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Legislação direta

Artigo 519 da Lei nº 556 de 25 de Junho de 1850
Art. 519 - O capitão é considerado verdadeiro depositário da carga e de quaisquer efeitos que receber a bordo, e como tal está obrigado à sua guarda, bom acondicionamento e conservação, e à sua pronta entrega à vista dos conhecimentos (artigo nºs 586 e 587).
A responsabilidade do capitão a respeito da carga principia a correr desde o momento em que a recebe, e continua até o ato da sua entrega no lugar que se houver convencionado, ou que estiver em uso no porto da descarga.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 09005303420108080000 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2010
EMENTA

Caso não haja previsão contratual, será tudo regulado pelo uso do porto onde uma ou outra efetuar-se (art. 519 do Código Comercial - Lei556⁄50). 3) Na hipótese em que a parte pretende obter provimento jurisdicional favorável, deve demonstrar a ausência de previsão contratual de prazo para carga e descarga (free time) e valor de sobreestadia (demurrage). Olvidando-se dessa cautela, a parte não se desimcumbe do ônus da prova que lhe recai, sem o que não se pode antecipar os efeitos da tutela em sede de medida liminar. 4) Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória, 14 de setembro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

AMM-MG 21/03/2016 - Pág. 120 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais21/03/2016Associação Mineira de Municípios
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 , de 1990); 5.1.3. . 70 da Lei nº 8.666 , de 1993. 7.3. R$ 11,13  R$ 556,50  04  Arruela de vedação de PVC de 1/2", para hidrômetros  400  Unid. 

DOU 09/08/1950 - Pág. 71 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/08/1950Diário Oficial da União
., Vindas pelo vapor "Alf Lindenberg", entrado em 4-9-949 — Rel. 519. ao serviço sem causa justificada desde o dia 10 de janeiro de 1950 conforme consta cio processo ne 556...no art. 323 do Código Penal.

DOSP 27/10/2018 - Pág. 247 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/10/2018Diário Oficial do Estado de São Paulo
08 vr.R$ 1.458,99 e 31 vr.R$ 40,00 totalizando R$ 111.506,68; El Elyon Pneus Eireli itens 37 vr.R$ 556,50..., 12 vr.R$ 959,50, 06 vr.R$ 898,00, 35 vr.R$ 411,99, 38 vr.R$ 556,50, 10 vr.R$ 1.673,00, 16 vr.R$ 959,50...Mun. de Tupã – Contratada: Triunfal Marilia Comercial Ltda.

DJSP 19/12/2019 - Pág. 2986 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/12/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º inciso III da Lei 11.608 /2003, sob pena de inscrição de dívida. /0001-50 e TEXJET IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO CNPJ nº 07.586.570/0001-54, nos termos do Provimento...Deposite os salários do perito judicial, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, no prazo...

TJ-ES - Inteiro Teor. Apelação: APL 795318520108080035

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2014

Decisão: No caso, o Código Comercial prevê a sobreesta dia de navio e, portanto, faz uma série de exigências de...podem ser flexibilizados, até porque o Código Comercial é de 1850, razão pela qual diversos atributos.... 519 do Código Co mercial - Lei556/50). 3) Na hipótese em que a parte pretende obter provimento...

DOSP 27/11/1984 - Pág. 78 - Poder Judiciário - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/11/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
LTDA .................................. 57.293,00 BANCO DO BRASIL S/A ............................. 42.556,50...42.556,50 26.325,00 BEO NOROESTE DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ....... 26.325,00 .................. ....... 463 DO CODIGO CIVIL, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR DA DA AUSENTE, SEU MARIDO, LUIZ DA SILVA PORFIRIO,...

DJSP 12/02/2019 - Pág. 2961 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
., art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, comprovado o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, providencie a Serventia.... - fls. 503/507, Top Comércio e Distribuidora de Materiais para Construção Ltda ); - réplica (fls. 519...

DOU 02/02/1952 - Pág. 25 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais02/02/1952Diário Oficial da União
Na 7.509.396-50 -Rua João Pi. nheiro 78-E. - Requeira prorrogação, N.° 7.501.556-50 - Rua José Feliz,...N. 7.423.115-51 - Rua Almeida Nogueira, lote 18 - Satisfaça o art. 573 do Código Civil....O comercial - Cr$ 398,00.

DOSP 05/07/1975 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais05/07/1975Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRT-1 - 09129-71 COMERCIAL GUACU -LTDA. CRS 10.311,41 CH'* 4.792,50. CR* 5.879.45 GR* .... 2. 519,76. -DAT-1 107720-69 RAFFAELE CARAFFA CR* 556,50 CR* 270,30. * DRT-1 109222-70 DEFINA BARROCA CARDOSO- CR...
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