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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

STJ 28/06/2019 - Pág. 19998 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/06/2019Superior Tribunal de Justiça
licitatórios, a prova em relação ao dolo, ainda mais no que diz respeito ao dolo específico exigido no tipo do art.... 90 da Lei 8.666 /93, a dificuldade é ainda maior, haja vista que, pela natureza deste crime, eventuais..., segundo estabelece o art. 51 , § 3º , da Lei de Licitações .

STJ 28/06/2019 - Pág. 19986 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/06/2019Superior Tribunal de Justiça
licitatórios, a prova em relação ao dolo, ainda mais no que diz respeito ao dolo específico exigido no tipo do art.... 90 da Lei 8.666 /93, a dificuldade é ainda maior, haja vista que, pela natureza deste crime, eventuais..., segundo estabelece o art. 51 , § 3º , da Lei de Licitações .

STJ 04/04/2018 - Pág. 7424 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/04/2018Superior Tribunal de Justiça
Permanente de Licitação da Prefeitura de Traipu, 'recebia todos os subsídios para a realização de cada...CPL um órgão colegiado, é cabível a responsabilidade solidária de seus membros, a teor do disposto no art.... 51 , § 3 da Lei de Licitações .

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 108570920168240000 Balneário Camboriú 0010857-09.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

embargantes que o aresto incidiu em contradição ao não reconhecer a responsabilidade da Comissão de Licitação...muito claro que a responsabilização dos seus membros poderia se dar a título de "culpa", na forma do art.... 10 , da Lei n. 8.429 /92, cediço ainda que, segundo o art. 51 , § 3.º , da Lei de Licitações , os membros...

TRF-2 23/06/2016 - Pág. 2529 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais23/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO 1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3 - 0000654-...(art. 21 da Lei 8.666 /93), uma vez que o edital foi publicado somente em jornais da região....vem determinada no art. 51 § 3º da Lei de Licitações .

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 93752620168240000 Balneário Camboriú 0009375-26.2016.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2018

técnica, mas apenas solicitou que se fizesse a retificação para amplicar o número de atestados, de 3...muito claro que a responsabilização dos seus membros poderia se da a título de "culpa", na forma do art.... 10 , da Lei n. 8.429 /92, cediço ainda que, segundo o art. 51 , § 3.º , da Lei de Licitações , os membros...

TRF-3 31/07/2015 - Pág. 6 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/07/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
No caso concreto, os membros da CPL não velaram pelo fiel cumprimento da Lei de Licitações e Contratos.... 51 , 3º , da Lei de Licitações :Art. 51 A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral....(...) 3º Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados...

TCE-PI 05/09/2014 - Pág. 9 - Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Diários Oficiais05/09/2014Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Ressalte-se que, em conformidade com o art. 6º , IX , da Lei 8.666 /93, a elaboração do projeto básico...praticados, de acordo com o art. 51 , § 3º da Lei de Licitações , verifica-se ser imprescindível a citação..., bem como o disponibilize junto ao Sistema Licitações WEB, sob pena de prevista no art. 206, IV, da...

TCE-PE - Inteiro Teor. : 15052473

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

, esta responde solidariamente pelos seus atos, segundo o Art. 51 , § 3º , da Lei de Licitações ....responde solidariamente pelos seus atos, segundo o Art. 51 , § 3º , da Lei de Licitações ...., segundo o Art. 51 , § 3º , da Lei de Licitações .

TCU - Voto. TOMADA DE CONTAS (TC): TC 1034920036

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

. 152 do Regimento Interno. 3. . 33 da Lei 8443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno do TCU. 4. (observado o que diz o art. 51, § 3°, da Lei de Licitações) ou o pregoeiro, conforme o caso (...) ....

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