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Legislação direta

Inciso VI do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

DJRS 30/07/2019 - Pág. 7 - Editais 1º e 2º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais30/07/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
JUDICIAL EM FALÊNCIA, DE ACORDO COM O ART. 73, IV DA LEI N. 11.101/05, CONFORME A DECISÃO A SEGUIR PROLATADA...IV DO ART. 99, AMBOS LEI 11.101/05, DEVENDO O ADMINISTRADOR JUDICIAL APRESENTAR A LISTA DE CREDORES PARA.... 82 DA LEI 11.101/05, COM BASE NOS INCISOS VI E VII DO ART. 99 DA REFERIDA LEI, BEM COMO PARA QUE PRESTEM...

TRT-1 24/01/2019 - Pág. 1497 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais24/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc. judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve...

TRT-10 06/08/2019 - Pág. 3166 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais06/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Com efeito, a literalidade da Lei11.101/05, em seu art.761, exclui do juízo universal da falência...Confira-se: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

TRT-10 07/08/2019 - Pág. 800 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais07/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. judicial ou até mesmo em falência.

DJSP 28/05/2019 - Pág. 1011 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais28/05/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 48 e 51 da LFRE, a sua recuperação em Juízo, de forma que é sim merecedora de ter o seu modificativo...X da Lei 11.101/05, em aparente antinomia perante o art. 5º, inc. . 73 da Lei 11.101/05, e declarar a inexistência de subsunção da hipótese vertente aos art. 73 e 94 da...

TRT-10 09/08/2019 - Pág. 838 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais09/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. III - O inc.

TRT-10 05/08/2019 - Pág. 486 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais05/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
bem assim o art.5º da Lei nº 6.830/802. Confira-se: Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial...INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

DJRS 17/05/2019 - Pág. 196 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais17/05/2019Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EFEITOS DA RECUPERAÇÃO NA FORMA DO ART. 49 DA LEI 11.101/05, PROCEDER NA FORMA DISPOSTA NOS ARTS. 10...IV DO ART. 99, AMBOS LEI 11.101/05, DEVENDO A ADMINISTRADORA JUDICIAL APRESENTAR A LISTA DE CREDORES.... 82 DA LEI 11.101/05, COMBASE NOS INCISOS VI E VII DO ART. 99 DA REFERIDA LEI, BEMCOMO PARA QUE PRESTEMINFORMAÇÕES...

TRT-15 05/11/2018 - Pág. 2121 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais05/11/2018Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05...III - O inc.

DJAM 23/07/2019 - Pág. 138 - Judiciário - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Trata-se de pedido de Recuperação Judicial, embasado na Lei 11.101/05, proposto por LM Comércio de Materiais.... 51, I, da Lei de Recuperação Judicial e Falências. VI), j) extratos atualizados das contas bancárias (inc.