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Legislação direta

Inciso II do Artigo 51 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 51. Ao Departamento de Atenção à Primeira Infância compete:
II - coordenar com as demais esferas de governo e com a sociedade civil a integração das políticas públicas voltadas para primeira infância nas áreas de educação, saúde, assistência, cultura, desenvolvimento familiar e comunitário;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI. DO ART. 119 DA LC. 180/78, COMBINADO O ART. QUA MO CARGOS 51 DA LI, 201/78, DE PR ....
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