TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 52 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88302015 MS 1.593.170 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes,atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópiasdas propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta decontrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos peloAnexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n. 52/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: 2016 - 3/10/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO CONTRATO ADMINISTRATIVO 88302015 MS 1.593.170

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 79682013 MS 1.416.496 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2016

nº 02/2014 da CorregedoriaGeral do TCE/MS, em face da irregularidade acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos, sob pena de cobrança executivajudicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Nos termos do art. 62, inc.

Encontrado em: 1371, de 20/07/2016 - 20/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 79682013 MS 1.416.496

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

.- Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557 , do CPC , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada. - Alega a agravante, em apertada síntese, que não está impedida de participar do Processo Licitatório nº 003/2014 - Pregão Presencial - FMS nº 002/2014, aberto pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Venturosa-PE, uma vez que a sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, aplicada pela Administração Pública do Estado da Bahia, deve permanecer restrita à esfera administrativa estadual em referência. - Aduz ainda que o Edital do certame, no seu item 5.2, a e b, somente impede a participação do pregão, de empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Estado de Pernambuco e de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, municipal, estadual ou federal.- A presente lide versa sobre a limitação da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666 /93. - O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, manifestou entendimento no sentido de que os efeitos da suspensão de participação em licitação"não podem ficar restritos a apenas um órgão do poder público, sob pena de retirar a necessária eficácia da sanção administrativa do art. 87 , III , da Lei 8.666 /93.Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87 , INC. III . - É irrelevante a distinção entre os termos Administração Pública e Administração, por isso que ambas as figuras (suspensão temporária de participar em licitação (inc. III) e declaração de inidoneidade (inc....

DOU 22/02/1995 - Pág. 112 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/02/1995Diário Oficial da União
Indústria e Comércio; Lei 8.666/93 c/c art. 1°, inc. III, da R.PR-52/93....R.PR-52/93, art. 1° inc. 8666/93, art. 24/X c/c R.

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 84032014 MS 1.497.551 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2017

., tendocomo objeto a contratação de empresa para prestação de serviços emanutenção preventiva e corretiva nos centros de educação infantil.A Equipe especializada da Inspetoria de Engenharia Arquitetura e MeioAmbiente exarou análise de nº. 16329/2016 (peça nº. 51), opinando pelaregularidade do presente processo no que se refere ao procedimentolicitatório, a respectiva formalização contratual, na forma dos inc. II e III doart. 121 c/c inc. IV, alínea a do art. 121, ambos da RN TCE/MS nº 76/2013.Quanto aos atos praticados em sua execução, opinamos pela regularidadecom ressalva.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas emitiu o parecer nº.8620/2017 (peça nº. 52) concluindo pela legalidade e regularidade doprocedimento licitatório, da formalização do contrato e 1º e 2º termosaditivos e execução do contrato em apreço, nos termos do art. 120, I, II e III,§ 4º do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa nº 76, de 11de dezembro de 2013.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃOObserva-se dos autos que o procedimento licitatório na modalidade PregãoPresencial nº. 025/2014, realizada em 25/02/2014, encontra-sedevidamente formalizada, atendendo as imposições estabelecidas na LeiFederal N. 8.666/93 com suas devidas alterações, bem como asdeterminações contidas na Resolução Normativa TCE/MS N. 76/2013 eencontra-se consoante com a documentação estabelecida na IN/TC/MS nº 035/2011, de 14 de dezembro de 2011.A formalização do contrato nº. 061/AJ/2014 encontra-se correto e atendeas determinações estabelecidas na Lei Federal N. º 8.666 /93, além do que,também atende as determinações contidas na IN/TCE/MS N.

