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Legislação direta

Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 52 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

TJ-PE - Agravo AGV 3303144 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/11/2015

LICITAÇÃO. SUSPENSAO TEMPORÁRIA PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. PENALIDADE IMPOSTA POR ENTE FEDERADO. UNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSAO DA PENALIDADE A OUTROS ESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.- Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557 , do CPC , em face da Decisão Monocrática proferida no Agravo de Instrumento que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada. - Alega a agravante, em apertada síntese, que não está impedida de participar do Processo Licitatório nº 003/2014 - Pregão Presencial - FMS nº 002/2014, aberto pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Venturosa-PE, uma vez que a sanção administrativa de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, aplicada pela Administração Pública do Estado da Bahia, deve permanecer restrita à esfera administrativa estadual em referência. - Aduz ainda que o Edital do certame, no seu item 5.2, a e b, somente impede a participação do pregão, de empresas que estejam suspensas de participar de licitação realizada pelo Estado de Pernambuco e de empresas que estejam declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, municipal, estadual ou federal.- A presente lide versa sobre a limitação da penalidade prevista no art. 87, III, da Lei 8.666 /93. - O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, manifestou entendimento no sentido de que os efeitos da suspensão de participação em licitação"não podem ficar restritos a apenas um órgão do poder público, sob pena de retirar a necessária eficácia da sanção administrativa do art. 87 , III , da Lei 8.666 /93.Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes:ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE - LEI 8.666/93, ART. 87 , INC....

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88302015 MS 1.593.170 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2016

, documentação de credenciamento e habilitação dos licitantes,atos de adjudicação e homologação, certidões negativas de débitos, cópiasdas propostas e dos documentos que a instruem, cópia da minuta decontrato ou documento equivalente e demais documentos exigidos peloAnexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.1.1, B.1 da INTC/MS n. 35/2011.O Contrato Administrativo n. 52/2015 contém em suas cláusulas oselementos essenciais: objeto, prazo de vigência, os preços e condições depagamento, dotação orçamentária, as obrigações das partes, a rescisãocontratual e as sanções administrativas, previstas no art. 55 da Lei8.666 /93.

Encontrado em: 2016 - 3/10/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO CONTRATO ADMINISTRATIVO 88302015 MS 1.593.170

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

I e II do art. 57 e § 4º da Lei 8666 /93.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que o procedimento licitatório Pregão Presencial nº 3/2013, o Contrato Administrativo firmado sob nº 16/2013 e o 1º Termo foram realizados de acordo com as Leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém, não posso deixar de observar que os documentos foram remetidos fora do prazo regimental.A execução contratual foi devidamente comprovada da seguinte forma:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante de R$ 52.542,35 (cinquenta e dois mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, não acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , inc. I, II e III, da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I. Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório- Pregão Presencial nº 3/2013, da formalização contratual, da formalização do 1º termo Aditivo e da execução financeira do Contrato Administrativo nº 16/2013, celebrado entre o Município de Ladário/MS e a microempresa Funerária Cristo Rei de acordo com o previsto nas Leis 10.520 /02, 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pela ausência da pesquisa de mercado, prevista nos artigos 15 , § 1º e 43 , inc. IV , ambos da Lei 8.666 /93 e pela remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, a e item 1.2.2 , letras b3; II.

Encontrado em: 1363, de 08/07/2016 - 8/7/2016 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO 87282013 MS 1.420.892

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 66322010 MS 992669 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2010

Maria Cecília Amendola da Motta, e a empresa COMERCIAL SHOPP 10 LTDA-ME, CNPJ/MF 11.238.639/0001-26, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto é a aquisição de mesas em MDF, para atendimento das escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 35.330,00 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta reais), com vigência a contar de 31/05/2010, com término previsto para 30/06/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo se manifestou através da análise processual ANP – 2IGCE – 04175/2010 de fls. 51-52, sugeriu a notificação do responsável para que este remetesse a esta Corte de Contas a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação e a Reserva da Dotação Orçamentária, conforme exigência do art. 7º , inciso III , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /93. Em resposta ao ofício OF.GAB.CONS.ICN nº 949/10 (f. 53), o ordenador de despesas encaminhou somente a cópia da publicação ou afixação em local apropriado do resultado da licitação (fls. 56-57). Após reexame da documentação requerida, a IGCE, através da análise conclusiva ANC – 2IGCE – 08092/2010 de fls. 58-61, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 323/2010 e formalização do Empenho nº 768/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. Analisada a documentação referente à 2ª fase, certificou a regularidade e legalidade da execução financeira. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR – P.RC - 07893/2010 de fls. 62-63, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório, formalização do empenho e dos atos praticados no decorrer da execução financeira, nos termos do art. 311, incisos I e II e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS. É o relatório....

