - Página::88 - 2/10/2009 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA...AMS 200202010246397 RJ 2002.02.01.024639-7 (TRF-2) Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 155192013 MS 1.445.017 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

-ME; comressalva pela violação aos artigos 6º, XIII; 7º, § 2º, III;15º, § 1º; 29, inciso IV; e38, III, XI e 51, todos da Lei 8666 /93 e pela intempestividade da remessados documentos referente ao contrato administrativo previsto no Anexo I,Capitulo III, Seção I,1, 1.2, 1.2.1, a, da Instrução Normativa 35/2011; II Pela APLICAÇÃO de multa à Prefeita Juliana Pereira Almeida deAlmeida, inscrita no CPF n. 613.781.941-87, no valor equivalente a 230 (duzentas e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) 200 (duzentas) UFERMS pela violação acima citada; o que se faz comfulcro no art. 42, inc. IX, da Lei Complementar nº 160/2012.b) -30 (trinta) UFERMS pela remessa dos documentos referente aocontrato administrativo licitatório, prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma doProvimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande 14 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TJ-DF - 20100110392303 DF 0017921-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011

LICITAÇÃO INEXIGIDA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À INEXIGIBILIDADE PREVISTAS PELA LEI N. 8.666/93. CRIME DO ART. 89, CAPUT, C/C O ART. 84, § 2º, AMBOS DA LEI N. 8.666/93. CRIME DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 89 DA MESMA LEI. O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 é delito de mera conduta, significando que não depende de qualquer resultado naturalístico, como por exemplo, prejuízo ao erário ou vantagem econômica auferida pelo agente. Suficiente, como apenas exigido no tipo legal, a dispensa ou não exigência da licitação fora das hipóteses previstas na lei, ou a não observância das formalidades pertinentes à sua dispensa ou inexigibilidade. Por evidente, infere a lei resultado danoso ao erário com a não observância das formalidades legais exigidas para a inexigibilidade da licitação, pois esta busca o melhor preço para a Administração. Para a configuração do crime do parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666/93 é necessário que o beneficiado tenha efetivamente concorrido para a consumação da ilegalidade. Sem essa prova é inviável sua condenação. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: .: 163 - 28/6/2011 20100110392303 DF 0017921-51.2010.8.07.0001 (TJ-DF) MARIO MACHADO

TJ-PR - Apelação Cível AC 980441 PR Apelação Cível 0098044-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1997

COBRANCA DE ALUGUERES - CONTRATO VERBAL COM MUNICIPIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60 DA LEI 8666 /93 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RECURSO PREPARADO ADEQUADAMENTE A EPOCA DA INTERPOSICAO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - APLICACAO DO ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4 DO CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8666/93 - ART 60 . CPC - ART 267 , VI. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CPC - ART 401 . CC - ART 1079 . CC - ART 51 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: MENDES, RAUL ARMANDO - COMENTARIOS AO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 1991, 2 ED . JURISPRUDENCIA: 2 TACIVSP - AP CIV 347896, 2 CC, REL JUIZ ANDREATA RIZZO. RF 303/220.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 164182014 MS 1546990 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

Versam os autos sobre o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, aformalização do Contrato de Credenciamento nº 4057/2014/DETRAN, osseus 1º e 2º?

TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 811827 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARMENTE PRATICADOS. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS IRREGULARES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. É IRREGULAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO POR APENAS DOIS MEMBROS EFETIVOS, EM CONTRARIEDADE AO ART. 51 , CAPUT, DA LEI8.666 /93, QUE EXIGE O MÍNIMO DE TRÊS MEMBROS. 2. NÃO SENDO EXCLUSIVO O SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL CONTRATADO, SÃO IRREGULARES OS PROCEDIMENTOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REALIZADOS CONFORME O ART. 25, III, DA LEI8.666/93, IMPUTANDO-SE MULTA À AUTORIDADE RATIFICADORA. 3. MOSTRAM-SE IRREGULARES OS APONTAMENTOS ALUSIVOS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 74 , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DA LEI8.666 /93 E DA INTC Nº 8/03.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 14672014 MS 1.478.778 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2017

Tem-se como ressalva, conforme destacado nos autos, aintempestividade na publicação do extrato do 1º Termo Aditivo naimprensa oficial, em infringência ao disposto no Parágrafo Único do artigo61, da Lei Federal nº 8.666 /93. De igual forma, verificou-seintempestividade na remessa dos documentos referentes ao 1º AditivoContratual e à Execução Financeira. As falhas em questão, no entendimentodesta Procuradoria de Contas, são passíveis de multa em face à infração ànorma acima citada, da Lei Federal nº 8.666 /93 e à legislação institucionaldesta Corte de Contas.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termos aditivos e execução financeira do instrumento contratual, nostermos do artigo 120, I, II, III, § 4º, II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de inexigibilidade de licitação foi formalizado, no âmbitodo órgão jurisdicionado, por meio do Processo Administrativo nº 31/700.169/2014, cuja documentação, encontra-se completa de acordocom as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MS nº 54/2016 eatende as exigências legais pertinentes à matéria, em especial o art. 25, daLei Federal nº 8.666/93.O instrumento contratual celebrado entre as partes foi o Contrato deCredenciamento nº 3083/2014/DETRAN, aplicável no presente caso eformalizado em observância às normas estabelecidas no art. 62 da LeiFederal nº 8.666/93. Foi elaborado de acordo com as normas estabelecidasno art. 55 da Lei Federal nº 8.666 /93, contendo seus elementos essenciais,dentre os quais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária,valor e vigência, estando revestido, portanto, da regularidade exigida.A documentação referente ao 1º e 2º Termos Aditivos encontra-secompleta e atende as normas estabelecidas na Resolução Normativa TC/MSnº 54/2016, bem como a formalização ocorreu dentro do prazo da vigênciaanterior....

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200751018041909 RJ 2007.51.01.804190-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2010

“ PROCESSUAL PENAL - DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ART. 89 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8666 /93 - EMENDATIO LIBELLI - CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 96 , I , DA LEI 8666 /93 - ERROR IN PROCEDENDO - EMENDATIO LIBELLI INDEVIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PREJUDICADO JULGAMENTO DO MÉRITO. I -Apelação do Ministério Público Federal em face de Sentença que condenou os réus, ora Apelantes, pelo crime previsto no art. 96 , I , da Lei 8666 /93, apenas em relação aos fatos praticados no processo de dispensa nº 11 /2004, (não existem provas suficientes em relação à dispensa nº 14/2004), aplicando-lhes penas de 3 (três) anos de detenção e 36 (trinta e seis) dias-multa, e absolveu Wagner Dantas Lourenço e Janito Flores. II - De fato, a hipótese versada nestes autos encontra adequação típica no art. 89, p. único da referida lei, conforme capitulado na denúncia, eis que trata de “dispensa de licitação”, onde não existe qualquer procedimento licitatório instaurado. III- Assim, verifica-se que o magistrado, ao condenar os réus em tipo penal diverso daquele descrito na exordial ante a equivocada emendatio procedida, laborou em error in procedendo, o que enseja anulação do julgado. IV- Acolho a preliminar suscitada pela defesa, voto no sentido de anular a sentença, remetendo-se o processo à Vara de origem para novo julgamento, restando prejudicado os méritos recursais, bem como a análise do recurso ministerial.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::13/12/2010 - Página::168/169 - 13/12/2010 APELAÇÃO CRIMINAL...ACR 200751018041909 RJ 2007.51.01.804190-9 (TRF-2) Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Agravos Agravo de Instrumento AI 00416459120178160000 PR 0041645-91.2017.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2018

LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CERTAME ANTE ILEGALIDADES CONTANTES NO EDITAL. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO. DECISÃO ESCORREITA. (1) ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO REGISTRO DO CONSÓRCIO COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. AFASTADA. A APRESENTAÇÃO DE REGISTRO DO CONSÓRCIO NÃO É CONDICIONANTE PARA PARTICIPAÇÃO DO CERTAME. SOMENTE REGISTRO DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMANDO EM DOCUMENTO PARTICULAR. (2) ILEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. AFASTADA. EXIGÊNCIAS EM CONSONÂNCIA COM ART. 30 , II , § 1º , I DA LEI 8666 /93. (3) ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE ÍNDICE DE ENDIVIDAMENTO DE 0,40. AFASTADA. EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.666 /1993 E NO INCISO XXI DO ARTIGO 37 DA CF . (4) ILEGALIDADE DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO PREVISTO NO ITEM 5.1 DO EDITAL. AFASTADA. AUSÊNCIA RESPOSTA IMPUGNAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO EMAIL. AUSÊNCIA CULPA DA COMISSÃO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0041645-91.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 12.06.2018)

Encontrado em: Lei8.666 /93), bem como viola o art. 21 , § 4º da Lei 8.666 /93..... 3º , § 1º , I e o art. 30 , I e § 1º , I da Lei 8666 /93. do Edital (Art. 41 , § 2º da Lei8.666 /93).

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