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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

TJ-PR - Apelação APL 13479879 PR 1347987-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2016

ART. 51 , § 3º DA LEI 8666 /93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, PERMANECENDO AS DEMAIS SANÇÕES QUE FORAM APLICADAS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1347987-9 - Castro - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 02.02.2016)

Encontrado em: ART. 51 , § 3º DA LEI 8666 /93. O § 3º do art. 51 da Lei de Licitações é clara quanto à responsabilidade dos membros da comissão de licitação...8666 /93, de maneira que revela-se risível a tese de que"se os documentos apresentados pelas empresas...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 9021358

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2009

constituem as comissões de licitações, face à possibilidade de responsabilidade solidária, à luz do Art.... 51 , §, 3º , da Lei 8666 /93.

DJBA 24/04/2020 - Pág. 461 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 26 da Lei 8.666 /93 para garantir a higidez do procedimento e, não o fazendo, resta caracterizado o.... 51 , § 3º , da Lei 8666 /93. O art. 6º da Lei nº. 8.429 /92 dispõe que “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele...

TJ-DF - Inteiro Teor. 363301420168070018 DF 0036330-14.2016.8.07.0018

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2019

. 51, § 3º da Lei 8666 /93. . 51 , § 3º , da Lei 8666 /93, que assim dispõe: § 1o No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente...Cito a Lei n. 8.666 /93, na parte que importa ao caso: Art. 7º As licitações para a execução de obras...

TRF-2 05/12/2019 - Pág. 496 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais04/12/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
licitação se deu apenas em caráter local (Jornal Tribuna da Serra), em descompasso com o artigo 21 da Lei...O art. 51 , § 3º da Lei 8666 /93 dita a responsabilidade dos membros das Comissões de licitação prevendo...A Lei 8.429 /92 consigna que suas disposições são aplicáveis a todo aquele que ¿induza ou concorra para...

DJBA 24/04/2020 - Pág. 457 - Caderno 1 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado da Bahia

Diários Oficiais24/04/2020Diário de Justiça do Estado da Bahia
. 26 da Lei 8.666 /93 para garantir a higidez do procedimento e, não o fazendo, resta caracterizado o.... 51 , § 3º , da Lei 8666 /93. O art. 6º da Lei nº. 8.429 /92 dispõe que “As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele...

TJ-PR - Apelação APL 14674738 PR 1467473-8 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2016

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso 1 e parcial provimento aos recursos 2 e 3. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. POSTERIOR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO FRAUDULENTO. ATO DE IMPROBIDADE CONFIGURADO.APELAÇÃO 1 - SECRETARIO MUNICIPAL EXONERADO. ATO FRAUDULENTO REALIZADO APÓS SUA EXONERAÇÃO.RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 2 - PREFEITO. HOMOLOGAÇÃO SEM FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUIDADO NA ADMINISTRAÇÃO DA COISA PÚBLICA. ATO IMPROBO COMPROVADO.PENA EXCESSIVA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 3 - MINISTÉRIO PÚBLICO.3.1. INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CULPA.CONCORRÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS ILÍCITOS. ART. 51 , § 3º DA LEI 8666 /93. AUSÊNCIA DE CUIDADO NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO.CONDENAÇÃO DOS MEMBROS.3.2 - BENEFICIÁRIOS DAS FRAUDES DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO FRAUDULENTA OU CONLUIO.SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTES. RELATÓRIO: (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1467473-8 - Paranavaí - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J. 05.07.2016)

Encontrado em: ART. 51 , § 3º DA LEI 8666 /93. AUSÊNCIA DE CUIDADO NO DESEMPENHO DAS ATRIBUIÇÕES..... 3º da Lei 8.666 /93. O § 3º do art. 51 da Lei de Licitações é claro quanto à responsabilidade dos membros da comissão de licitação...

TRF-5 21/01/2014 - Pág. 43 - Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais21/01/2014Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Por estas razões, apesar de o art. 51 , § 3º da Lei 8666 /93 prescrever que "[o]s membros das Comissões...7.347 /85, com a redação dada ao art. 17 pela Lei 8.078 /90. 2. ÂNGELO AUGUSTO LIBÓRIO COSTA-1,3 BIANCO SOUZA MORELLI-1 BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃO-3 FREDERICO...

AMP 03/02/2020 - Pág. 50 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais02/02/2020Associação dos Municípios do Paraná
. 41 da lei 8666 /93. O princípio do instrumento convocatório está consagrado pelo art. 41 , caput, da Lei 8.666 /93, que dispõe...Consigne-se que o art. 51 , § 3º da Lei 8666 /93 dita a responsabilidade dos membros das Comissões de...

TRF-5 27/09/2012 - Pág. 35 - Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Diários Oficiais27/09/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
O art. 61 , § único da Lei 8666 /93 exige "[a] publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus...É imprensa oficial o que a legislação local prescrever [art. 6º, XIII da Lei 8666/93], o que foi regulamento...Por estas razões, apesar de o art. 51 , § 3º da Lei 8666 /93 prescrever que "[o]s membros das Comissões...
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