TCE-MS - ATA DE REGISTRO DE PREÇO 161772016 MS 1725586 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãoda impossibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, conformeestabelecido no Decreto n.º 7.892 /13, art. 12 e inciso III do § 3º do art. 15da Lei Federal n.º 8.666 /93, nos termos do art. 59 , II, da Lei Complementarnº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno; 2 pela legalidade e regularidade, com ressalva, da formalização do 1ºTermo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 124/2016 firmada entre aSecretaria de Estado de Administração e Desburocratização de MS,CNPJ/MF n.º 02.940.523/0001-43, por intermédio da Superintendência deLicitação / SAD/MS, representado por seu Superintendente de Licitação,Senhor Silvano Luiz Rech, CPF/MF n.º 436.613.001-72, como unidadelicitante, e, de outro lado, os compromitentes nela consignados, poratenderem às disposições legais vigentes, constituindo a ressalva em razãodo não envio do Subanexo XVIII, nos termos da IN/TCE/MS n.º 35/11 vigenteà época, nos termos do art. 59, II, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c oart. 171, do Regimento Interno; 3 pela recomendação ao atual responsável a fim de que se abstenha derealizar qualquer prorrogação da Ata de Registro de Preços n.º 124/2016,visto que a mesma deve obedecer a vigência máxima estabelecida no art. 15 , § 3º , III da Lei Federal n.º 8.666 /93 e adote medidas necessárias para acorreção da impropriedade identificada, bem como para que envie a estaCorte o Subanexo XVIII (referente ao termo aditivo), Subanexo XVIII demodo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes, nostermos do art. 59, § 1º, II, da Lei Complementar nº 160/2012; 4 pelo retorno destes autos à 2ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento das contratações dela derivadas, nos termos regimentais; 5 Publique-se, nos termos do art. 50 , I , da Lei Complementar nº 160 /2012c/c o art. 70, § 2º, do Regimento Interno.É a decisão.Campo Grande/MS, 10 de maio de 2018.Cons....

DOU 27/05/1996 - Pág. 66 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais27/05/1996Diário Oficial da União
132 8.666/93 ART. 22 III. 94 65) cto:692/96 -assinado em •7.65.96 -contratado: -Nobre Trans p ortes...go- 25-da Lei 8.666 /93. go- 25-da Lei 8.666 /93.

DOU 12/08/1999 - Pág. 6 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais12/08/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei n 2 8.666 /93. Critério de Julgamento: menor preço global (art. 45 parágrafo 1* inciso I da Lei 8.666 /93)....Fundamento Legal: Art. n* 65 Inc. I Item B da Lei 8.666/93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 169112013 MS 1450092 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

Depois de procedidos os trâmites regimentais deste Tribunal de Contas, a Equipe Técnica da 5ª ICE concluiu que a realização do certame licitatório e a formalização contratual cumpriram às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 10.520 /2002, subsidiariamente a Lei8.666 /93 e suas alterações, bem como ao determinado na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011. (ANC-5ICE-16783/2013, f. 154-157). Instado a se manifestar, o i. representante do Ministério Público de Contas corrobora o entendimento do Corpo Técnico e opina pela legalidade e regularidade dos atos praticados pelo Gestor no procedimento licitatório e na formalização do Contrato Administrativo nº 41/2013, conforme parecer PAR-MPC–GAB.2 DR.JOAOMJ-4560/2014 (f. 172-3). É o relatório. Decido. Verifico que o procedimento licitatório – Pregão Presencial nº 103/2013 – cumpriu com as exigências descritas na Lei Federal nº 10.520 /2002, e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666 /93, e com as determinações contidas no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1, ‘B’, ‘B. 1’, da Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011, com a redação dada pela INTC/MS nº 36, de 6.6.2012. Foram observadas às disposições da Lei Federal nº 8.666 /93, arts. 27 , inc. I a V , bem como aplicado o previsto no art. 47 da Lei Complementar Federal nº 123 , de 14.12.2006. O julgamento foi processado conforme determinado no art. 38, inc. I a XII, e parágrafo único do Estatuto das Licitações e o resultado publicado na imprensa local conforme faz prova o documento anexado à f. 126.

DOU 30/12/1999 - Pág. 52 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais30/12/1999Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Art.. 22 , III Vigência: 29/12/1999 a 26/02/2000 Valor Total: R$ 25.644,86...Fundamento Legal: Lei 8.666 /93, art. 22 , inciso 11 Vigência: 30/12/1999 a 29/12/2000 Valor Total: R...Fundamento Legal: Art. 57 , Inciso II da Lei 8666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1156462012 MS 1253246 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2014

I, ‘a’, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço com fulcro no art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; II – Pela REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativo nº 190/2010, celebrado entre o Município de Amambai/MS, e a empresa Consult Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho S/C Ltda, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas editadas por este Tribunal de Contas, com arrimo no art. 120, inc. II, da Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012; III – Pela REGULARIDADE da formalização dos 1º e 2º Termos Aditivos ao Contrato Administrativo nº 190/2010, celebrados entre o Município de Amambai/MS, e a empresa Consult Assessoria em Saúde e Segurança do Trabalho S/C Ltda, e da execução financeira dos mesmos, por cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como no art. 60 , 62, e 64, todos da Lei Federal nº 4.320 /64 e Instruções Normativas deste Tribunal de Contas, com base no art. 120 , inc. III, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, e art. 121, inc. IV, alínea ‘a’, todos da RN TC/MS nº 76/2013, o que faço nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012. É a decisão. Publique-se, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 160/2012. Campo Grande, 28 de abril de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator

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