Art. 51, Inc. Ii da Lei 8078/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 51, Inc. Ii da Lei 8078/90

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. APONTAMENTO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 39 , V , 51 , I , II , III , IV e V , e 52 , § 2º , TODOS DO CDC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃOS DIVERGENTES. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA DO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . 1. A tese de violação aos arts. 39 , V , 51 , I , II , III , IV e V , e 52 , § 2º , todos do CDC , não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal, nos moldes pretendidos em apelo nobre, no sentido de discriminar a correta hermenêutica de cláusula inserida no contrato, demandaria a interpretação do instrumento contratual, o que é vedado nos termos da Súmulas 5 do STJ. 3. O recorrente não colacionou acórdãos, com o escopo de comprovar a sugerida divergência pretoriana. Incidência da Súmula 284 /STF. 4. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não implica a imposição da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO POSTERIOR DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES A TERCEIRO. DESISTÊNCIA. AÇÃO PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS. RETENÇÃO DE 25% EM FAVOR DA VENDEDORA, COMO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ARTS. 51 , II , E 53 DO CDC . PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Falta condição de admissibilidade ao recurso, quanto à alegada divergência jurisprudencial, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os acórdãos tidos como confrontantes, segundo exigência contida no parágrafo único do artigo 541 do CPC e no § 2º do artigo 255 do RISTJ. 2. "I. A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel ( EREsp n. 59.870/SP , Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002, p. 281). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Percentual de retenção fixado para 25%. Precedentes do STJ." ( REsp XXXXX/MG , 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 11/12/2006). 2. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, parcialmente provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260565 SP XXXXX-36.2020.8.26.0565

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado – Cancelamento de pacote turístico por consumidor – Retenção de quase 80% abusiva (art. 51 , II e IV , CDC )– Determinação de restituição de 90% das passagens aéreas e seguro viagem – Hotéis contratados sem reembolso, sendo inviável a restituição desta rubrica – Dedução de "taxa" administrativa de cancelamento admissível – Determinação à ré que acoste em cumprimento de sentença memória discriminada dos valores debitados sob cada rubrica – Recurso em parte provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 51, Inc. Ii da Lei 8078/90

  • STJ 03/04/2023 - Pág. 9165 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO alega violação dos arts. 51 , II , IV , § 1º , I , da Lei n.º 8.078 /90 ( CDC ); arts. 389 , 394 , 402 , 421 , 422 , 425 e 475 do CC ; e 373 , II , do CPC , pois sustenta... 1º , I , da Lei n.º 8.078 /90 ( CDC ); arts. 389 , 394 , 402 , 421 , 422 , 425 e 475 do CC ; e 373 , II , do CPC , sustentando que, ao menos ao longo do último ano e meio, se estabeleceu em definitivo... (e-STJ, fls. 341/365) Irresignada, ILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO interpôs recurso especial, com base no art. 105 , inciso III , alínea a , da CF , em que apontou a violação dos arts. 51 , II , IV , §

  • STJ 16/02/2023 - Pág. 8794 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do especial (fls. 245-269 e-STJ), os insurgentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 51 , II e IV , 53 da Lei nº 8.078 /90, 413 e 884 do CC , porquanto, "em se... Os recorrentes alegam violação aos artigos 51 , II e IV , 53 da Lei nº 8.078 /90, 413 e 884 do Código Civil , porquanto, "em se tratando de imóvel não edificado, não é cabível a taxa de fruição quando

  • STJ 10/03/2022 - Pág. 5665 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/03/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial : alega violação dos arts. 51 , II , IV e XV do CDC , 421 e 422 do CC/02 , 67, § 5º, da Lei 13.786 /18... II , do CDC , o que importa na inviabilidade do recurso especial quanto ao ponto, ante a incidência da Súmula XXXXX/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts... 51 , IV e XV do CDC , 421 e 422 do CC/02 e 67, § 5º, da Lei 13.786 /18, indicados como violados, não tendo as recorrentes oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada

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Peças Processuais que citam Art. 51, Inc. Ii da Lei 8078/90

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Costa Cruzeiros Agencia Maritima e Turismo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0001 em 30/03/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    II e IV , da lei 8.078 /90, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra COSTA CRUZEIROS AG... Assim, o suplicante tem direito ao reembolso integral da quantia paga, justamente por não ter acordado com a ré nenhuma espécie de desconto, aplicando-se ao caso o disposto no art. 51 , II , do CDC : "... Caso a ré venha a apresentar algum documento prevendo tais descontos, este será inoponível ao consumidor, por força do disposto no art. 46 , da Lei 8.078 /90. 7

    Cláusulas Abusivas • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451 em 13/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a decisão violou o disposto no artigo 51 , II e IV do Código de Defesa do Consumidor combinados com o artigo 53 do mesmo diploma legal... Neste sentido, ausente o requisito de negociação das partes, e ainda mais clara a aplicabilidade do disposto pelo artigo 51 , inciso II e IV combinado com ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor... Segundo o disposto no artigo 51 , II e IV do Código de Defesa do Consumidor combinados com o artigo 53 do mesmo diploma legal: "Artigo 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais

    Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associação Educacional Nove de Julho - Uninove

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0554 em 28/06/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Exa., com fundamento no artigo 51 , Caput, incisos II e IV da Lei 8.078 /90 e artigos 413 , 422 , 423 e 424 do Código Civil , propor a presente INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DO FATOS NARRADOS: ASSOCIAÇÃO

    Indenização Por Dano Material

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