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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 51 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
§ 3o Os membros das Comissões de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00194397520134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de forma suficientemente precisa para o seu integral recebimento. No mais, na instrução processual haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51, § 3º, da Lei 8.666/93. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) AI 00535675820124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51, § 3º, DA LEI8.666/93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51, § 3º, da Lei8.666/93. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Agravo de instrumento provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 194397520134010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2014

EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51 , § 3º , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de forma suficientemente precisa para o seu integral recebimento. No mais, na instrução processual haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na presente ação civil pública por improbidade administrativa. Aplicação do art. 51 , § 3º , da Lei 8.666 /93. 3. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 24/10/2014 - 24/10/2014 LEI_00008429 ANO_1992 ART_00017 PAR_00008 LEI_00008666 ANO_1993...ART_00051 PAR_00003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 194397520134010000 (TRF-1) JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 535675820124010000 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2014

EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 51 , § 3º , DA LEI8.666 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa somente deverá ser rejeitada quando o julgador se convencer, de plano, da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. 2. A petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa traz descrição das circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam suficientemente precisa para o seu integral recebimento, sendo que, na instrução processual, haverá de ser apurado o envolvimento, ou não, dos membros da comissão de licitação nos atos de improbidade que lhe foram imputados na ação civil pública por improbidade administrativa. 3. Em não se tendo notícia, nos autos, da oposição, pelos réus, de qualquer ressalva nas atas de julgamento do procedimento licitatório questionado, é de se reconhecer in casu a responsabilidade solidária entre todos os membros da Comissão de Licitação pela suposta prática dos atos de improbidade que lhe foram imputados na petição inicial, incidindo, portanto, ao caso presente, o que dispõe o art. 51 , § 3º , da Lei8.666 /93. 4. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 5. Agravo de instrumento provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA 31/10/2014 - 31/10/2014 LEI_00008429 ANO_1992 ART_00017 PAR_00008 LEI_00008666 ANO_1993

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06212559320188060000 CE 0621255-93.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

LICITAÇÃO. COMISSÃO DE LICITAÇÃO. JULGAMENTO DE PROPOSTAS. COMPOSIÇÃO MÍNIMA DE MEMBROS. NECESSIDADE DE PLURALIDADE DE 3 MEMBROS NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO. ART. 51 , DA LEI Nº. 8.666 /93. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OBEDIÊNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. ART. 37 , CAPUT, CF . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Caucaia em face de decisão interlocutória da lavra do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia, que, nos autos do Mandado de Segurança de nº. 0002239-10.2018.8.06.0064, houve por bem suspender os efeitos da decisão administrativa proferida pela Comissão de Licitações de Caucaia, por ter desclassificado a empresa Ghia Engenharia Ltda., e via de consequência, prosseguir a Concorrência nº. 2017.06.19.002. 2. Preambularmente, insta examinar que o processo licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, e deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, premissas do art. 3º , da Lei nº. 8.666 /93. 3. O Município de Caucaia se insurge a decisão prolatada pelo Juízo de origem, o qual entende subsistir irregularidade no teor da Portaria nº. 25/2018, por ter nomeado profissionais para comporem comissão sem terem vínculo estatutário junto a administração, ou ainda, pelo fato da proposta técnica julgadora ter sido subscrita por apenas um dos membros da comissão. 4.

Encontrado em: 2ª Câmara Direito Público 03/10/2018 - 3/10/2018 Agravo de Instrumento AI 06212559320188060000 CE 0621255

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2009

LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 43 , § 3º , LEI 8.666 /93. MANDADO DE SEGURANÇA. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533 /51 E 12.016 /09. ART. 5º , LXIX , CF/88 . IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à invalidação da licitação aberta pela FIOCRUZ para contratação de serviço de programação visual, paginação e editoração eletrônica da Revista conhecida como “Cadernos de Saúde Pública”, sob o fundamento de ilegalidade contida no procedimento. 2. A impetrante sustenta que os atos praticados pela FIOCRUZ visaram prejudicá-la e, reversamente, favorecer a litisconsorte passiva Danowski Design que acabou se sagrando vencedora em outra licitação posteriormente realizada. 3. O art. 43 , § 3º , da Lei8.666 /93, faculta à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência para o fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. Neste contexto, pois, se insere a possibilidade de acessar aos órgãos especializados e técnicos para o fim de verificação da adequação e pertinência técnica dos serviços oferecidos pelos interessados na licitação. 4. Se o edital previu a apresentação de trabalhos já efetuados pelos interessados, obviamente que tal exigência englobava a análise técnica. A análise realizada foi desfavorável à Apelante. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, não sendo possível considerar a alegação de possível “perseguição” sofrida pela impetrante. 5. Apelação conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

TRF-5 - Apelação Civel AC 427852 AL 0006649-51.2006.4.05.8000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2009

MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. SOLIDARIEDADE RESTRITA AO AMBITO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , PARÁGRAFO 3º DA LEI 8.666 /93. CONTROLE JUDICIAL DO ATO DE DEMISSÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Se a nenhuma das infrações administrativas atribuídas ao Autor é expressamente cominada pena de demissão, não poderia a Administração aplicá-la. Como se sabe, a Lei nº. 8.112 , de 1990, adota o princípio da tipicidade da pena de demissão, cominando-a expressamente quando cabível. O administrador não tem qualquer discricionariedade na definição da pena a ser aplicada quando se trata de demissão. Ou ela é expressamente prevista por lei para infração, ou não pode ser aplicada. Por isso, quando a Administração a aplica sem respaldo legal, o ato punitivo padece de ilegalidade. 2. Equivocaram-se os órgãos da administração central, ainda, ao aplicar a regra do art. 51 , parágrafo 3º , da Lei nº. 8.666 , de 1993, para considerar os servidores processados administrativamente responsáveis entre si. A responsabilidade solidária prevista no mencionado dispositivo legal somente incide no âmbito cível, para fim de indenização (da própria Administração ou de terceiros). Na seara criminal ou administrativa penal há normas constitucionais a impedir-lhe a incidência. Trata-se do art. 5º , incisos XLV e XLVI , da Constituição da República, que consagram os princípios da intranscendência e da individualização da pena 3. Esses dispositivos, embora previstos constitucionalmente apenas para as infrações penais, têm aplicação analógica no direito administrativo penal, pois em ambas as situações há a figura do infrator de norma proibitiva e a aplicação de sanção por conduta ilícita.

Encontrado em: : 520 - Nº: 48 - Ano: 2009 - 12/11/2009 LEG-FED PRT-97 ANO-2006 (MTE) LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-...51 PAR-3 ART- 116 INC-1 INC-3 ART- 117 INC-15 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 ART- 128 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 5 INC-45 INC-46 AC 425900 (TRF5) Apelação Civel AC 427852 AL 0006649-51.2006.4.05.8000...

TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 811827 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2017

COMPOSIÇÃO IRREGULAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCESSOS LICITATÓRIOS IRREGULARMENTE PRATICADOS. DESPESAS EFETUADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS IRREGULARES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES RELATIVAS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS ANALISADOS. MULTA. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. É IRREGULAR A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO POR APENAS DOIS MEMBROS EFETIVOS, EM CONTRARIEDADE AO ART. 51 , CAPUT, DA LEI8.666 /93, QUE EXIGE O MÍNIMO DE TRÊS MEMBROS. 2. NÃO SENDO EXCLUSIVO O SERVIÇO PRESTADO POR PROFISSIONAL CONTRATADO, SÃO IRREGULARES OS PROCEDIMENTOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REALIZADOS CONFORME O ART. 25, III, DA LEI8.666/93, IMPUTANDO-SE MULTA À AUTORIDADE RATIFICADORA. 3. MOSTRAM-SE IRREGULARES OS APONTAMENTOS ALUSIVOS AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO PERTINENTES AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 74 , II , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, DA LEI8.666 /93 E DA INTC Nº 8/03.

TJ-PR - Apelação Cível AC 980441 PR Apelação Cível 0098044-1 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/1997

COBRANCA DE ALUGUERES - CONTRATO VERBAL COM MUNICIPIO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 60 DA LEI 8666 /93 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - RECURSO PREPARADO ADEQUADAMENTE A EPOCA DA INTERPOSICAO - HONORARIOS ADVOCATICIOS - APLICACAO DO ARTIGO 20 , PARÁGRAFO 4 DO CPC - RECURSO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 20 , PAR 4 . L 8666/93 - ART 60 . CPC - ART 267 , VI. TJPR - INSTRUCAO 01/96, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CPC - ART 401 . CC - ART 1079 . CC - ART 51 . CPC - ART 20 , PAR 3 . DOUTRINA: MENDES, RAUL ARMANDO - COMENTARIOS AO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 1991, 2 ED . JURISPRUDENCIA: 2 TACIVSP - AP CIV 347896, 2 CC, REL JUIZ ANDREATA RIZZO. RF 303/220.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 164182014 MS 1546990 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2018

(Decisão nº 104/1995 Plenário) Desta forma, com base na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações,principalmente o art. 25, I, considera-se como legal o procedimento deinexigibilidade de licitação em análise.O instrumento contratual (Contrato de Credenciamento nº 4057/2014/DETRAN) encontra-se de acordo com o disposto na Lei Federalnº 8.666 /93 e suas alterações, bem como na Instrução Normativa TC/MS nº 035/2011.Quanto aos 1º e 2º termos aditivos ao contrato, o 1º Termo Aditivo visandoa prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses e o 2º Termo Aditivo,também visando prorrogação de prazo, verifica-se que os documentos emanálise nos autos demonstram conformidade com a legislação regente ecom as normas regimentais desta Corte de Contas.Com relação à síntese financeira, conforme o resumo abaixo, a mesmademostra regularidade entre o saldo empenhado, o total das notas fiscais ede pagamentos, vejamos:Notas de EmpenhosDiversos R$ 163.618,50Anulação: (-) 28.391,61R$ 133.399,69Notas de PagamentosDiversas R$ 129.269,18Retenções: 4.130,51R$ 133.399,69Notas Fiscais R$ 133.399,69Assim, a despesa restou devidamente comprovada, de acordo com asnormas de finanças públicas prescritas na Lei Federal nº 4.320 /64 e comas determinações contidas na legislação regente, no entanto, a remessa aesta Corte de Contas foi realizada intempestivamente, contrariando odisposto na Instrução Normativa TC/MS nº 054/2016.Desta forma, acolho os entendimentos da 3ª Inspetoria de Controle Externoe do Ministério Público de Contas e DECIDO: I Pela REGULARIDADE do procedimento de inexigibilidade de licitação,tendo como partes o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grossodo Sul e a empresa Clínica Médica Bergo Domingues Ltda., nos termos doart. 120, I b da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da formalização do Contrato de Credenciamentonº 4057/2014/DETRAN e dos respectivos termos aditivos (1º e 2º), combase no art. 120, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III pela REGULARIDADE...

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