Encontrado em: n. 1607, de 14/08/2017 - 14/8/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS CONTRATO DE OBRA 84032014 MS 1.497.551

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 3/2013, da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II. Pela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Prefeito Municipal, José Antônio Assad e Faria, inscrito no CPF nº 108.166.311-15, no valor de correspondente a 130 (cento e trinta) UFERMS assim distribuídas:a) - 100 (cem) UFERMS com base no art. 45, inciso I da Lei Complementar 160/12, pela não remessa dos documentos referente ao procedimento de licitação;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva da documentação referente ao termo aditivo celebrado; III-Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multa ao FUNTC nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012, comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É o decisão.Campo Grande, 29 de abril de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: 1363, de 08/07/2016 - 8/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892

TCE-MS - CONTRATO DE OBRA 57412011 MS 1038357 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2013

A 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto da Conselheira-Relatora e acolhendo, o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: 1 - Declarar irregular e ilegal a execução financeira do contrato, com fulcro no inc. II, art. 311 c/c inc. II, segunda parte, art. 312, ambos da Resolução Normativa TC/MS nº 52/2006, por infringência ao art. 65, inc. I, b, da Lei Federal 8.666/93c. c inc. III, do art. 3º, da IN/TCE/MS nº 034/2010, bem como ao Parágrafo Único do art. 61 do mesmo dispositivo Federal e ao inc. III, do art. 3º da IN/TCMS nº 034/2010; 2 - Aplicar multa regimental no valor de 70 (setenta) UFERMS, ao Ordenador de Despesas, Senhor André Alves Ferreira, por grave infração à norma legal por grave infração à norma legal, assim distribuídas: 2.1 - 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infração à norma legal, com fulcro no art. 197, inc. II, do Regimento Interno c/c art. 53, inc. IV, da Lei Complementar nº 049/1990, e; 2.2 - 20 (vinte) UFERMS, pela não remessa de documentação obrigatória ao Tribunal de Contas, com fulcro no art. 197, inc. XIII; 3 - Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para que comprove o recolhimento da multa imposta ao Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul –FUNTC (art. 157 c/c art. 212, § 1º, do Regimento Interno do TC/MS), sob pena de execução; 4 - Comunicar o resultado do julgamento às Autoridades Administrativas competentes, com base no artigo50 da Lei Complementar nº 160/2012.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70152014 MS 1492314 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

, documentação de credenciamento ehabilitação dos licitantes, atos de adjudicação e homologação, certidõesnegativas de débitos, cópias das propostas e dos documentos que ainstruem, cópia da minuta de contrato ou documento equivalente e demaisdocumentos exigidos pelo Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 daINTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n.52/2014 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 75292013 MS 1.414.400 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2016

., de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93e 4.320 /64, com ressalva pela remessa dos documentos referentes àexecução financeira fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I,subitem, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao DiretorPresidente - Luiz RobertoPasquotto Mariani, inscrito no CPF n. 085.093.408-70 no valor decorrespondente a 30 (dez) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimento nº 2/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessa intempestiva acimacitada;III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nós temos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77 , § 4º da Constituição EstadualÉ a decisão.Campo Grande/MS, 7 de outubro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: de 16/11/2016 - 16/11/2016 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERENOS CONTRATO ADMINISTRATIVO 75292013 MS 1.414.400

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 42392015 MS 1580994 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2017

II da Lei 8.666 /9, foidevidamente justificado, com parecer jurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada que a formalizaçãocontratual e a formalização do termo aditivo ao Contrato Administrativofirmado sob n. 108/2014, foram realizadas de acordo com a Lei 8.666 /93,porém os documentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I,Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A e 1.2.2 A da Instrução Normativa TC/MS n.35/11.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRA (imagem ñ compativel pág.52) Conforme o quadro acima, a despesa realizada restou devidamenteempenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$ 13.214,00(treze mil duzentos e quatorze reais), de acordo com as normas de finançaspúblicas prescritas nos artigo 60 a 65 da Lei 4.320 /64, porém osdocumentos foram remetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.3.1, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e§ 4º da RNTC/MS n. 76/2013, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização contratual, da formalização do 1ºTermo Aditivo e execução financeira do Contrato Administrativon.108/2014, celebrado entre o Município de Coxim/MS, através do FundoMunicipal de Assistência Social, e a empresa Marcelino Beserra Neto, deacordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelaremessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, subitem 1.1.1, A, 1.2.2 A e 1.3.1.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo